LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1043/2026
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1043/2026
Lei Municipal nº 1.043/2026
Altera a Lei Municipal 1018/2025 que dispõe sobre a “Carona” em veículos oficiais do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ao artigo 5º da Lei Municipal 1018/2025 acrescenta-se o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
Parágrafo único. Nos veículos oficiais de transporte do setor de saúde somente poderá ser concedido “carona” a outras pessoas, se no veículo tiver assento vago e se essas pessoas estiverem com agendamento de compromisso associado à saúde.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de setembro de 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal