LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 23 de setembro de 2021
LEI 932/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 932/2021
Lei Municipal nº 932/2021
Autoriza a concessão gratuita de uso de bem imóvel do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus dignos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 22, I, da Lei Orgânica local e da Lei Federal 8.666/1993, fica o Chefe do Poder Executivo, em nome do Município de Santo Antônio do Aventureiro, autorizado a realizar concessão gratuita de uso, à Lotérica Aventureiro Ltda. – CNPJ nº 14.598.595/0001-33 - do imóvel público (prédio) situado na sede municipal, na Praça Barão da Conceição nº 65, para que nele a Concessionária exerça a atividade de “Casa Lotérica”, cuja permissão é outorgada pela Caixa Econômica Federal S/A, sendo inexigível a licitação, nos termos do Processo Licitatório nº 69/2021 – Inexigibilidade nº 02/2021 – da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, que integra esta Lei independentemente de transcrição.
Art. 2° - O prazo de vigência desta concessão gratuita de uso é de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que haja interesse das partes e autorização legislativa.
Art. 3° - Esta concessão gratuita de uso será nula, ensejando na respectiva rescisão contratual, independentemente de qualquer ato especial:
I – se a Concessionária, sem autorização expressa do Concedente, utilizar o imóvel para atividade diversa da prevista no art. 1º;
II – na ocorrência de qualquer sinistro que afete a segurança ou a integridade do imóvel, sem ônus para as partes;
III – se a Concessionária alterar as características do imóvel, sem a devida autorização do Concedente;
IV – se por desleixo, a Concessionária contribuir para a deterioração do imóvel;
V – se a Concessionária, sem autorização específica e prévia do Concedente, ceder ou locar o imóvel ora lhe concedido;
VI – se a permissão da Concessionária, outorgada pela CEF/SA, extinguir por qualquer razão e não for renovada.
Art. 4º. O contrato de concessão gratuita de uso também poderá ser rescindido, a qualquer tempo, pela Concessionária, mediante prévia e expressa comunicação ao Concedente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba ao Município qualquer direito a indenização ou compensação, seja a que título for.
Art. 5º. O contrato de concessão gratuita de uso poderá prescrever outras condições pertinentes ao bom cumprimento de seu objeto, inclusive quanto às hipóteses de rescisão, devendo constar, obrigatoriamente, cláusula específica quanto à existência ou não de indenização por obras realizadas no imóvel, pela Concessionária.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 22 de setembro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal