LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 3 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL 919/2019
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 919/2019
LEI MUNICIPAL Nº 919/ 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO para o Exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 19.377.166,61 ( DEZENOVE MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) e fixa DESPESA em igual importância.
Art.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 16.052.806,54
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 429.975,00
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 95.917,50
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 35.369,25
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVICOS 39.690,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 17.031.413,46
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 735.069,47
9000.00.00.00.00 REDUTORA 2.314.628,14
9700.00.00.00.00 REDUTORA 2.314.628,14
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 3.324.360,07
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 420.000,00
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 15.000,00
2400.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.889.360,07
TOTAL 19.377.166,61
Art.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
01 LEGISLATIVO 780.000,00
02 JUDICIÁRIA 256.800,00
04 ADMINISTRAÇÃO 2.479.200,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 952.680,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 537.600,00
10 SAÚDE 4.338.811,61
12 EDUCAÇÃO 4.512.475,00
13 CULTURA 336.200,00
15 URBANISMO 2.109.600,00
16 HABITACAO 600.000,00
17 SANEAMENTO 97.800,00
18 GESTAO AMBIENTAL 52.200,00
20 AGRICULTURA 612.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 9.600,00
26 TRANSPORTE 1.196400,00
27 DESPORTO E LAZER 210.600,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 294.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.200,00
TOTAL 19.377.166,61
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001.000 CAMARA MUNICIPAL 780.000,00
02.001.000 GABINETE DO PREFEITO 314.400,00
02.002.000 PROCURADORIA JURÍDICA 256.800,00
02.003.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.298.000,00
02.004.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 593.400,00
02.005.001 FUNDEB 1.767.200,00
02.005.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.745.275,00
02.006.002 SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 952.680,00
02.007.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.217.611,61
02.007.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 121.200,00
02.008.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 2.813.400,00
02.009.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 1.196.400,00
02.010.001 FUNDO MUNIPAL DE CULTURA 85.800,00
02.010.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 170.400,00
02.011.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, PEC E MEIO AMBIENTE 742.800,00
02.012.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 241.800,00
02.014.001 FUMPAC 80.000,00
TOTAL 19.377.166,61
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 16.279.822,80
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.953.801,83
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.326.020,97
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.096.143,81
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.802.143,81
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 294.000,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.200,00
TOTAL 19.377.166,61
Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Santo Antônio do Aventureiro – MG 02 de dezembro de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito