LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 30 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 944/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 944/2021
Lei Municipal nº 944/2021
Abre créditos suplementares e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor total de R$ 753.000,00 (setecentos e cinquenta e três mil reais), às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com as seguintes fontes de recursos:
Fontes de Recursos
Valores (R$)
59 – SUS – Bloco Custeio
314.000,00
56 – FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social
13.000,00
55 – FES – Fundo Estadual de Saúde
126.000,00
100/101/102 – Recursos Ordinários
300.000,00
Total Geral Acrescido
753.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 29 de novembro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal