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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 26 de abril de 2021

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 22/2021

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 22/2021

Lei Complementar Municipal nº 22/2021

Revoga a Lei Municipal nº 882, de 07 de dezembro de 2017, e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada in totum a Lei Municipal nº 882, de 07 de dezembro de 2017, que “regulamenta a jornada de trabalho do cargo de Supervisor Educacional e dá outras providências”.

Art. 2º. A jornada de trabalho semanal do cargo de provimento efetivo de Supervisor Educacional é de 40 (quarenta) horas, a qual foi instituída pela Lei Municipal nº 766/2010 e ratificada pela Lei Complementar Municipal nº 01/2014.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua publicação.

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 22 de abril de 2021.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2994, em 26 de abril de 2021. Código identificador 76E27A10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.