LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 26 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 22/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 22/2021
Lei Complementar Municipal nº 22/2021
Revoga a Lei Municipal nº 882, de 07 de dezembro de 2017, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada in totum a Lei Municipal nº 882, de 07 de dezembro de 2017, que “regulamenta a jornada de trabalho do cargo de Supervisor Educacional e dá outras providências”.
Art. 2º. A jornada de trabalho semanal do cargo de provimento efetivo de Supervisor Educacional é de 40 (quarenta) horas, a qual foi instituída pela Lei Municipal nº 766/2010 e ratificada pela Lei Complementar Municipal nº 01/2014.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 22 de abril de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal