Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3201
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3197
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3174
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3106
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 03h24 · Publicação mais recente da lista: 16/02/2022