LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 22 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 918/2019
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 918/2019
LEI MUNICIPAL Nº 918/2019
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Santo Antônio do Aventureiro-MG, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
I – A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado de Minas Gerais;
II – O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
Art. 3º. Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do município e enviará ao Governo do Estado de Minas Gerais:
I – Cópia desta Lei Municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;
II – Cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;
III – Ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.
Art. 4º. As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 17 de outubro de 2019
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito do Município de Santo Antônio do Aventureiro – MG