Departamento de Atos e Publicações · 4 de outubro de 2021
LEI PM/Nº3.304/2.021, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.304/2.021, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
“Altera dispositivos na lei complementar nº 2.021,de 29 de junho de 2007 visando à adequação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas municipais, bem como dos benefícios do RPPS limitados às aposentadorias e pensão por morte, conforme determinação do art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º da emenda constitucional nº 103/2019 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 17 caput e seu § 1º e o artigo 18 caput, da Lei Complementar Municipal nº 2.021, de 29 de junho de 2007, fixando nova alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que passam vigorar com as seguintes redações:
Art. 17. A contribuição previdenciária de que trata o inciso II do artigo 16 – contribuição previdenciária dos segurados ativos – será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo 16 – contribuição previdenciária do Município – corresponde a 16% (dezesseis por cento) e será objeto de reavaliação atuarial anual, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 18. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 16 – contribuição dos aposentados e pensionistas – será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 2º Fica alterado o artigo 37, da Lei Complementar Municipal nº 2.021, de 29 de junho de 2007, estabelecendo os benefícios que serão pagos pelo IPEMSA, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. O IPEMSA compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadorias voluntárias;
II – Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Art. 3ºEm atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto nos art. 149 § 1º c/c Art. 150, III, "c" da Constituição Federal de 1.988, a exigibilidade do aumento da contribuição previdenciária dos servidores, dos aposentados e pensionistas do Município ocorrerá após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 4º Durante a aplicação da “noventena” a contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas será mantida a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, proventos e pensões.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 1º de outubro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-