LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 16 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 941/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 941/2021
Lei Municipal nº 941/2021
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado.
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado.
III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 3º. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 12 de novembro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal