LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 937/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 937/2021
Lei Municipal nº 937/2021
Abre crédito suplementar e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus lídimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 300.00000 (trezentos mil reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, no presente exercício de 2021, a fonte de recurso 168, à seguinte dotação orçamentária:
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
00. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
2.08.00.15.451.0011.1.0092-168 – 4.4.90.51.00 Infraestrutura e Pavimentação Vias Urbanas...........................R$ 300.000.00
Total da Subunidade 00......................... R$ 300.000,00
Total da Unidade 08......................... R$ 300.000,00
Total da Instituição 02................... R$ 300.000,00
Total Geral Acrescido......................... R$ 300.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 03 de novembro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal