Departamento de Atos e Publicações · 28 de dezembro de 2021
LEI PM/Nº 3.319/2.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.319/2.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Vitória para ao quadriênio 2.022 a 2.025 e determina outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Santa Vitória para o quadriênio de 2.022 a 2.025, em cumprimento ao art. 165, §1º da Constituição da República estabelecendo, para o período, programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada,na forma dos Anexos que integram esta Lei.
Art.2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se :
I- objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feitopara atransformação de determinada realidade;
II-meta-declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
III-indicador- instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação a meta declarada;
IV- política pública - conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades sócio-econômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento;
V- programa-conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;
VI- planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social;
VII- diretriz-declaração ou conjunto de declarações que orientamos programas abrangidos no PPA;
VIII- programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
IX- Ação: Instrumento de programação que contribui para atender o objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza em:
a)projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação da administração;
b)atividade: instrumento de programação para alcançar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação da administração;
X- Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Poder Público, para a gestão de política separa o apoio administrativo;
XI- unidade responsável-órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico;
XII- valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários, segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e indicação das fontes de financiamento;
XIII- Plano Plurianual do Município (PPA) - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas.
Art. 3º São Diretrizes do Plano Plurianual 2022-2025:
I-políticas públicas voltada para o desenvolvimento econômico, com a finalidade de suprir as deficiências econômicas ocasionadas pela Pandemia COVID-19;
II-promoção de integridade dos atos públicos e gestão pública transparente, voltada para o povo santa-vitoriense.
III-reestruturação e investimentos no sistema de ensino da Educação Básica, conjuntamente com ações a serem desenvolvidas nas áreas de cultura, tecnologia e esporte destinado as crianças e adolescentes do Município de Santa Vitória.
IV-melhoria e ampliação das infraestruturas urbanísticas de Santa Vitória-MG;
V-investimentos em saúde, como tratamento e terapias para tratar os traumas ocasionados na população em decorrência da pandemia;
VI-políticas públicas voltadas para incetivos de agroindústria, agropecuária, agricultura de maneira sustentável e com a promoção de renda;
VII-políticas pública voltada para recuperação de nascentes e preservação áreas de preservação permanente-APP.
Art.4º O Plano Plurianual 2022-2025 reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, programas, metas e programas.
Paragrafo único. A cada programa finalístico será associado uma unidade responsável, um objetivo e uma meta.
Art. 5º Integram o Plano Plurianual 2022-2025:
I-Anexo I- Financiamento dos Programas Governamentais;
II-Anexo II- Descrição dos Programas;
III-Anexo III- Ações e unidades executoras;
IV-Anexo IV- Estrutura Administrativa.
Art. 6º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limites para a programação da despesa na lei orçamentária anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor.
Art.7º A programação constante no Plano Plurianual será financiada pelos recursos oriundos do tesouro municipal, das operações de crédito internas e externas, das transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Art.8º As metas físicas das ações estabelecidas para o período de 2022-2025 se constituem em referências a serem observadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária e suas respectivas alterações.
Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anualou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 10. Os programas do Plano Plurianual 2022-2025 estarão expressos nas leis Orçamentárias anuais e nas leis decréditos adicionais.
§1º. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.
§2º.Cada ação orçamentária estará vinculada a apenas um programa, exceto as ações padronizadas.
Art. 11. O acompanhamento da execução dos Programas do Plano Plurianual será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização de metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do Plano Plurianual será feito sob a coordenação da Controladoria Geral do Município, nos termos do inciso I do art.74 da Constituição Federal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Santa Vitória, 28 de dezembro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-