LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 20 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL 936/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 936/2021
Lei Municipal nº 936/2021
Abre crédito suplementar e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 323.00000 (trezentos e vinte e três mil reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, no presente exercício de 2021, as fontes de recurso 155, 255 e 259, às seguintes dotações orçamentárias:
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
07. Secretaria Municipal de Saúde
01. Fundo Municipal de Saúde
2.07.01.10.301.0013.2.0075-155 – 3.1.90.04.00 – Manutenção do Programa Saúde da Família..........................R$ 64.000.00
2.07.01.10.304.0013.2.0085-155 – 3.1.90.11.00 – Manutenção da Vigilância Sanitária................... R$ 9.000,00
2.07.01.10.305.0013.2.0087-155 – 3.1.90.04.00 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica..................R$ 24.000,00
2.07.01.10.301.0013.2.0077-155 – 3.1.90.11.00 - Manutenção do Programa Saúde Bucal........................... R$ 36.000,00
2.07.01.10.301.0013.2.0074-255 – 3.3.90.30.00 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica................... R$ 50.000,00
2.07.01.10.303.0013.2.0083-155 – 3.3.90.30.00 – Manutenção do Programa Farmácia Básica.............................. R$ 60.000,00
2.07.01.10.305.0013.2.0087.-155 – 3.3.90.30.00 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica.............................. R$ 20.000,00
2.07.01.10.301.0013.2.0074-259 – 3.3.90.39.00 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica............................R$ 60.000,00
Total da Subunidade 01......................... R$ 323.000,00
Total da Unidade 07......................... R$ 323.000,00
Total da Instituição 02.................... R$ 323.000,00
Total Geral Acrescido.................. R$ 323.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro e o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, incisos I e II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 19 de outubro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal