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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL 1043/2026

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL 1043/2026

Lei Municipal nº 1.043/2026

Altera a Lei Municipal 1018/2025 que dispõe sobre a “Carona” em veículos oficiais do Município.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ao artigo 5º da Lei Municipal 1018/2025 acrescenta-se o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

Parágrafo único. Nos veículos oficiais de transporte do setor de saúde somente poderá ser concedido “carona” a outras pessoas, se no veículo tiver assento vago e se essas pessoas estiverem com agendamento de compromisso associado à saúde.

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de setembro de 2026.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4360, em 15 de setembro de 2026. Código identificador FDEC288D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.