LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 23 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR 23/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 23/2021
Lei Complementar nº 23/2021
Introduz parágrafos ao art. 111 da Lei Municipal 538/1995 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 111 da Lei Municipal 538/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – passa a ter a seguinte redação, incluindo-se à de seus parágrafos:
Art. 111. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º. Para efeito do disposto no caput, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem perda salarial e independente de compensação de horário. (redação dada pela Emenda 001/2021)
§ 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
§ 4º. Na hipótese que trata o § 2º, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e deve ser atestado por junta médica oficial. (parágrafo introduzido pela Emenda 002/2021)
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 22 de setembro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal