LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1041/2026
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1041/2026
Lei Municipal nº 1.041/2026
Reconhece a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Santo Antônio do Aventureiro, nos termos da Lei Federal 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Santo Antônio do Aventureiro, nos termos daLei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025.
Art. 2º Fica criada a carteira de identificação da pessoa acometida pela Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica no Município de Santo Antônio do Aventureiro, que será expedida por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento do interessado ou seu representante legal, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, e em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º A pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que incluirá, no mínimo:
I - atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia;
II - acesso a exames complementares;
III - assistência farmacêutica;
IV - acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.
§ 1º A relação de exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que trata esta Lei será definida em regulamento.
§ 2º O atendimento integral previsto nocaputdeste artigo incluirá também a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre a doença e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis para fins de cuidado e tratamento.
Art. 4º Ficam estendidos aos portadores da Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, devidamente identificados, o acesso e o uso de transporte municipal de saúde para fins de tratamento médico referente a essa enfermidade, como forma de facilitar o acesso ao tratamento médico necessário e indispensável.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de setembro de 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal