Departamento de Atos e Publicações · 24 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.316/2.021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.316/2.021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória e dispõe normas gerais de direito tributário e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica reeditada no texto desta Lei, a Lei Complementar PM/N°.2.217 de 17 de dezembro de 2008 que instituiu o Código Tributário do Município de Santa Vitória e estabeleceu o Sistema Tributário Municipal.
Art.2º. O Sistema Tributário do Município é subordinado:
I – às Constituições Federais e Estaduais;
II – ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966;
III – às específicas Resoluções do Senado Federal;
IV – às Leis Complementares e demais pertinentes atos normativos vigentes em âmbito Federal;
V – à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;
VI– à Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.3º. A Legislação Tributária do Município compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I – os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;
III – a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;
IV – os convênios celebrados pelo Município de Santa Vitória com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.
Seção II
Da Aplicação e Vigência da Legislação Tributária
Art.4º. O Código Tributário Municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se este Código dispuser expressamente de forma diferente.
Art.5º. Salvo disposições em contrário, entram em vigor:
I – no exercício seguinte, depois de decorridos noventa dias da data em que hajam sido publicadas as disposições legais que instituem ou aumentam tributos, bem como, modifica a incidência e ou a base de cálculo de tributos já instituídos, excetuando-se sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana que entra em vigor a 1º. de janeiro do exercício seguinte;
II – os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação;
III – as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;
IV – a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 3º, na data da ciência ao parecer expedido pela autoridade fiscal competente;
V – os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 3º, na data neles prevista;
VI – em 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação dos dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, observando o disposto neste Código.
Seção II
Da Limitação da Competência Tributária
Art.7º. Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais:
I – o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – os templos de qualquer culto;
III – o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do artigo seguinte;
IV – os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§2º. As vedações do inciso I, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§3°. O dispositivo no inciso II deste artigo é extensivo aos templos maçônicos.
Art.8º. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I – não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
II – aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos;
III – manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão;
IV – conservar em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação das despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação patrimonial;
V – apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física dos dirigentes;
VI – assegurar, por ato constitutivo, a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda as condições de gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.
VII – recolher os tributos retidos sobre serviços prestados por terceiros, na forma da lei.
§1°.Os serviços a que se refere o inciso III do artigo anterior são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidos, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§2°.As instituições previstas no inciso III, anualmente deverão requerer no Órgão Fazendário do Município, a Declaração de Reconhecimento da Imunidade Tributária.
§3°.Perderá a imunidade tributária a instituição enquadrada neste Código que deixar de atender aos requisitos legais.
CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.9º. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato geradora do tributo que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que se extingue juntamente com a quitação do crédito dela decorrente.
§2º. A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art.10. Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código.
Seção II
Do Fato Gerador
Art.11. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código, como necessária e suficiente a sua ocorrência.
Art.12.O fato Gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art.13. Salvo disposição de lei em contrário, consideram-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, quando ocorrer:
I – situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias e que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Seção III
Do Sujeito Ativo
Art.14. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Santa Vitória, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir do sujeito passivo o seu recolhimento.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art.15. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art.16. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo e das obrigações tributárias correspondentes.
Subseção II
Da Capacidade Tributária
Art.17. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art.18. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Subseção III
Do Domicílio Tributário
Art.19. Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo contribuinte, responsável ou substituto:
I – das pessoas jurídicas de direito privado ou das firmas individuais: a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o território do Município;
II – das pessoas naturais: a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o território do Município;
III – das pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§1º.Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, será considerado como domicílio tributário do contribuinte responsável lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
§2º. A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art.20. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, nos livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham o dever de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
Art.21. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Subseção, este se obriga a comunicar a repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.
Art.22.Excetuam-se da regra do artigo anterior, aqueles que tiverem como domicílio o território do Município.
Seção V
Da Responsabilidade Tributária
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art.23. Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Subseção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art.24. O disposto nesta Subseção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos, posteriormente, aos mesmos atos desde que relativo à obrigação tributária surgida até a referida data.
Art.25.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a atividade for continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art.26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art.27. Os créditos tributários relativos aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Transmissão de Bens Imobiliários e as taxas que gravam os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se às pessoas dos respectivos adquirentes ou sucessores, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art.28. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – e o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a abertura da sucessão e desta data até a homologação da partilha ou adjudicação dos bens.
Subseção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art.29. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores dos bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
VIII – a pessoa jurídica, tomadora ou intermediária de serviços, restrito ao estabelecido no artigo 162 deste Código.
Art.30. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos ou empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Subseção IV
Da Responsabilidade por Substituição Tributária
Art.31. Fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte e atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§1º.Caso seja firmado Termo de Acordo de Regime Especial específico poderá este estabelecer que o responsável por indústria, comércio ou outras atividades passe a substituir o contribuinte principal, quanto à obrigação do pagamento do tributo devido.
§2°.A substituição tributária se dará quando houver um relacionamento comercial obrigatório entre o contribuinte principal e o substituto tributário, de forma a evidenciar a possibilidade de sua efetivação, sem nenhum prejuízo para ambas as partes.
§3°.Após a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial a substituição tributária passa a ser obrigatória.
Subseção V
Da Responsabilidade por Infrações
Art.32. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art.33. A responsabilidade é pessoal ao agente que praticou:
I –as infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – as infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas nos artigos 26 e 27, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art.34. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO V
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.35. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza.
Art.36. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art.37. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Do Lançamento
Art.38. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo necessário a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,sob pena de responsabilidade funcional.
Art.39. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§1º.Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§2º.O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art.40. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 40, deste Código.
Art.41. A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido, posteriormente, à sua introdução.
Subseção II
Da Modalidade de Lançamento
Art.42. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro que, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§1º.A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art.43. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art.44. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I– quando a lei assim o determine;
II– quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III– quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV– quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V– quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI– quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII– quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX– quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
Art.45.O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§1°.O pagamento antecipado pelo sujeito passivo nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da anterior homologação do lançamento.
§2°.Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§3°.Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição da penalidade ou sua graduação.
§4°.Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que à Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção Única
Das Disposições Gerais
Art.46. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos deste Código;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Art.47.A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.
Art.48.O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetivação nos cofres Públicos Municipais ou de sua consignação judicial.
Art.49.A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandato de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.
Art.50. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
Art.51.Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art.52. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos que dispuser este Código;
VIII– a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
IX – a decisão judicial passada em julgado;
X – a consignação em pagamento julgada procedente;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Subseção II
Do Pagamento
Art.53. O pagamento dos tributos municipais e penalidades pecuniárias serão efetuados em moeda corrente, nos prazos fixados neste Código ou no Calendário Fiscal, instituído por ato normativo exarado pelo Prefeito Municipal.
§1°.O pagamento deve ser efetuado nas agências bancárias ou instituições financeiras situadas em território nacional que firmaram convênios com a Secretaria Municipal da Fazenda e o Chefe do Poder Executivo para o recebimento dos tributos.
§2º.Não compete aos estabelecimentos contratados com base neste artigo, a fiscalização de declarações de contribuintes, contendo falhas ou fraudes evidentes.
Art.54.Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com a decisão administrativa irrecorrível, ainda que, posteriormente, essa decisão seja revogada ou modificada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que praticar atos nele previstos, de conformidade com as instruções emanadas do órgão fazendário, regularmente publicadas.
Art.55.Pela cobrança a menor de tributos e penalidades, respondem imediatamente perante a Fazenda Pública, em partes iguais, os funcionários responsáveis pela arrecadação dos mesmos, sem prejuízo do direito regressivo contra o sujeito passivo, a quem, o erro não aproveita.
§1°.Os funcionários enquadrados no caput deste artigo poderão requerer ação fiscal contra o contribuinte que se recusar a atender à notificação do órgão arrecadador, não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo ou evidente má-fé.
§2°.Não será de responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstância e sob tal forma que se tornou impossível tomar as providências necessárias à defesa do erário municipal.
Art.56. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art.57. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague também, no ato, as penalidades correspondentes, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados os casos de remissão ou compensação, previstas neste Código.
Art.58. A imposição de penalidades não exime o pagamento integral do crédito tributário.
Subseção III
Do Pagamento Parcelado
Art.59. Poderá ser concedido pela autoridade fazendária competente, o parcelamento de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa e demais penalidades inerentes.
Art.60. O parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo contribuinte através deprocedimento administrativo regular, o qual terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza e liquidez de seu débito fiscal.
Art.61.O parcelamento poderá ser concedido a critério da autoridade fazendária competente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§1º.É vedada a concessão do parcelamento:
I – quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado;
II – com parcelas mensais inferiores a 20% (vinte por cento) do Valor Básico de Tributação;
III– quando se tratar de débito, cuja ação de execução fiscal já foi ajuizada, exceto em caso de protocolo de Termo de Acordo Extrajudicial.
§2º.No cálculo do parcelamento serão incluídas as penalidades cabíveis, os juros de mora e a correção monetária, se houver.
§3°.Tratando-se de parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, caso ocorra à transmissão de propriedade, as parcelas vincendas deverão ser pagas antecipadamente.
Art.62.O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas, nas datas nelas previstas, importará no cancelamento exofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa.
Art.63. A concessão do parcelamento na forma prevista no artigo 60 obriga o contribuinte, sob pena de suspensão do benefício, ao resgate tempestivo dos débitos fiscais subsequentes, decorrentes de outras operações tributáveis.
Art.64.Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo previsto nesse Código, serão acrescentados aos valores do débito remanescente os devidos acréscimos legaisda correção monetária, da multa e dos juros moratórios decorridos no período de defasagem entre o vencimento da última parcela e a data da inscrição em Dívida Ativa.
Subseção IV
Do Pagamento Indevido
Art.65. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária municipal aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo dos tributos diretos, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§1º.O pedido de restituição somente deve ser atendido quando este for feito por escrito e estiver acompanhado do(s) comprovante(s) de pagamento do tributo ou comprovante de pagamento bancário e apresentadas as razões da irregularidade do recolhimento.
§2º.Quando não for possível ao requerente apresentar os comprovantes de pagamento de que trata o § 1º deste artigo, o mesmo pode ser dispensado de tal obrigação, desde que, mediante declaração, apresente razões fundamentadas da não apresentação.
§3º.O pedido de restituição é indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da Administração Municipal.
§4º.No caso de pagamento efetuado mediante débito automático ou caixa eletrônico, deve ser aceito como comprovante de pagamento, respectivamente, o extrato fornecido pelo banco e o recibo emitido pelo caixa eletrônico. E caso seja por meio de transferência bancária, deve-se aguardar a confirmação do pagamento pelo sistema bancário.
§5º.Quando o pedido de restituição for protocolado por procurador, somente é aceita procuração com firma reconhecida das assinaturas nela contidas.
§6º.A Administração Municipal pode solicitar quaisquer documentos que entender necessários à comprovação do pagamento.
§7º. Nenhuma restituição se fará sem ordem da autoridade fazendária, a quem compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos.
Art.66. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
§1°. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 61, da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do artigo 61, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
§2°.O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação fiscal, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
§3º.Para efeito de restituição prevista neste artigo consideram-se também restituíveis despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em Dívida Ativa.
Art.67. Prescreve em 02 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único.O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art.68.Comprovada a negligência ou imperícia no processo de lançamento ou inscrição do débito em Dívida Ativa, do qual decorra a arrecadação por via judicial e a consequente restituição com prejuízo à Fazenda Pública, o funcionário responderá pela diferença entre o valor efetivamente recolhido e a restituição.
Subseção V
Da Compensação
Art.69. Acompensação de créditos tributários da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo somente será concedida mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo será feito a apuração do seu montante, não podendo haver deduções nos valores dos tributos.
Art.70. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, quando:
I – houver execução de débitos objetode ação ou contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
II– houver débitos que foram objeto de requerimento administrativo e que tiveram restituição indeferida pela Procuradoria Geral do Município;
III – os débitos/créditos forem relativos a terceiros e pleiteados sema devida procuração e a anuência deste, por escrito.
Subseção VI
Da Transação
Art.71. As autoridadesadministrativas competentes para autorizarem a transação são o Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento e o Chefe do Poder Executivo.
§1º. É lícito aos interessados, sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas celebrarem transação com o objetivo de terminar o litígio e a consequente extinção do crédito tributário.
§2º.O poder de transigir não importa o de firmar compromissos.
Subseção VII
Da Remissão
Art.72. O Prefeito Municipal poderá proceder à remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – à diminuta importância do crédito tributário;
III – às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
IV – às condições peculiares a determinado bairro ou setor do Município tributante.
Parágrafo único. A remissão, de que trata este artigo, nãoatinge, sob qualquer hipótese ou aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um imóvel.
Art.73. O despacho que conceder a remissão, não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas, ou não cumprira os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito com acréscimos de multa, juros de mora e correção monetária, a partir da revogação.
Subseção VIII
Da Prescrição e Decadência
Art.74. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II– da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§1º. O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§2º. A prescrição se interrompe:
I – pela citação pessoal feita ao devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§3º. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art.75.Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único.A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependente da obrigação principal cujo crédito fora excluído ou dela consequente.
Subseção II
Da Isenção
Art.76.A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art.77.Salvo disposição da lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I – às taxas e às contribuições;
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art.78.A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso VI do art. 5°, deste Código.
Art.79.A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único.Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Subseção III
Da Anistia
Art.80. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art.81.A anistia pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a)às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b)às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art.82.A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho que conceder a anistia não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas, ou não cumprira os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito com acréscimo de multa, juros de mora e correção monetária, a partir da revogação.
TÍTULO II
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.83. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art.84.A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Art.85. Compõe o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória os seguintes tributos:
I – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b)a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição (ITBI);
c)serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar (ISS).
II – Taxas são os tributos que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III - Contribuições:
a) de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
b) para o custeio dos serviços de iluminação públicaé o tributo instituído para cobrir as despesas de consumo de energia elétrica de iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, desde que sejam servidos pela iluminação pública e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador
Art.86.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§1°.Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II– abastecimento de água;
III– sistema de esgotos sanitários;
IV– rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§2º.A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§3º.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine acomércio.
§4º.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativovegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, conforme critérios a serem definidos porregulamento.
§5º.Em se tratando de loteamentos e/ou parcelamentos urbanos, a incidência do imposto, ocorre até o 6º (sexto) exercício, contados da data de aprovação administrativa dos mesmos, como gleba total ou parcial, observado:
I – o imposto incide de forma individualizada, quando verificada a alienação de lotes permanecendo como gleba a árearemanescente;
II– compete ao responsável pelo loteamento ou parcelamento fornecer para constar no cadastro Fiscal imobiliário as informações necessárias das alienações para o correto lançamento até o mês outubro de cadaexercício;
Art.87. A incidência,sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art.88.Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art.89. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, apurado e atualizado, anualmente.
§1º.Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os critérios de local da edificação e os seguintes elementos:
I – quanto à edificação:
a) padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade públicas existentes na via ou logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel;
g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;
h) a destinação do imóvel;
i) quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente.
II – quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
b) os fatores indicados nas alíneas e, f, g, do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos.
§2ºNa determinação da base de cálculo, não se considera:
I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II – as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão;
III – edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização de qualquer natureza.
Art.90.O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de Valores dos Terrenos e Glebas e Tabela de Preços de Construções aprovadas anualmente pela Câmara Municipal.
Parágrafo único.Entende-se por gleba, a porção de terras contínuas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada em zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município.
Art.91. A Planta e a Tabela referida no artigo anterior serão elaboradas e revistas, anualmente, por comissão própria composta de até 7 (sete) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo, em função dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços decorrentes domercado.
Parágrafo único. O projeto de lei contendo a Planta Genérica de Valores dos Terrenos e Glebas e a Tabela de Preços de Construções e suas respectivas atualizações deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, pelo Executivo, até 60 (sessenta) dias antes do término do ano legislativo.
Seção III
Do Cálculo do Imposto
Art.92.O Imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor da base de cálculo:
I– para os imóveis edificados – 0,2% (dois décimo por cento);
II– para os imóveis não edificados – 0,5% (cinco décimos por cento).
Parágrafoúnico.O imóvel não edificado considerado na lei do Plano Diretor, como improcedente à sua finalidade social, nos termos dos artigos 6° e 7° da Lei Federal n° 10.257/01 – Estatuto da Cidade,terá sua alíquota progressiva, a partir do ano seguinte ao da vigência da lei e a cada exercício, acrescida, em 200% (duzentos por cento), até o limite máximo de 15% (quinze por cento) de seu valor venal.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Art.93. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§1°.Conforme conceitua a Lei Civil:
I – proprietário é possuidor do título de propriedade, devidamente registrado, e do domínio direto ou eminente do imóvel;
II – titular do seu domínio útil é o possuidor dos poderes de uso, gozo e disposição do imóvel, outorgado pelo seu proprietário, não configurando, entretanto, o titular do domínio eminente;
III – possuidor a qualquer título é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, situando-se dentre estes o compromissário – comprador e o possuidor do seu usufruto.
§2ºSão responsáveis pelo pagamento do imposto:
I – oadquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da transferência, salvo se constar do título a prova suaquitação;
II–oespólio,quantoaosdébitosdodecujusexistentesàdatadeaberturada sucessão;
III– o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado oumeação;
IV– a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.
Seção V
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art.94. É obrigatória ainscrição ou alteração dos dados cadastrais de todos os imóveis, inclusive daqueles que gozam de imunidade ou isenção, no Departamento de Cadastro Físico e Imobiliário da Prefeitura Municipal, mediante a solicitação:
I – do proprietário do bem tributável, do titular do domínio útil ou dos respectivos representantes legais ou pelo possuidor deste a qualquertítulo;
II– por qualquer dos condôminos, em se tratando decondomínio;
III– de ofício, em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público Municipal ou de outrosentes Federados, Entidade Autárquica e Fundacional que possuam imóveis nesteMunicípio.
Parágrafo único. Cumpridas as formalidades previstas em regulamento, o contribuinte deve informar, por escrito, às empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica, as modificações ocorridas para alteração em seus cadastros.
Art.95. A inscrição, a unificação ou desmembramento de cadastros imobiliários devem ser efetivados sobre os imóveis respectivos, devendo ser apresentada (s) cópia (s) da (s) matrícula (s) do (s) imóvel(s) atualizada (s), contrato de compra e venda e outro título, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da emissão.
§1º. Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel beneficiado por transferência, assunção de obrigações tributárias ou não, vencidas ou vincendas, o órgão competente deve incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizador.
§2º. A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário, deve ser exigida nos termos da legislação em vigor.
§3º. Nos casos de unificação ou desmembramento de cadastros imobiliários, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, deve ser apresentado croqui e memorial descritivo, sendo o pedido analisado pelo Município.
Art.96. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos nos processos de desmembramento, incorporação (unificação) e/ou subdivisão de lotes, o interessado deve ser intimado para sanar as pendências e tomar as providências necessárias para prosseguimento do processo administrativo, sendo que, em caso de descumprimento sujeita o arquivamento e ou indeferimento do processo.
Art.97. É inscrito como titular do imóvel o proprietário,possuidor ou adquirente que comprove a titularidade do bem imóvel.
§1º. O cadastramento do imóvel efetuado em nome do adquirente não exonera o proprietário das obrigações tributárias, que por elas responde em caráter solidário, nos termos da legislação.
§2º. Havendo pluralidade de titulares, um deles é inscrito como o principale internamente, todos são identificados e cadastrados como responsáveis solidários.
§3º. Para cumprimento deste artigo é exigida a juntada de cópia dos seguintes documentos:
I – certidão de Matrícula contendo o registro imobiliário no nome do requerente, observando que somente será aceita a cópia atualizada, em até 30 (trinta) dias da data de emissão;
II– na inclusão do nome doadquirente, este seráidentificadocomo corresponsável ou coobrigado,e será exigida a seguintedocumentação:
a) cópia do contrato de promessa de compra e venda ou permuta ou outro documento utilizado, conforme o caso ou a escritura pública;
b)matrícula imobiliária, contendo o registro do imóvel, sendo que, apenas é aceita cópia atualizada até 30 (trinta) dias da data deemissão;
c)partilhas em virtude de dissolução conjugal, processo de inventário ou dissolução de condomínio, doação,conforme ocaso:
formal de partilha em processojudicial;
sentença que conste partilha ou mandado deaverbação;
determinação judicial autorizando a transferência doimóvel;
escritura pública de extinção/divisão de imóvel emcondomínio;
III – em caso de falecimento do titular do bem cadastrado deve ser acrescida a palavra espólio antes do nome dele, mediante a apresentação da cópia do atestado deóbito;
IV– arremataçãoouadjudicação,mediantedocumentojudicial competente, carta de arrematação ou adjudicação, conforme ocaso;
V– cópia da escritura pública da instituição do usufruto, venda ou cessãodeste;
VI– transferência de imóvel em virtude de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, devendoapresentar:
a)contratosocial da empresa constando o ato de composição ou alteração, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Títulos eDocumentos;
b)massafalida ou sociedade em liquidação - decisão ou alvarájudicial.
Art.98. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel devem constar entre os dados cadastrais daquele, os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e a vara judicial onde a ação está tramitando.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista no caput deste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art.99. Em se tratando de loteamento aprovado pela Prefeitura deve o requerimento de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do ‘valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, das áreas compromissadas e das áreas alienadas.
Art.100. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer ao Departamento de Cadastro Físico e Imobiliário da Prefeitura Municipal, as cópias dos contratos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.
Art.101. A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento de solo fica adstrito à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos.
Parágrafo único. A aprovação mencionada no caput deste artigo é feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pela legislação urbanística do município.
Art.102.Devem ser comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I – a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstruçãoou demolição;
II– a anexação, subdivisão ou parcelamento desolo;
III– a transferência de propriedade ou de domínio, com os complementos dos dados relativos ao titular do imóvel, tais como: endereço, telefone e e-mail e apresentação de documento detransferência;
IV– a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão daobra;
V– no caso de áreas loteadas, bem como daquelas construídas e que estão sendo vendidas:
a) indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas eseus adquirentes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração;
VI – a destinação de uso doimóvel.
Art.103. A concessão de Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) da obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma deve ser comunicada ao Departamento competente para os devidoslançamentos.
Art.104. Os Cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade na forma do artigo 29, inciso VI deste Código Tributário e do artigo 134, inciso VI do Código Tributário Nacional, certidão negativa de tributos municipais, certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento, de remanejamento de área, para efeito de lavratura do instrumento de transferência ou venda do imóvel, bem como, enviar ao órgão cadastrador municipal, relação mensal dos imóveis transferidos para as devidas anotações no Cadastro Imobiliário do novo título de propriedade.
Parágrafo único.A relação de que trata este artigo deverá ser remetida até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao evento.
Seção VI
Do Lançamento e Arrecadação
Art.105. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é feito de ofício pela competente autoridade administrativa, na proporção de um para cada unidade independente, considerando os elementos existentes na base de dados do Cadastro Imobiliário e na observância da lei vigente, ainda que posteriormente modificada ourevogada.
Art.106. O imposto é lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único. A alteração de lançamento decorrente de modificação realizada durante o exercício é efetuada a partir do exercício seguinte:
I – ao da conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação;
II– ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
Art.107. O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência do fato gerador.
Art.108. Far-se-á o lançamento em nome da pessoa, física ou jurídica, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartiçãocompetente.
§1º.No caso de condomínio, o imposto é lançado em nome de todos os condôminos, respondendo cada um na proporção de sua quota-parte da unidade imobiliária.
§2º. Equivale à escritura, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de compromisso de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
§3º.No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto pode ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo.
§4º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio até que seja finalizado e possa ser feita a transferência deste para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover as devidas alterações na base de dados do Cadastro Imobiliário do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da partilha ou da adjudicação.
§5º. O lançamento do imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§6º. Quando se tratar de loteamento figurará o lançamento em nome de seu proprietário, o loteador, até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida.
Art.109. O recolhimento do imposto pode ser efetuado de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento específico.
Parágrafo único.O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única, gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) e com 30 (trinta) dias com desconto de 10% (dez por cento), podendo o imposto ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sem direito ao desconto.
Art.110. O contribuinte deve ser notificado do lançamento na forma estabelecida no artigo 111 desta Lei.
Art.111. A guia de arrecadação deve ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, bem como em postos de atendimento do Departamento de Rendas, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda e divulgado nos informes publicitários,nas rádios locais, nas páginas das redes sociais e outras mídias eletrônicas do Município de Santa Vitória e da Secretaria Municipal de Fazenda.
Seção VII
Da Revisão de Lançamento
Art.112. O lançamento, regularmente efetuado e após o sujeito passivo ser notificado na forma do artigo 111, este somente poderá ser alterado em virtude de:
I – iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprovar que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissões ou falta da autoridade que o efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;
II – deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas às normas processuais previstas neste Código.
Art.113. Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se verificar erro na identificação do imóvel ou na fixação do valor venal, ainda que os elementos indutivos dessa fixação tenham sido apurados diretamente por servidores públicos.
Art.114. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas e exigências previstas nos artigos anteriores, será reaberto prazo para pagamento de 20 (vinte) dias ao sujeito passivo.
Seção VIII
Da Reclamação Contra o Lançamento
Art.115. A reclamação será apresentada no órgão competente em requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer às vezes ou ainda por procurador legalmente constituído, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da notificação de que trata o art. 111 desta lei.
§1°. Do requerimento será dado recibo ao reclamante.
§2°.Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no banco de dados do Cadastro Imobiliário Municipal, a autoridade administrativa intimará o reclamante para proceder ao cadastramento deste, no prazo de 05 (cinco) dias, mas se este transcorrer sem cumprimento, será o processo indeferido e arquivado.
§3°.Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido de reconsideração ao despacho que houver sido indeferida a reclamação.
§4°.A reclamação contra o lançamento será julgada pelas instâncias administrativas, nas formas e condições estabelecidas nesta lei, inclusive quanto aos prazos e recursos.
Art.116. A reclamação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando:
I – houver engano quanto ao sujeito passivo;
II – existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
Seção IX
Das Penalidades
Art.117. Pelo descumprimento de normas constantes do Capítulo II, do Título II deste Código, serão aplicadas as seguintes multas, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I– 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de acumulativo de atraso, quando pago fora dos prazos regulamentares;
II– 5% (cinco por cento) do Valor Básico de Tributação - VBT, aos que deixarem de proceder ao cadastramento como previsto nos artigos 132 e 134, deste Código.
III – 30% (trinta por cento) do Valor Básico de Tributação - VBT, aos que deixarem de proceder à inscrição ou comunicação de que tratam os artigos 137, 138 e 139 deste Código.
Art.118. As alíquotas fixadas no artigo 92 serão acrescidas de 20% (vinte por cento), quando o imóvel, situado em logradouro pavimentado, dotado de meio-fio, não dispuser de calçada.
Parágrafo único.A penalidade prevista neste artigo será imposta, automaticamente, no ato do lançamento do imposto;
Art.119. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de multa diária prevista no inciso I do art. 117, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com base no IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Seção X
Das Disposições Especiais
Art.120. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art.121. O Executivo Municipal, atendendo às condições próprias de determinados bairros e/ ou setores da zona urbana ou defatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados, poderá reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) os valores fixados na planta de valores e tabela de preços de construções.
Parágrafo único. Inclui-se nas condições deste artigo à ocorrência de fenômenos meteorológicos, de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que haja ocasionado à desvalorização localizada do imóvel.
Art.122. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:
I – em que não existir edificação como prevista no artigo seguinte;
II – em que houver obra paralisada ou em andamento e sem condições de inabitabilidade, edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia do exercício.
Art.123. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se imóvel edificado, para os efeitos deste Código a construção ou edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizada em um único lote.
Seção XI
Das Isenções
Art.124. Considera-se isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os seguintes imóveis localizados em áreas:
I – urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana que constituam, legalmente, reserva ambiental;
II – pertencentes às instituições de caridade e beneficência.
Parágrafo único. O reconhecimento da isenção deverá ser requerido, pelo interessado, anualmente, junto ao órgão fazendário municipal.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E
DE OUTROS DIREITOS A ELE RELATIVOS
Seção I
Do Fato Gerador
Art.125. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveisincide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso, inter vivose tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art.126. A incidência doImposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis também alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I –compra e venda, pura ou condicional e atos equivalentes;
II– dação em pagamento;
III– permuta;
IV– arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
VI– transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII– tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para instituição ou extinção de condomínio de imóvel situado no Município, quando for recebida por qualquer condômino, quota material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII – mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos de compra e venda;
IX – instituição de fideicomisso;
X– enfiteuse e subenfiteuse, cuja instituição tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal 10.406, de 02 de janeiro de 2002 – (Código Civil);
XI– rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII– concessão de direito real de uso;
XIII– cessão de direitos de usufruto;
XIV– cessão de direitos ao usucapião;
XV– cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI– cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII– cessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVIII– cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX– qualquer ato judicial ou extrajudicial intervivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia;
XX– cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XIX;
XXI – a transmissão de bens em que o alienante seja o Poder Público;
XXII – a instituição e a extinção de direito real de superfície;
XXIII– incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for à compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à suaaquisição;
XXIV– transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamentomercantil.
§1º. Serádevido novo imposto:
I– quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II– o pacto de melhor comprador;
III– na retrocessão;
IV– na retrovenda.
§2º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I– a permuta de bens imóveis, por bens e direitos de outra natureza;
II– a permuta de bens imóveis, por outros quaisquer bens fora do território do Município;
III– a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Seção II
Da Imunidade, Não Incidênciae Isenção
Art.127. Não incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ou direitos a eles relativos, sobre:
I–a transmissão em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que a aquisição de bens sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
II– nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 8.º deste Código;
III– nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirente igreja de qualquer culto, desde que estas estejam relacionadas exclusivamente com o templo;
IV – a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
V – a fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção da pessoa jurídica;
VI – a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação;
VII– a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
VIII– a transmissão decorrente da execução de planos habitacionais para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
IX – a transmissão cujo valor do imposto seja inferior a 10% (dez por cento) do Valor Básico de Tributação - VBT;
X– as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
XI – as áreas consideradas como reservas florestais legais compatíveis com a legislação ambiental pertinente, desde que devidamente averbadas na matrícula do imóvel a título de Reserva legal ou Cadastro Ambiental Rural.
§1º.O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamentomercantil.
§2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no § 1º, deste artigo.
§3º. Se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no §2º, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data daaquisição.
§4º.A pessoa jurídica, adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, deve apresentar à repartição competente, por ocasião de requerimento de transmissão patrimonial as demonstrações contábeis para verificação de sua receita operacional, para análise da atividade preponderante, no prazo estabelecido na intimação.
§5º. Verificada a preponderância referida no §1º deste artigo ou não apresentada a documentação prevista no §4º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente desde o lançamento,ressalvados os casos de denúncia espontânea, em que não é devida a multa fiscal.
Seção III
Do Contribuinte e Responsável
Art.128. Contribuinte e responsável pelo pagamento deste imposto é o adquirente de bem imóvel ou de direito real a este vinculado, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, nos termos da vigente lei.
Parágrafo único. Em caso de permuta, cada uma das partes se obriga ao pagamento do imposto sobre o bem adquirido.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.129. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos a eles relativos, no momento da transmissão, observando que:
§1º. Em quaisquer das hipóteses previstas neste Código, ressalvadas as hipóteses deavaliação judicial ou administrativa, o valor dos bens ou direitos transmitidos será apurado de acordo com o valor constante da planta ou pauta de valores aprovada em lei, atualizado monetariamente ou ainda, deverá prevalecer à quantia declarada na negociação considerando o valor do mercado imobiliário, se maior.
§2°.Para efeito de fixação do valor tributável dos imóveis urbanos na avaliação administrativa é utilizada a mesma planta ou pauta genérica dos valores de venda dos terrenos, de glebas e tabela de valores das construções utilizadas para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devidamente atualizadas monetariamente.
§3º.Na arrematação ou leilão, na remissão, nas partilhas oriundas de sentenças judiciais e na adjudicação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo é o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, bem como ainda ou a quantia declarada na negociação considerando o valor do mercado imobiliário, se maior.
§4º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor excedente da fração ideal, conforme o valor constante da planta ou pauta de valores aprovada em lei, atualizado monetariamente ou ainda, prevalecer à quantia declarada na negociação considerando o valor do mercado imobiliário, se maior.
§5º.Na transmissão de fideicomisso, a base de cálculo será o valor de 70% incidente sobre o valor do negócio jurídico ou sobre o valor venal do bem imóvel ou direito transmitido, prevalecendo o que for maior.
§6°.Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor de 40% incidente sobre o valor do negócio ou sobre o valor venal do bem imóvel, prevalecendo o que for maior.
§7°.Na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor de 40% incidente sobre o valor do negócio jurídico ou sobre o valor venal do bem imóvel, prevalecendo o que for maior.
§8°.No caso de cessão de direitos de usufruto, uso ou habitação, em favor de terceiros, bem como sua transferência por alienação ao nu-proprietário, a base de cálculo será o valor de 40% incidente sobre o valor do negócio jurídico ou sobre o valor venal do bem imóvel, prevalecendo o que for maior.
§9°.No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
§10.Na hipótese de dação em pagamento, a base de cálculo é o valor dos bens imóveis dados para solver o débito.
§11.Nas hipóteses de outorga do direito de superfície, a base de cálculo é o valor da contraprestação a ser paga nos termos do instrumento particular ou escritura pública; e nos casos de extinção do direito de superfície, se houver benfeitoria ou edificação indenizável a base de cálculo é o valor da indenização.
§12.Os casos de adjudicação ou arrematação por agente do Sistema financeiro de Habitação – SFH, a base de cálculo do imposto é o valor apurado pela administração tributária, de acordo com o valor constante da planta ou pauta de valores aprovada em lei, atualizado monetariamente ou ainda, deverá prevalecer à quantia declarada na negociação considerando o valor do mercado imobiliário, se maior.
§13.Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§14.A impugnação do valor lançado como base de cálculo do imposto, deverá ser feita mediante requerimento endereçado ao órgão municipal que efetuar o cálculo, devidamente justificado e acompanhado de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da data do lançamento do imposto.
Seção V
Das Alíquotas
Art.130. O Imposto é calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).
Parágrafo único.Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, a incidência será realizada observando as seguintes alíquotas:
I – 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
II – 2,0% (dois por cento) sobre o valor restante.
Seção VI
Do Lançamento e Arrecadação
Art.131. O lançamento doImposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ou direitos a eles relativos é feito por declaração das informações prestadas pelo próprio sujeito passivo,contribuinte e responsável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa responsável pela arrecadação dos tributos, poderá aceitar ou não o valor declarado, podendo ainda efetuar lançamentos suplementares para constituir o crédito tributário, nos termos desta lei.
Art.132. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos, por ato oneroso, após ser devidamente lançado pela autoridade administrativa deverá ser quitado até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:
I– na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de assembleia ou do ato público translativo em que tiver lugar aquelesatos;
II – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida à adjudicação, ainda que exista recursopendente;
III– na acessão física, até a data do pagamento daindenização ou do valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior;
IV– nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente;
V– na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado dasentença;
VI – nas transmissões e cessões por título particular, inclusive os do Sistema Financeiro de Habitação mediante a apresentação do instrumento à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observando-se as disposições do artigo133 desta lei.
VII – no fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação e em 60 (sessenta) dias, contados de sua extinção.
VIII – na transmissão ou cessão de bens imóveis ou de direitos a ele relacionados, por escritura pública, antes de sualavratura;
IX – quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro Município, Estado ou País, o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, incidindo multa de 20% (vinte por cento) do VBT – Valor Básico de Tributação por mês ou fração de atraso.
Art.133. Para orecolhimento do imposto o contribuinte deverá apresentar no Departamento de Rendas da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, os respectivos documentos do imóvel e da guia de informação municipal ou laudo de avaliação, devidamente preenchidas:
I – pelo tabelião que deverá fazer, neste Município, a lavratura da escritura de transmissão ou cessão do bem imóvel ou dos direitos a ele relacionados;
II – pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País;
III – pelo escrivão, nas transmissões inter vivos, a título oneroso, ocorridas em razão de processo judicial;
IV – pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por título particular.
Art.134.O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo com as prescrições deste Código.
Parágrafo único. A prova do pagamento do imposto devido ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção deste tributo são condições indispensáveis à lavratura, registros, inscrições ou averbações do ato translativo do bem imóvel ou dos direitos a ele inerentes.
Art.135.Nos contratos de compra e venda e nas cessões de direito celebradas por título particular, todas as vias do instrumento serão levadas ao órgão arrecadador, que nelas certificará o recolhimento do imposto.
Seção VII
Da Restituição e Desconstituição do Crédito Tributário
Art.136. Não se restituirá o Imposto pago:
I– quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
II– àquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de retrovenda.
§1°. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I– anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II– nulidade do ato ou negócio jurídico declarada por decisão judicial transitada em julgado;
III– rescisão de contrato e cancelamento da arrematação, com fundamento do artigo 500 e §§, do Código Civil;
IV – quando o recolhimento for efetuado em valor maior que o devido e após a Administração Fazendária analisar e autorizar a restituição do valor excessivo;
V– quando for reconhecida a não incidência ou imunidade tributária.
§2°. O direito à restituição de que trata o § 1° extingue-se em 05 (cinco) anos, contados:
I – da data do recolhimento do imposto, nos casos em que o ato tributável não se realizou;
II – da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato tributado ou que determinou o desconto ou abatimento do imposto.
§3°. O pedido de restituição será instituído com os documentos comprobatórios dos fatos alegados pelos interessados, de modo que não remanesçam dúvidas quanto a eles.
Art.137. O crédito tributário pode ser desconstituído de ofício ou a requerimento do interessado, nos seguintes casos:
I –de não conclusão do negócio jurídico antes da quitação, mediante a apresentação da Guia de Recolhimento do ITBIoriginal, da cópia do distrato ou ato equivalente que comprove a desistência da transação e/ou certidão passada pelo tabelião, escrivão ou agente financeiro de que não formalizou a transmissão ou a cessão referida na guia de arrecadação e da cópiareprográfica da matrícula ou certidão atualizada do imóvel descrito na guia quitada, fornecida pelo cartório de registro deimóveis;
II – por erro na identificação do sujeito passivo e/ou do objeto da transmissão e/ou da base de cálculo na elaboração da Guia de Recolhimento do ITBI, mediante prova doerro.
Seção VIII
Da Fiscalização e Obrigações Acessórias
Art.138.A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as autoridades e servidores do fisco municipal, as autoridades judiciárias, a Junta Comercial do Estado, serventuários da justiça, membros do Ministério Público e Procuradores Jurídicos do Município, na forma da legislação vigente.
Art.139.Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consignadas todas as informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório do recolhimento do imposto devido.
§1°. Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por tabelião, oficial de registro de imóveis, ou escrivão, qualquer que seja a natureza do ato.
§2°. Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo órgão de arrecadaçãodo imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização municipal, quando solicitada.
Art.140.Os serventuários da justiça facilitarão aos servidores do fisco municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à verificação da regularidade da arrecadação do imposto.
Art.141.Nos processos judiciais em que houver transmissão inter vivos de bens imóveis ou de direitos a eles relativos à Fazenda Pública Municipal indicará representante para acompanhamento do feito.
Seção IX
Das Penalidades
Art.142.As infrações às disposições deste Código serão punidas com multa de:
I – de 20% (vinte por cento) do valor do devido, mediante autuação fiscal quando:
a) total ou parcialmente omitido a pagamento do imposto devido;
b) ocultada a existência de frutos pendentes ou outra circunstância que influa positivamente no valor do imóvel.
II – de 5% (cinco por cento) do VBT, a ser pago pelo:
a) servidor do fisco que não observar as disposições dos artigos 161 e 163 deste Código;
b) serventuário da justiça que infringir o disposto nos artigos 163 e 164 deste Código;
III – de 2% (dois por cento) ao mês ou fração até o limite de 100% (dez por cento) do valor do imposto, quando este não for pago no prazo e houver denúncia espontânea do contribuinte ou do responsável à repartição fazendária, para o respectivo lançamento, desde que não recolhido dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da denúncia.
Parágrafo único.O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimento e formalização de processo.
Art.143.As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação principal e acessória, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificação sobre o recolhimento, ficam sujeitas a multa de valor igual ao do tributo devido.
Parágrafo único.A falta de escrituração contábil na forma exigida pela lei e demais controles instituídos em ato que julgar necessário o responsável pelo Órgão Fazendário, sujeitará o enquadramento do contribuinte no caput deste artigo.
Seção X
Das Disposições Finais
Art.144. O crédito tributário lançado e não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária e demais cominações legais.
Art.145. Poderá o Chefe do Poder Executivo, visando uma melhor fiscalização e arrecadação do imposto, celebrar convênio com órgãos e ou instituições públicas.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.146. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de qualquer dos serviços constantes na lista deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§1°. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação dosserviços abaixo listados:
1 –Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 –Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS), (Incluído pela Lei PM/N. º3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017).
2 –Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 –Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 –(VETADO)
3.02– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 –Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 –Ortopédica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. (Vide Lei Complementar n. º175 de 2020)
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.(Vide Lei Complementar n. º175 de 2020)
5 –Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 –Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médica-veterinária. (Vide Lei Complementar n. º175 de 2020)
6 –Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 –Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spae congêneres.
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei PM/N. º3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017).
7 –Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 –Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 –Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 –(VETADO)
7.15 –(VETADO)
7.16 –Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.(Redação dada pela Lei PM/N. º 3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017).
7.17 –Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 –Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 –Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20–Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 –Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 –Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 –Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 –Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; (Redação dada pela Lei PM/N. º 3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017);
11.03 –Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 –Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 –Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 –(VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei PM/N. º 3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017);
14 –Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei PM/N. º 3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017)
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento;(incluído pela Lei PM/N. º 3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017);
15 –Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (Vide Lei Complementar n. º175 de 2020)
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (Vide Lei Complementar n. º175 de 2020)
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 –Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei PM/N. º 3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017);
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 –(VETADO)
17.08– Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25– Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Incluído pela Lei PM/N. º3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017), (Vide Lei Complementar n. º175 de 2020);
18 –Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 –Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 –Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 –Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 –Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;(Redação dada pela Lei PM/N. º 3.168/2017, de 27 de dezembro de 2017);
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento;
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
26.01 – Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 –Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 –Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 –Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 –Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 –Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 –Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 –Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 –Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01– Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 –Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§2º. Na concepção dos serviços definidos nesta lei complementar considera-se na íntegrao gênero que descreve o enunciado de cada um dos itens da Lista de Serviços da Lei Complementar nº. 116 de 31 de julho de 2003.
§3º. É da competência legislativa plena do Município, conforme dispõem os artigos 6º e 8º, do Código Tributário Nacional, a descrição das espécies ou subitens que compõe cada gênero de serviços, inclusive para efeito de incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização.
§4º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§5º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§6º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§7º. A incidência do Imposto não depende da denominação dada aos serviços prestados.
§8º.Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, ressalvadas as disposições especiais constantes em lei ou de outro ato específico.
§9º.Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento do requerimento de autorização de funcionamento ou solicitação de autorização de impressão de documento fiscal, protocolado na repartição pública competente.
§10.No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador do serviço e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador do serviço objeto de tal contrato
Art.147. A incidência do Imposto independe:
I – do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II– do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III – da existência de estabelecimento fixo;
IV– do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de seu ressarcimento;
V – do pagamento ou não do preço do serviço no mês ou exercício.
Art.148. Para efeito deste imposto, considera-se:
I – empresas, todas as que individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços;
II – sociedade individual, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados;
III – sociedade uniprofissional, a sociedade simples constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, cujo exercício profissional subordina-se às normas legais e pertencem a um mesmo Conselho Profissional;
IV– responsável tributário, a pessoal jurídica tanto de direito público ou privado, tomadora de serviços de terceiros, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de recolhimento relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica responsável pela retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao Município, dos serviços prestados no seu território, independentemente do prestador do serviço estar ou não inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas, na forma regulamentar.
Parágrafo único.Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional liberal ou autônomo que não comprovar a sua inscrição no cadastro de Atividades Econômicas do Município.
Art.149.Nos serviços de informática e congêneres previsto no item 1 da lista de serviços do §1° do artigo 146 desta lei, somente há incidência do ISSQN no fornecimento de software específico ou generalizado, comercial, industrial, educacional ou de uso pessoal, quando houver ou não a contratação da sua instalação e este for desenvolvido sob encomenda do cliente e individualizado para ouso deste.
§1º. A produção em massa e a comercialização de software padrão, pronto para uso por qualquer usuário final, sem nenhuma adaptação, cuja operação não configure licença de uso do programa, mas sim a transferência dos direitos autorais sobre elenão há incidência do imposto.
§2°. O licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação previsto nas disposições do subitem 1.05 da lista de serviços do §1º. do artigo 146 desta lei, consiste em autorização de uso, por prazo determinado ou indeterminado.
Art.150. Haverá incidência do imposto na prestação de serviços realizada com o uso de veículos, máquinas ou equipamentos em geral, conjuntamente com o uso de mão de obra, cujo bem móvel e a mão de obra empregada fiquem, respectivamente, sob o domínio e a subordinação do contratado.
Art.151. A manipulação de fórmulas para a geração de medicamentos e produtos feitos sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, fica sujeita exclusivamente à incidência do ISSQN;
Art.152. Haverá incidência do imposto sobre a prestação de serviços de locação de capelas mortuárias, sejam elas independentes, vinculadas às agências funerárias ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.
Art.153. Haverá incidência do imposto sobre a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, independentemente da destinação final que seja dada ao bem objeto do serviço.
Art.154. Quanto aos serviços de fornecimento e agenciamento de mão de obra, considera-se:
I - o fornecimento de mão de obra, enquadrado no subitem 17.05 da Lista de Serviços do §1º do artigo 146 desta lei, o serviço por meio do qual o prestador coloca à disposição de terceiros a mão de obra por ele contratada e remunerada, seja em suas dependências ou onde indicarem;
II - recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra, enquadrados no subitem 17.04 da Lista de Serviços do §1º do artigo 146 desta lei, o serviço por meio do qual o prestador se obriga a obter, por conta e ordem de terceiro, mediante retribuição, mão de obra junto ao mercado de trabalho, que será contratada e remunerada por aquele com quem o prestador se obrigou.
Seção II
Da não Incidência
Art.155. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:
I – nas hipóteses de imunidades previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo necessário para o reconhecimento desta a observação dos requisitos estabelecidos legais vigentes na pertinente legislação tributária;
II – nas prestações de serviços para o exterior do País;
III – sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV – aatividadedelocaçãodebensmóveisdissociadadeprestação de serviços;
V – o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, conforme definido pelo art.79 da Lei Federal n. º5.764, de 16 de dezembro de 1971;
VI– os serviços gráficos que, promovendo modificação física ouna aparência, constituam fases de elaboração de livros, jornais e periódicos, tais como impressão, encadernação, corte, dobra, costura, colagem, douração, gravação e plastificação;
VII– a confecção de impressos em geral, não personalizados e sob encomenda, que se destinem à comercialização pelo próprioprodutor.
§1°. Não se enquadram no disposto do inciso II os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§2º.A vedação do inciso V deste artigo não se aplica aos serviços prestados pelas cooperativas a nãoassociados, por tais razões as receitas de prestação de serviços das cooperativas com não associados devem ser escrituradas em separado, de modo a permitir o cálculo do ISSQN.
§3º. Para os fins do disposto no inciso IV, não se considera locação de bem móvel o fornecimento de veículo, máquina, bem ou equipamento em geral, em que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuário, cujo serviço seja executado sob a responsabilidade docontratado.
Seção III
Das Isenções
Art.156.São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I – os serviços prestados por órgãos de classes, associações comunitárias e os clubes de serviços, desde que dentro de suas finalidades sociais;
II – as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais ou filantrópicos;
III – os serviços das associações culturais, recreativas, desportivas, beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;
IV – os profissionais ambulantes e também os pequenos prestadores de serviços localizados em feiras livres;
V – os serviços executados individualmente desde que sem estabelecimento fixo, por: bordadeiras, carregadores, carroceiros, cobradores, costureiros, cozinheiros, doceiros, engraxates, faxineiros, jardineiros, lavadeiras, lavadores de carros, merendeiros, passadeiras, salgadeiras, sapateiros-remendões e serventes.
Art.157. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei específica que estabeleça as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de suaduração.
§1º.A concessão de isenção tributária é condicionada à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do benefício fiscal e, a continuidade do benefício, à permanência da adimplência com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção.
§2º.A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo disposição expressa, não afastam a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias e dos deveres de substituto e de responsável tributário previstos na legislação tributária.
Art.158. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
§1º.Em caso de isenção tributária que dependa de ato de reconhecimento exarado pelaAutoridade Fazendária, esta somente será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores.
§2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, subsidiariamente, quando cabíveis, as disposições constitucionais e/ou do artigo 155 do Código Tributário Nacional.
Seção IV
Do Local da Prestação do Serviço
Art.--159. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas neste artigo, quando o imposto será devido no local:
I– do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviçosdo §1.º do artigo 146 desta lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviçosdo §1.º do artigo 146 desta lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviçosdo §1.º do artigo 146 desta lei;
X– do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XI– da execução dos serviços de escoramento, construção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XII– da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XIII– onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XIV– dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XV– do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XVI– da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o item 12.13, da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XVII– do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XVIII– do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XIX– da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XX– do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei, no caso de serviços de planos de saúde ou de medicina congêneres, caso este seja o beneficiário titular vinculado à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão ou até mesmo quando houver dependentes vinculados ao titular do plano;
XXII – do domicílio do titular de cartão de crédito ou débito e congêneres do tomadordos serviços que lhe são prestados diretamente, pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais itens descritos no subitem 15.01da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei;
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei; (Redação alterada pela Lei Complementar n.º175, de 25 de setembro de 2020).
§1º.No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04da Lista de Serviços do §1º. do artigo 146 desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º.No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01da Lista de Serviços do §1°. do artigo 146 desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3º.Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos nossubitens 20.01 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei.
§4º . Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, o imposto é devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiverdomiciliado.
§5°. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos§§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevante para caracterizar as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§6º.No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo poradesão.
§7º.Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§8º.No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§9º.O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei relativos às transferências realizadas, por meio de cartão de crédito ou débito ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,por:
I – bandeiras;
II – credenciadora; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§10.No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei, o tomador é ocotista.
§11.No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§12.No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art.160. Considera-se estabelecimento prestador o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, loja, oficina, matriz, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º.A unidade econômica ou profissional, prevista no caput deste artigo, é onde a prestação de serviço é realizada e é configurada pela manutenção no local de pelo menos um dos seguinteselementos:
I– centro de atividade com estrutura idônea, considerando os instrumentos humanos e materiais, para a realização integral, de modo autônomo, de serviços nolocal;
II– estrutura gerencial, organizacional e administrativa compatível para as atividadesdesenvolvidas;
III– inscriçãocadastraldolocalemórgãosouentidadespúblicascompetentes;
IV–indicaçãodolocalcomodomicíliotributárioparaefeitodeoutros tributos;
V– permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração de atividade econômica ouprofissional;
VI– divulgação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, em contrato de locação do imóvel, em propaganda ou publicidade, em contas de telefone, de energia elétrica, de água, de gás, de internet ousimilares.
§2º. São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas.
§3º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado eventual, habitual ou intermitentemente fora do estabelecimento, não descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos desteartigo.
§4º.Quando os serviços tributáveis pelo ISSQN forem prestados em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.
§5º.Consideram-se estabelecimentos distintos:
I– os que, embora do mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas oujurídicas;
II– os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locaisdiversos.
§6º.Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmoimóvel.
§7º.Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§8º.O imposto é lançado por estabelecimento, quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, que são considerados como:
I– aqueles que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas,físicasou jurídicas;
II– aqueles que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locaisdiversos.
§9°. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§10.No caso do serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
Seção V
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art.161. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, seja este pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Considera-se também contribuinte:
I– a sociedade de fato que exercerem quaisquer das atividades elencadas na Lista de Serviços constante no § 1.º do artigo 146 desta lei;
II– o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes na Lista de Serviços constante no § 1.º do artigo 146 desta lei;
III– sociedade empresária: toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação deserviços;
IV– profissional autônomo: Toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação deserviço;
V– profissional liberal: Aquele que assim for classificado pelalegislação do imposto de renda;
VI– sociedade de profissionais: Sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
VII– integrante da sociedade de profissionais: profissional liberal, devidamente habilitado, quando sócio ou empregado de sociedade civil de prestação de serviços profissionais;
VIII – trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculaçãoempregatícia;
IX– trabalho pessoal: Aquele, material, ou intelectual executado pelo próprio prestador, pessoa física; não desqualifica nem descaracteriza a atividade, a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares, não componentes da essência doserviço;
X– Microempreendedor Individual (MEI) – devidamente constituída com base nas disposições contidas na LegislaçãoFederal.
Art.162.Fica atribuído de modo expresso, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais aos seguintes tomadores ou intermediários:
I – as operadoras de turismo, as agências de viagens, as empresas de transporte, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultam remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelas vendas de programas de turismo, passeios, excursões e congêneres;
II – as sociedades seguradoras, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município:
a) que resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizadas por prestadores de serviços;
c) de regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços.
III – as sociedades de capitalização, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;
IV – a Caixa Econômica Federal, pelo Imposto incidente sobre os serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela paga à rede de casas lotéricas e de vendas de bilhetes, estabelecidas no município, na:
a) distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.
V– as sociedades de agenciamento, corretagem ou intermediações de bens semoventes, móveis ou imóveis, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de bens semoventes, móveis e imóveis;
VI – os órgãos da administração pública direta da União e do Estado bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades contratadas direta ou indiretamente pela União ou pelo Estado, pelo Imposto incidente sobre serviços a eles prestados no território do município de:
a) limpeza e drenagem de rios e canais;
b) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza, e de agentes físicos, químicos e biológicos;
c) de execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares;
d) de demolições;
e) de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
VII – as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, distribuição de água, pelo Imposto sobre os serviços a elas prestados no território do município:
a) por terceiros, por elas contratados para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados;
b) de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutor de qualquer natureza;
c) execução por administração, empreitada ou sub empreitada de construção civil de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares;
d) demolições;
e) reparos, conservação e reforma de edifícios, de redes de recepção, transmissão ou distribuição, dutos e condutos de qualquer natureza.
VIII – as sociedades que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres ou de seguros através de medicina de grupo e convênios, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos, seguros ou convênios.
IX – os hospitais e prontosocorros, pelo imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do município de tinturaria, lavanderia e de fornecimento, por encomenda, de refeições.
X – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no município e dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.
XI – as empresas de locação ou de cessão de uso de bens móveis, tais como máquinas, aparelhos e equipamentos de jogos eletrônicos ou não, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados pelos locatários ou cessionários de tais bens no território do município.
XII – as empresas de beneficiamento de leite, pelo Imposto incidente sobre os serviços de transporte, dentro do território do município, prestados por fornecedores ou terceiros.
XIII – as empresas agrícolas, industriais ou prestacionais, pelo Imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do município:
a) de desmatamento, destocamento, enleiramento, preparação do terreno para implantação de plantio agrícola ou pastagem,
b) corte ou colheita e transporte de produtos agrícolas.
c) de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
d) de locação empresarial de bens móveis, inclusive sistema de irrigação.
XIV – as associações e clubes com atividades recreativas, esportivas, culturais ou artísticas, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados e constantes dos subitens 3.03, 12.01, 12.02, 12.04, 12.05, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17 e 17.11 da Lista de Serviços do§1.º do artigo 146 desta lei e ainda das alíneas a, b, c, e, g e h do inciso XVI, deste artigo;
XV– as empresas comerciais, em geral, inclusive de prestação de serviços, instituições financeiras pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de:
a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do município;
e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
f) profissionais autônomos;
g) representantes comerciais;
h) serviços terceirizados de qualquer natureza;
i) locação em geral, execução de obras por administração ou empreitada e reformas;
XVI– os órgãos de administração pública direta ou indireta, empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos e congêneres:
a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do município;
e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
f) profissionais autônomos;
g) representantes comerciais;
h) serviços terceirizados de qualquer natureza;
i) locação em geral; execução de obras por administração e ou empreitada e reformas;
j) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
XVII– as empresas agrícolas e ou industriais, em geral pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de:
a) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
d) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores; fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
e) profissionais autônomos;
f) representantes comerciais;
g) serviços terceirizados de qualquer natureza.
h) locação em geral; execução de obras por administração ou empreitadas ou reformas;
i) florestamento, reflorestamento semeadura, adubação e congêneres.
§1°. O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada constante do artigo 231 desta lei.
§2º. Independentemente da retenção e do recolhimento do Imposto na fonte a que se refere o parágrafo anterior, fica o responsável tributário obrigado a recolher multas e demais acréscimos legais, quando do descumprimento à legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.
§3º. Para fim de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos na alínea “f” dos incisos XIV, XV e XVI, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de serviços, o valor fixo mensal do imposto a ser retido.
§4°. Caso a informação a que se refere o § 3° não seja fornecida pelo prestador do serviço, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.
§5°. A responsabilidade do prestador do serviço não será eximida quando a informação for prestada em desacordo com a legislação tributária municipal.
§6º. Estende-se a todo responsável tributário, de que trata o “caput” deste artigo, a obrigação acessória de prestar declarações nos termos do artigo 251desta lei.
Art.163. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista nesta Lei.
Art.164. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto, devendo reter e recolher o seu montante em todas as operações mencionadas pelo artigo 162 desta lei, e ainda, quando o prestador obrigado à emissão de nota fiscal não o fizer.
Parágrafo único. O tomador ou responsável, ao efetuar a retenção do Imposto deve fornecer ao contribuinte o respectivo comprovante manual ou eletrônico.
Art.165. O Imposto é devido, a critério do Órgão Fazendário do Município:
I – pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do município;
II – pelo locador ou cedente do uso de bens móveis e imóveis;
III – por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da Lista de Serviços do § 1º do art. 146 desta lei, incluídas nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares;
IV – pelo prestador de serviços auxiliares e complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, azulejista, marmorista, serralheiro e outros.
Parágrafo único. É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do § 1º do art. 146, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto.
Art.166. Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória, que esta Lei atribui ao estabelecimento.
Art.167. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida do Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
Art.168. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data doato, da seguinte forma:
I - integralmente, se a alienante cessar a exploração daatividade;
II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação deserviço.
Parágrafo único. O disposto no caputdeste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art.169. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
Subseção II
Da Responsabilidade por Substituição Tributária
Art.170. Fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte e atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§1°.Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§2°.Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:
I– o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II– a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens arrolados 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços do §1º do art. 146 desta lei;
III– a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de2003;
IV–as pessoas referidas nos incisos II ou III do §9º. do artigo 159desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§3°.Os contribuintes substitutos tributários tomadores de prestação de serviços, ao efetuarem a retenção do imposto, devem repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do fato gerador.
§4º.O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas, inclusive a apropriação indébita do crédito tributário, se for o caso.
§5º.São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN os estabelecimentos, ainda que imunes ou isentos, sediados no Município de Santa Vitória quando tomarem serviços de prestadores sediados em outros municípios, ressalvadas as exceções legalmente previstas.
Art.171. Os substitutos tributários, previstos no §5º do artigo 170, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não no Município.
Parágrafo Único. Os contribuintes já nomeados substitutos tributários, continuam nesta condição sem alteração de suas obrigações, desde que inexistente revogação de sua nomeação.
Art.172. Os substitutos tributários mencionados no artigo 170 deste Regulamento não deverão realizar a retenção do imposto na fonte quando o serviço for prestado por:
I– contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa ou de forma fixa mensal ou anual, adimplentes com o pagamento do imposto;
II– profissionais autônomos inscritos em qualquer município e adimplentes com o pagamento do imposto;
III– microempreendedores individuais (MEI), na forma da legislação vigente;
IV– prestadores de serviços imunes ou isentos;
V– o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição;
VI– instituições financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas.
§1º.Para os fins do disposto neste artigo, o substituto tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos I a V deste artigo, por meio de:
I – nos casos dos incisos I e II, comprovante de inscrição no cadastro municipal de contribuintes com o comprovante de recolhimento do ISSQN, ou Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal através do sítio oficial do município;
II– no caso do inciso III, Certificado de Microempreendedor Individual (MEI), expedido no Portal do Empreendedor;
III– no caso do inciso IV, certidão de imunidade ou isenção, declaração ou despacho da unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
§2º.O crédito tributário do ISSQN não retido na fonte, em função das condições estabelecidas neste artigo, poderá, a qualquer tempo, enquanto não extinto o direito de constituí-lo, ser formalizado pela Administração Tributária Municipal e exigido do contribuinte, quando for verificado que ele não atendia ou deixou de atender aos requisitos formais e materiais para a forma diferenciada de tributação ou de imunidade tributária ou isenção do imposto.
§3º.Quando não cumpridas às condições previstas nos incisos I a V do caput deste artigo, o imposto deve ser descontado na fonte.
Subseção III
Da Responsabilidade Solidária
Art.173. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto:
I – os tomadores de serviços, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ainda que imunes ou isentas, sempre que praticarem as seguintes condutas:
a)aceitarem ou não exigirem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela autoridade fazendária;
b)utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista prevista no artigo 146 desta Lei, praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
II– os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município;
III – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora de serviços que lhe forem prestados por contribuinte que não comprove ser inscrito no Cadastro Fiscal do Município.
§1º.A responsabilidade tratada na alínea "a" do inciso I deste artigo é elidida caso o tomador do serviço declare, via procedimento previsto em Decreto, documento outro por ele aceito que não a nota fiscal de prestação de serviços.
§2º.A regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços, para os fins previstos na alínea "b" do inciso I deste artigo, é provada pela apresentação do comprovante de inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Pública o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.
§3º. Para efeitos deste artigo, a responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte não elide a responsabilidade deste, que subsisti em caráter supletivo.
§4º. A solidariedade não comporta benefício de ordem, porém o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Art.174. A falta de recolhimento do ISSQN retido pelo tomador no prazo estabelecido neste regulamento constitui apropriação indébita, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo de ação penal.
Art.175. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço de proceder à retenção e o recolhimento do ISSQN, exceto nos casos previstos no artigo172.
§1º. A retenção do ISSQN dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve observar a alíquota indicada na Lei Complementar Federal 123/2006 e alterações posteriores, devendo o recolhimento ser realizado pelo responsável tributário diretamente aos cofres deste Município na forma deste regulamento.
§2º.Na hipótese da microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não informar no documento fiscal a alíquota de que trata o §1º, aplicar-se-á a alíquota determinada pelo inciso V, do § 4º, do artigo 21, da Lei Complementar Federal123/2006.
§3º.Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.
§4º.O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.
§5º.As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, deverão recolher o ISSQN com base na receita bruta, conforme determina a Lei Complementar Federal 123/2006 e resolução específica do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).
§6º.Para os fins do disposto neste artigo, o prestador de serviço deverá informar no documento fiscal que é optante pelo Simples Nacional.
§7º.A falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art.176. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.
Art.177. A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.
Art.178. O ISSQN retido na fonte será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do fato gerador, sobre a base de cálculo do imposto determinada na forma deste regulamento e da legislação tributária municipal.
§1º.A retenção do ISSQN dos prestadores de serviços autorizados a realizar deduções na base de cálculo do imposto será realizada sobre a base de cálculo determinada na nota fiscal de serviço, após as deduções permitidas.
§2º. O disposto no § 1º deste artigo, na hipótese de deduções indevidas, não isenta o empresário, o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da pessoa jurídica prestadora do serviço da responsabilidade pela diferença do imposto não retido e nem os exime das penalidades previstas na legislação tributária e das sanções penais cabíveis.
Subseção IV
Da Responsabilidade por Sucessão
Art.179. O disposto nesta Subseção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art.180.São pessoalmente responsáveis:
I – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
II– o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art.181.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
Parágrafo Único.O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art.182. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
I– integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II – subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviço.
§1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – na hipótese de alienação judicial;
II– em processo de falência;
III– de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial;
§2º.Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I– sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial ou da sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II– parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;ou
III– identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Seção VI
Da Base de Cálculo
Art.183. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
§1°. Considera-se preço do serviço à receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição e os abatimentos previstos neste Código.
§2º. Na hipótese de cálculo, efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurado acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante.
§3º. Na falta de preço ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente valor da praça.
§4°. Inexistindo preço corrente na praça deverá este ser fixado pela autoridade fiscal do Órgão Fazendário do Município:
I – em pauta que reflita o preço de mercado;
II– mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
III – pela aplicação do preço indireto ou estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§5°. O montante do Imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
§6º. Inclui-se no preço do serviço o valor das mercadorias fornecidas com o serviço, salvo os casos expressos na Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei.
§7°. Tratando-se de profissionais autônomos e liberais, ou das empresas previstas nos incisos II e III do art. 147 desta lei, o imposto terá uma base de cálculo fixa, conforme estabelece a Tabela 02 do Anexo I, desta Lei Complementar.
§8°.O imposto será calculado individualmente para cada profissional liberal, independentemente de serem ou não sócios das empresas de que trata o parágrafo anterior.
§9º. Na execução dos serviços descritos no subitem 3.04 do artigo 146, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo é proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§10°. A base de cálculo dos serviços prestados pelos planos de saúde é a diferença entre os valores auferidos e dedução dos valores pagos a terceiros referente às despesas a hospitais, clínicas, laboratórios, casas de saúde, bancos de sangue, médicos, odontológicos e demais profissionais da área de saúde.
Art.184. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos especiais:
I– quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda ou extravio dos documentos fiscais e de escrituração contábil;
II– quando houver suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente da praça;
III – quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.
Art.185.Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços exigir, a critério da Administração Fazendária, tratamento fiscal mais adequado, o Imposto poderá ser calculado por estimativa ou por arbitramento, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pelo Fisco.
§1°. Para determinação da receita estimada, e consequente cálculos do imposto serão considerados as informações obtidas, especialmente:
I – As informações referidas no §1° deste artigo, podem ser utilizadas pelo fisco, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
II – Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão apresentar Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME, na forma prazo e demais condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.
Art.186. O preço dos serviços poderá ser arbitrado ou estimado pela Autoridade Fiscal, em parâmetro que reflita o preço corrente na praça, nos casos específicos previstos na foram desta lei.
Parágrafo Único.Havendo discordância em relação ao preço arbitrado ou estimado, cabe ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado.
Art.187.Na hipótese de prestação de serviços por pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços deste Município e/ou previstos no CNAE e na lista de serviços deste, o imposto é calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei.
Parágrafo Único.O contribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.
Subseção I
Da Base de Cálculo da Construção Civil
Art.188. Para aferição da base de cálculo do ISSQN nos contratos e aditivos cujos serviços se incluam nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do § 1º do art. 146 desta lei, serão consideradas as seguintes obras de construção civil:
I– a edificação ou estruturação de obras destinadas à habitação e instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como a construção ou montagem nas referidas obras, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;
II– a construção ou ampliação de açudes, de barragens, de sistema de irrigação e de drenagem, de ancoradouros, de sistema de distribuição e abastecimento de água, de saneamento e de dutos em geral;
III– a sondagem e a perfuração de poços;
IV– a terraplanagem, a pavimentação, a concretagem, a construção de estradas, túneis, portos e de logradouros e as respectivas obras dearte;
V– a construção ou a instalação de redes de transmissão de energia elétrica, de telefonia e de televisão acaba;
VI – instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel, tais como elevadores, escadas rolantes, centrais de ar condicionado e congêneres;
VII– considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços de:
a) de empreitada, relativamente ao valor do contrato e de seus aditivos, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, desde que haja incidência do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
b)de administração, relativamente a honorários, fornecimento de mão-de-obra ao comitente ou proprietário e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de Previdência Social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas pelo proprietário ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo.
Art.189.Também são considerados como parte integrante das obras de construção civil, quando realizados pela própria pessoa contratada para a execução da obra por meio de seus empregados, os serviços de:
I– a demolição do prédio existente no local no qual será realizada a obra, quando for prevista no contrato de execução da obra;
II– a escavação, o movimento de terra, o desmonte de rocha manual ou mecânico, o rebaixamento de lençol freático, a submuração e as enceradeiras que integram a obra;
III – serviços de fundação, de colocação de estacas, de tubulações e de carpintarias de formas;
IV– serviços de mistura de concreto ou asfalto;
V– serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estocador, compreendendo revestimento em todas as modalidades;
VI – serviços de colocação de esquadrias, de armações, de vidros e de telhados;
VII– serviços de serralharia;
VIII– serviços de pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais não especificados;
IX– serviços de impermeabilização, de pintura e de colocação de revestimentos em geral, isolamentos térmicos e acústicos;
X– serviços de instalação elétrica, telefônica, de rede de dados e de sinal de televisão, hidráulicas e sanitárias;
XI – a prestação de outros serviços correlatos diretamente relacionados a obras de construção civil, hidráulicas elétricas e congêneres que poderão ser executados:
a)de forma direta, pelo próprio proprietário do imóvel com ou sem contratação de mão de obra;
b)por administração, quando o contratado assume a obrigação de administrar, gerenciar e dirigir a execução da obra, arcando os proprietários ou adquirentes com os gastos com materiais, equipamentos, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários;
c)sob regime de empreitada, a preço fixo ou reajustável, quando o empreiteiro obriga-se a executar a obra e entregar o bem, responsabilizando- se pelos gastos com mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos, na hipótese da empreitada global;
d)sob regime de subempreitada, quando o empreiteiro terceiriza para subempreiteiro a execução total ou parcial da obra.
Art.190. Entende-se por demolição o ato de destruir, derrubar, desmantelar determinada construção total ou parcialmente, for objeto de contratação de prestação de serviço, deverá este ser classificado no subitem 7.04 da Lista de Serviços do § 1º. do art.146 desta lei.
§1º. Quando a demolição for parte do objeto de contrato preliminar para a execução da obra esta é considerada serviço auxiliar de construção civil, devendo ser classificada no subitem 7.02 da Lista de Serviços do § 1.º do art.146 desta lei.
§2º.Inclui-se no preço dos serviços de demolição o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte, tais como portas, janelas, tijolos, telhas e outros materiais reaproveitáveis.
§3º.São consideradas como reparação, conservação ou reforma, as benfeitorias voluptuárias, úteis, ou necessárias utilizadas nas construções imobiliárias, nos termos do Código Civil Brasileiro.
§4°. Os proprietários de obras particulares deverão recolher o Imposto, antecipadamente ou parceladamente durante a construção, com base nos cálculos efetuados pelo Órgão Municipal encarregado da análise e aprovação da licença para execução de obras.
§5º. É indispensável à exibição da documentação fiscal relativa à obra na expedição de “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e na conservação ou regularização de obras particulares.
§6º. Os documentos de que trata este artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do imposto, ainda que com base nos preços fixados pelo Órgão Fazendário Municipal, em pauta que reflita os correntes na praça.
§7º. O Órgão Fazendário Municipal após a constatação de que o Imposto foi efetivamente recolhido, fornecerá ao proprietário da obra o respectivo “Certificado de Quitação”, segundo modelo por ele aprovado.
§8º. O certificado de que trata este artigo deve ser exigido pela Autoridade Competente, sob pena de responsabilidade, na instrução do processo administrativo de expedição de “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e na conservação ou regularização de obras particulares.
Subseção II
Da Base de Cálculo dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Art.191.No caso dos serviços constantes do item 21 da Lista de Serviços, a base de cálculo mensal será igual à soma de todos os valores dos emolumentos e demais receitas relacionadas aos serviços de registros e atos notariais e demais receitas relacionadas aos serviços de registros, atos notariais e de outras prestações de serviços, constantes nas guias de recolhimento emitidas no decorrer do mês anterior, deduzindo-lhe desta, os valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e Compensação de atos gratuitos (RECOMPE), devidamente recolhidas no mesmo período.
Parágrafo único. As Guias de Recolhimento de que trata o caput deste artigo deverão ficar à disposição da Fiscalização de Tributos, em ordem numérica e cronológica, separadas por mês e ano, como documento fiscal, permanecendo à disposição do Fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Subseção III
Da Base de Cálculo dos Serviços de Regime Especial
Art.192. As promoções de eventos artísticos, culturais, desportivos ou congêneres, acessíveis, mediante ingresso sujeito à prévia chancela administrativa poderão, a requerimento ou de ofício, serem incluídos em regime especial de recolhimento do imposto, na forma desta subseção.
§1°. O regime especial deve ser requerido pelo interessado, na unidade competente do Órgão Fazendário do Município, até 05 (cinco) dias antes da ocorrência do evento, e consiste na estimativa da receita a ser auferida pelo evento.
§2°. O pedido deverá ser instruído com todos os elementos necessários, à fixação do montante do imposto, a ser depositado antecipadamente, com a indicação do preço, quantidade e localização dos ingressos colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia.
§3°. O interessado deverá recolher o Imposto na importância fixada na forma do § 2º deste artigo, até 24 horas antes da realização do evento.
§4º. A apresentação do pedido de concessão do regime especial contendo dados inexatos, falsos ou omissos, sujeitará o contribuinte ao imediato arbitramento da receita e à aplicação das penalidades cabíveis.
§5º. O disposto no parágrafo anterior também se aplica ao contribuinte que descumprir o regime especial, danificar ou remover os equipamentos de controle ou fraudar de qualquer modo a apuração do Imposto.
Subseção IV
Da Base de Cálculo Proporcional
Art.193. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços do 1.º do artigo 146 desta Lei forem prestados no território deste Município e em outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes em cadamunicípio.
Subseção V
Da Base de Cálculo dos Serviços de Informática e Congêneres
Art.194. A base de cálculo do ISSQN nos serviços de informática e congêneres é o respectivo preço, sem deduções, inclusive:
I – o valor referente aos direitos autorais do criador do software;
II– o valor referente ao meio físico usado para gravar o software;
III– o valor dos serviços de processamento eletrônico de cópia do software em suporte magnético e proteção de cópia;
IV– o valor referente ao acondicionamento de materiais utilizados;
V– outros valores cobrados a título de despesas, custos, tributos e de margem de lucro.
SubseçãoVI
Da Base de Cálculo dos Serviços de Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres
Art.195. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, pousadas, pensões e congêneres, integram a base de cálculo do imposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluídos no preço da diária, bem como os valores de serviços cobrados à parte, inclusive a título de tributo.
Art.196. Na quantificação do ISSQN devido pelas agências de turismo, de viagens e pelos intermediários na venda de passagem, de hospedagens, de pacotes turísticos, de tíquetes de ingressos em parques eventos e congêneres, a base de cálculo será o valor da comissão cobrada na condição de intermediário ou de comissário, não sendo admitidas deduções com despesas de passagem, hospedagem, aluguel de veículos e assemelhadas.
Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplica à venda de pacotes turísticos, cuja base de cálculo do imposto deve contemplar as despesas com passagens, com traslados, com hospedagens, com ingressos em parques e eventos e os demais custos inerentes ao serviço.
Subseção VII
Da Base de Cálculo dos Serviços Relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro
Art.197.As instituições financeiras e equiparadas recolherão o ISSQN sobre os valores cobrados a título de taxa, tarifa ou preço dos serviços relacionados nos subitens do item 15 e demais aplicáveis da Lista de Serviços do § 1.º do artigo 146 desta lei, quando da sua prestação, independentemente, do serviço possuir caráter autônomo ou de constituir-se em atividade preponderante do prestador.
§1º.A apuração e o recolhimento serão feitos com os dados constantes dos balancetes analíticos, em nível de maior desdobramento de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e constantes da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
§2º.Inclui-se ainda na base de cálculo desse imposto o valor da receita de serviços prestados por estabelecimento localizado no Município calculado com base no rateio global de receitas auferidas pela instituição.
Subseção VIII
Da Base de Cálculo dos Serviços Médico-Hospitalares e Planos de Saúde
Art.198. Nos serviços de assistência médico-hospitalar prestados por hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres, inclusive os prestados mediante planos de medicina de grupo e convênios, a base de cálculo do imposto é a receita bruta, nela incluído o valor das diárias hospitalares, das alimentações, dos medicamentos, dos materiais médicos e congêneres.
§1º.Quando incluído na conta de prestação de serviços, o valor da alimentação do acompanhante integra a base de cálculo.
§2º.As sociedades que se dediquem à atividade de clínica e policlínica com atendimento hospitalar, assim considerados os serviços de internação com fornecimento de medicamentos e alimentação, têm seu imposto calculado sobre a receita bruta, ainda que constituída exclusivamente de médicos.
§3º.O disposto neste artigo aplica-se também aos serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres e ainda, aos centros de emagrecimentos, SPA e congêneres.
Art.199.Nos serviços de plano de saúde ou de medicina e congêneres de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do § 1.º do artigo 146 desta lei, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os repasses, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, médicos, odontológicos e demais profissionais da área de saúde.
§1º.Ao preencher a NFS-e ao usuário, a operadora de plano de saúde ou de medicina e congêneres deverá informar o valor total dos serviços cobrados do usuário no campo "Valor dos Serviços", e o valor repassado a terceiros deverá constar de forma agregada no campo deduções.
§2º. Além do disposto no parágrafo anterior, a operadora de plano de saúde ou de medicina e congêneres deverá informar, no campo de descrição dos serviços, as pessoas destinatárias do repasse, o valor deste e o número da NFS-e correspondente emitida pelo terceiro.
§3º.O destinatário do repasse deverá emitir NFS-e à operadora de plano de saúde ou de medicina e congêneres relativamente ao valor dos serviços recebidos, permitida a emissão de uma nota fiscal a cada cota-parte recebida, conforme o cronograma de acertos periódicos definidos no contrato de prestação de serviços.
§4º.Para fins do disposto no caput deste artigo, não integram a base cálculo somente os repasses representados por NFS-e.
§5º. Na falta das informações a que se refere aos §§1° e 2º deste artigo, o imposto incidirá sobre o preço total do serviço.
Subseção IX
Da Base de Cálculo dos Serviços de Funerária
Art.200.A base de cálculo do imposto nos serviços funerários constitui-se da receita bruta auferida pela empresa de serviços funerários, decorrente, dentre outras, das seguintes atividades:
I– fornecimento de caixão, urna ou esquife;
II– aluguel de capela;
III– transporte do corpo cadavérico;
IV– fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
V– desembaraço da certidão de óbito;
VI– fornecimento de véu, essa e outros adornos.
Parágrafo Único.O fornecimento de artigos funerários sem a prestação de serviços não está sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços.
Subseção X
Da Base de Cálculo dos Serviços de Educação, Ensino, Orientação Pedagógica e Educacional, Instrução, Treinamento e Avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Art.201.A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação, em relação aos serviços da mesma natureza, é composta de:
I –mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;
II –receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:
a)fornecimento de material escolar, exceto livros;
b)fornecimento de alimentação;
c)transporte de alunos;
III– da receita decorrente de acréscimos moratórios;
IV–das outras receitas de serviços obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e outros documentos.
§1º.Não integra a base de cálculo do imposto relativo aos serviços de educação e ensino o valor de descontos concedidos incondicionalmente, bem como o valor referente a bolsas de estudos, parciais ou integrais, concedidas pelas instituições de ensino aos interessados, sem qualquer contraprestação, compensação financeira, incentivo ou benefício fiscal.
§2º.Tratando-se, na hipótese do parágrafo anterior, de bolsa de estudos parcial, a tributação pelo ISSQN incidirá sobre o valor remanescente cobrado.
§3º.O imposto não incide quando a prestação de serviço de que trata este artigo se dá por instituição de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos no artigo 14, da Lei Federal 5.172/66, Código Tributário Nacional, após o deferimento de reconhecimento da imunidade tributária.
Subseção XI
Da Base de Cálculo dos Serviços Gráficos
Art.202. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços gráficos abrange as receitas provenientes dos seguintes serviços e congêneres:
I – composição gráfica, fotocomposição e outras matrizes gráficas;
II – encadernação de livros, revistas e congêneres;
III – confecção de impressos personalizados;
IV – acabamento gráfico;
V – confecção de impressos para o usuário final, pessoa física ou jurídica;
VI – reprografia, microfilmagem e digitalização.
Parágrafo único. Por impressos personalizados considera-se:
a)a impressão que inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca de indústria, comércio ou serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais sinais distintivos), para uso ou consumo exclusivo do próprio solicitante, tais como:fatura, duplicata, papel para correspondência, embalagem, cartão comercial, cartão de visita, convite, fichas, talões, rótulos, etiquetas, informativos, folhetos promocionais, explicativos, turísticos, encartes, capas e impressos internos de discos fonográficos e de digital vídeos e congêneres e outros serviços gráficos personalizados;
b)aqueles que representem identificação ou proporcionem acesso a direitos, junto a outras pessoas, tais como cartões, inclusive telefônicos, crachás, carteiras, bilhetes e ingressos, magnetizados ou não.
Subseção XII
Da Base de Cálculo dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer,
Entretenimento e Congêneres
Art.203. O ISSQN dos serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviços do §1.º do artigo 146 desta lei, será calculado sobre:
I – o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
II– o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical e couvert, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
III– o preço cobrado pela utilização de aparelhos e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos;
IV – o valor cobrado a título de cachê ou de qualquer outra forma de remuneração, quando o artista ou o grupo de artistas não for diretamente responsável pela realização do evento de diversão, lazer, entretenimento e congêneres;
V – o preço cobrado a título de inscrição em congressos e congêneres;
VI – o preço, quando não enquadrado nas hipóteses anteriores, cobrado como condição para acesso ao evento, diversão, lazer, entretenimento e congêneres.
§1º.Integram a base de cálculo do imposto dos serviços previstos neste artigo o valor da alimentação, da bebida e dos demais serviços e comodidades fornecidos ao cliente, quando incluídos no preço do ingresso ou de qualquer outro meio de entrada ou acesso.
§2º.Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.
§3°.Não integra a base de cálculo o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, concedidos a título de cortesia, sem qualquer contraprestação, limitado ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre a quantidade de ingressos ou qualquer outro meio de entrada autorizados em relação a um mesmo evento, ainda que o efetivo montante distribuído sob a referida forma exceda o limite apontado.
Art.204. O imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e congêneres, deverá ser recolhido antecipadamente, prazo estabelecido no artigo 109, calculado sobre a receita estimada pela Autoridade Fiscal, que corresponde ao valor total dos ingressos autorizados ou chancelados para o evento, excluindo somente os ingressos de cortesia.
Parágrafo Único. O recolhimento do imposto nos termos do caput, não exime o contribuinte da obrigação de recolher a diferença do imposto nos casos de ultrapassar o limite de ingressos autorizados ou chancelados para o evento, sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas na legislação.
Art.205.Nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres de forma permanente, o imposto incidente terá como base de cálculo toda a receita auferida de serviços, em cada mês e com a devida emissão de NFS-e.
Art.206. A falta de emissão de NFS-e, a inobservância da solicitação de autorização para impressão, venda e entrega de ingresso ou qualquer outro meio de entrada em eventos ou demais regras previstas no capítulo de obrigações acessórias relativas ao ISSQN deste Regulamento, faculta à Autoridade Fiscal arbitrar a base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte, no caso de eventos já ocorridos, considerando-se quaisquer dos parâmetros abaixo:
I – a taxa média de ocupação com base em eventos do mesmo gênero ou assemelhado, observada no mesmo ou em outros estabelecimentos;
II– a capacidade total do estabelecimento ou local;
III– o valor do ingresso comercializado;
IV – regras gerais de arbitramento previstas na legislação tributária.
Art.207. O disposto nesta subseção aplica-se, no que couberem, aos serviços de apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres, previstos no subitem 17.24 da Lista de Serviços do § 1.º do artigo 146 desta lei.
Subseção XIII
Da Base de Cálculo dos Serviços de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e congêneres
Art.208. Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos na Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador, e congêneres, enquadradas nos subitens 6.01 e 6.02 da Lista de Serviços do § 1.º do artigo 146 desta lei.
§1º.Os valores repassados aos profissionais de que trata este artigo não integrarão a receita bruta do salão-parceiro para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelo contratado.
§2º.A retenção de que trata o parágrafo anterior não se aplica ao profissional-parceiro enquadrado como microempreendedor individual, desde que ele emita a NFS-e, conforme art. 103, IV, e art. 106, II, b, 1º. da Resolução CGSN nº 140/2018.
§3º. O salão parceiro e o profissional parceiro deverão ser optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, enquadrando-se o primeiro como ME ou EPP, e o segundo como MEI, ME ou EPP.
§4º.Ao preencher a NFS-e, o Salão Parceiro deverá informar o valor total dos serviços no campo Valor dos Serviços e a quantia repassada ao profissional-parceiro deverá constar de forma agregada no campo deduções.
§5º.Além do disposto no parágrafo anterior, o salão-parceiro deverá informar, no campo de descrição dos serviços, o valor e o profissional-parceiro destinatário do repasse.
§6º. O profissional parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão parceiro no valor relativo às cotas partes recebidas, permitida a emissão de uma nota fiscal a cada cota-parte recebida, conforme o cronograma de acertos periódicos definidos no contrato de prestação de serviços.
Subseção XIV
Da Base de Cálculo de Outros Serviços
Art.209. Nos serviços de publicidade e propaganda prestados por agências, a base de cálculo é o preço do serviço, inclusive:
I – o preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;
II– a taxa de agenciamento cobrada dos clientes;
III– o valor das comissões, descontos e honorários relativos à veiculação de publicidade e propagandas;
IV– o preço dos serviços especiais que executem, tais como promoção de vendas e outros ligados à atividade.
Art.210. O estabelecimento que efetuar distribuição e/ou venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres, legalmente autorizados a funcionar, ficará sujeito ao imposto calculado sobre o valor do bilhete ou demais produtos, independentemente da cobrança de ingresso.
Art.211. A base de cálculo do imposto incidente sobre a organização de festas e recepções – buffet é o preço do serviço excluído o fornecimento de alimentos e bebidas.
Parágrafo Único. Inclui-se na base cálculo o preço dos serviços fornecidos e diretamente relacionados com a atividade, tais como: fornecimento de utensílios, garçons, música, decoração ou ornamentação, bem como o local para a realização da festa ou recepção.
Art.212. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de recauchutagem e regeneração de pneus é o preço cobrado pelo pneu recauchutado ou regenerado, desde que fornecido pelo usuário final e não se destine à comercialização.
Art.213. A base de cálculo do imposto incidente sobre o serviço de transporte municipal é o preço cobrado pelo serviço.
§1º. Quando a empresa, embora cadastrada como transportadora, agencie transporte para terceiros, considera-se base de cálculo o valor da comissão auferida.
§2º. Considera-se transporte municipal de cargas, bens, objetos, valores, mercadorias e pessoas aquele, feito por qualquer modalidade, em que os pontos iniciais e finais estejam situados dentro dos limites territoriais deste Município.
Art.214. A base de cálculo do serviço de intermediação e congêneres é o total dos valores de comissões cobrados, recebidos ou creditados no mês.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Regulamento, considera- se intermediação o ato de aproximar duas ou mais pessoas para a realização de um negócio.
Art.215. As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos por consignação deverão calcular o tributo sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.
Parágrafo Único. Equipara-se à pessoa jurídica, para os efeitos previstos neste artigo, a pessoa física que pratique a intermediação de compra e venda de mais de 3 (três) veículos por ano.
Art.216. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres é a receita bruta, vedadas quaisquer deduções.
Art.217. A base de cálculo do imposto devido sobre a prestação dos serviços de fornecimento e agenciamento de mão-de-obra, previstos nos subitens 17.05 e 17.04 da Lista de Serviços do § 1.º do artigo 146 desta lei, respectivamente,compõe-se:
I– da taxa de agenciamento, da comissão ou quaisquer outros valores a título da prestação do serviço, no caso de agenciamento ou intermediação de mão deobra;
II– de todos os valores percebidos pelo prestador, inclusive salários e demais encargos, no caso de fornecimento de mão deobra.
Art.218.Sobre os serviços previstos no subitem 17.12 da Lista de Serviços do § 1.º do artigo 146 desta lei, a base de cálculo do imposto é a soma das receitas decorrentes de:
I – taxa de administração;
II –comissões em geral;
III– honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a reuniões e similares;
IV– taxas de elaboração de fichas cadastrais;
V– taxa de expediente;
VI– reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços;
VII– outras receitas congêneres.
Art.219. Os contribuintes prestadores dos serviços de moto táxi, motoboy e moto frete, relacionados nos itens 16.01, 16.02 e 26.01 da Lista de Serviços do § 1.º do artigo 146 desta lei, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, com a Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN, e conforme disciplinado pelo município pela Lei nº 11.162 de 10 de maio de 2011, deverão apurar o imposto sobre o preço do serviço, sem quaisquer deduções, seguindo as determinações de precificação da legislação aplicável.
Art.220. Os contribuintes prestadores dos serviços de estacionamento, relacionados no item 11.01 da Lista de Serviços do § 1.º do artigo 146 desta lei, em conformidade com a Lei nº 12.140 de 12 de março de 2015, deverão apurar o imposto sobre o preço do serviço, sem quaisquer deduções.
Seção VII
Da Estimativa
Art.221. Estimativa é quando a autoridade fiscal por iniciativa própria ou a pedido do sujeito passivo, considerando uma determinada base de cálculo, fixa um valor mínimo para pagamento do imposto, em caso de:
I– atividade exercida em caráter temporário ou provisório;
II – contribuinte de organização rudimentar ou sem condições de emitir documentos fiscais;
III– contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
IV– a prestação de serviço não se enquadrar sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
§1º.No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§2º.Na hipótese do §1º deste artigo, o imposto deve ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§3º.Na hipótese do inciso II deste artigo, considera-se contribuinte de organização rudimentar aquele que, por ausência de recursos financeiros, estrutura-se de forma estritamente básica e essencial à viabilização mínima de sua atividade.
§4º.O enquadramento no regime de estimativa, inclusive no processo de inscrição inicial do contribuinte, deverá ser fundamentado apontando-se o preenchimento dos requisitos legais específicos, previstos nesta seção, devendo o contribuinte ser cientificado por meio de notificação de lançamento.
§5º.O regime de estimativa fixado pela autoridade fiscal, não exime o contribuinte da obrigação de emissão de NFS-e por ocasião da prestação de serviços e do pagamento do imposto devido quando a receita ultrapassar a base de cálculo estimada.
Art.222. A autoridade fiscal competente para fixar a estimativa deve levar em consideração, conforme o caso:
I – o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II– o preço corrente dos serviços;
III– o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV– a localização do estabelecimento;
V– o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados.
Art.223. O regime de recolhimento de estimativa do imposto, ocorre por meio de regular processo administrativo instaurado pela competente autoridade administrativa incumbida do lançamento do tributo no qual constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular, conforme regulamento.
§1º.Adotado o critério pela Fazenda Pública o lançamento de estimativa pode ser impugnado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da Notificação que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§2º.O contribuinte optante pelo Simples Nacional, fica sujeito às legislações aplicáveis daquele instituto.
§3º.O regime de estimativa de que trata este artigo será válido pelo prazo de 12(doze) meses,prorrogável por igual período, sucessivamente, por meio de manifestação da autoridade fiscal.
§4º.Os valores fixados por estimativa constituem lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o §6º deste artigo.
§5º.A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo e mediante despacho fundamentado:
I – rever os valores estimados, a qualquer tempo quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial;
II– cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual e retroativa.
§6º. O despacho da autoridade administrativa que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produz efeitos retroativos constatados a não ocorrência do fato gerador, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
Art.224. O contribuinte deverá apresentar o Demonstrativo para Lançamento por Estimativa (DLE) nos seguintes casos:
I – solicitação inicial de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;
II – solicitação voluntária de pedido de inclusão na modalidade de recolhimento por estimativa ou sua revisão;
III– para fins de revisão geral dos lançamentos de estimativas, a ser procedida pela Administração Tributária, segundo as demais normas deste Regulamento;
IV– para fins de alteração do regime de recolhimento quando de interesse da Administração Tributária;
V– sempre que a Administração Tributária julgar necessária a revisão do lançamento em caráter individual mediante prévia intimação.
§1º. O DLE é um documento que contém os dados da atividade econômica da empresa, previsão de receita bruta mensal e a relação de despesas, conforme Anexo VI, que deve ser preenchido pelos contribuintes ISSQN nas situações dos incisos deste artigo, e deve ser assinado pelo responsável ou titular.
§2º. A simples entrega do DLE na hipótese do Inciso I deste artigo não significa o enquadramento automático nesse regime de tributação por estimativa.
§3º. Nas hipóteses dos incisos II a V deste artigo, o Demonstrativo, relativamente às despesas, deve ser preenchido com base na média dos valores ocorridos nos últimos 03 (três) meses de atividade do contribuinte.
§4º.O DLE deverá ser acompanhado de documentos que comprovem ou fundamentem as despesas e receitas informadas, podendo a Autoridade Fiscal exigir a apresentação de informações adicionais para a efetiva fixação do valor da estimativa do imposto.
§5º. Os contribuintes que não promoverem a entrega do DLE e dos documentos comprobatórios no prazo legal terão o regime indeferido ou cancelado.
§6º. Na hipótese dos incisos III e V, de posse dos dados constantes do DLE e dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal procederá à devida análise e se entender que os valores anteriormente lançados não condizem com a realidade atual, promoverá a sua revisão.
§7º. A exigência do presente artigo não se aplica nos casos em que o regime de recolhimento por estimativa for atribuído de ofício a uma categoria ou grupo de contribuintes de forma geral, devendo a Autoridade Fiscal observar o artigo222.
Art.225. Os contribuintes pessoas jurídicas com atividade de Escritório de Contabilidade, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional, devem recolher o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de forma fixa mensal, anualmente, calculado por meio da multiplicação do valor individual, na forma estabelecida nesta Lei, pela soma do número de profissionais que atuem no estabelecimento.
§1º.A microempresa e a empresa de pequeno porte, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito deste Município, que optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto pelo art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, são tributadas por meio das regras daquela Lei Complementar Federal, sujeitando-se, ainda:
I – às regulamentações editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional -CGSN;
II– subsidiariamente, às disposições contidas na legislação deste Município.
§2º.Aplica-se aos contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, quando se tratar de contencioso administrativo relativo ao lançamento ou à exclusão de ofício do Simples Nacional, os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário Municipal.
§3º.Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, quando estabelecido pela Lei Federal, podem efetuar o recolhimento de valores fixos mensais aos limites estabelecidos na legislação do Simples Nacional ou do Município quanto a essa modalidade de tributação.
§4º. No caso do §3º., deste artigo, aqueles contribuintes que, posteriormente, à concessão do regime para recolhimento por valores fixos venham a incorrer em qualquer situação impeditiva, devem solicitar o desenquadramento junto à Fazenda Pública Municipal imediatamente à ocorrência do fato.
Seção VIII
Do Arbitramento
Art.226.O valor do imposto é lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I – o sujeito passivo não possuir ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização dos documentos de escrituração contábil ou fiscais;
II – omissão ou inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, na falta de credibilidade dos documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III – existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ouindiretos;
IV– do sujeito passivo, regularmente intimado, não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
V – do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI – da prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII – de flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
VIII – de serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX – da falta da documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, quando da homologação do ISS correspondente a obras de construção civil, sob responsabilidade de pessoa jurídica ou física;
X – de comprovada omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova;
XI– do sujeito passivo optar, no momento do pedido de aprovação de projetos de obras de construção civil a executar, pela não apresentação da escrituração contábil e antecipar o pagamento do imposto;
XII– o sujeito passivo optar, no momento do pedido do comunicado de demolição, pela antecipação do pagamento do imposto.
XIII – o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária.
§1º.O Fisco pode levar em conta, dentre outros documentos:
I– os recolhimentos feitos em períodos anteriores ou posteriores ao período de apuração pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II– os preços corrente do mercado, em vigor na época da apuração;
III– solicitar documentos comprobatórios de despesas econômico-financeiras e efetuar o arbitramento ou ainda considerar informações obtidas junto a outras entidades fiscais da federação, bem como órgãos, entidades ou quaisquer pessoas jurídicas que se relacionem com o sujeito passivo ou com a sua atividade.
IV– as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 50% (cinquenta por cento):
a)valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b)folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c)aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço;
d)honorários de advogado, contabilista e outros serviços contratados;
e)outras despesas, inclusive com fornecimento de água, luz, telefone, internet, tributos e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Parágrafo Único. O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios de juros e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.
Art.227. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do ISSQN,ficam obrigados a manter escrita fiscal, ainda que não tributáveis, emitir notas fiscais de prestação de serviços por ocasião da prestação, na forma definida em regulamento.
§1º.Durante o prazo de 05(cinco) anos, a Fazenda Pública constituirá o crédito tributário, o lançamento fica sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter a disposição do fisco, todos os documentos de comprovação e de exigência obrigatória.
§2º.Após o decurso desteprazo de 05(cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador e em caso de inércia da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§3º.O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios de juros e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.
Art.228.Na hipótese de ausência das informações em todos os períodos de apuração, a autoridade tributária poderá, sempre que possível, para fins de determinação da base de cálculo, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base os valores correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de outras operações.
§1º. Para fins de arbitramento da receita mínima mensal, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados do referido mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade.
§2º. A renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma estabelecida no §1º pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês.
§3º.O critério estabelecido no § 1º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do mesmo ano-calendário.
§4º. Na hipótese prevista no § 3º, a receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, e poderá ser utilizada, para fins fiscais, pelo prazo de até doze meses, contado do último mês submetido ao disposto no §1º deste artigo.
§5º. Será considerado na determinação da base de cálculo do imposto o maior valor dentre a receita arbitrada e a receita escriturada no mês.
§6º. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal e da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal.
Art.229. Fica facultado à Autoridade Fiscal utilizar, para efeito de arbitramento, outros métodos de apuração quando impossibilitada a aplicação das regras dos artigos anteriores e apurado o valor da base de cálculo arbitrada, a autoridade tributária determinará o valor do imposto de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.
Art. 230. Do imposto resultante do arbitramento em processo tributário administrativo serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Parágrafo Único. O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória por ocasião da impugnação do lançamento, a ser julgada juntamente com o processo tributário administrativo respectivo.
Seção IX
Das Deduções da Base de Cálculo
Art.231. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto:
I – o valor das mercadorias, com incidência do ICMS, produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal;
II – o valor das peças e partes empregadas, com incidência do ICMS, nos casos dos subitens 14.01 e 14.03 da Lista de Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal;
III– o valor da alimentação e bebidas, com incidência do ICMS, no caso do subitem 17.11 da Lista de Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal.
Seção X
Das Alíquotas
Art.232. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obedecem ao limite máximo de 5% (cinco por cento) e ao limite mínimo de 2% (dois por cento), determinados pelos artigos 8°. e 8°. -A da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.
§1°. As especificações das alíquotas aplicáveis à base de cálculo encontram-se discriminadas, na Tabela 01 do Anexo I, desta Lei.
§2°. É nula a lei ou o ato administrativo municipal que não respeite às disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§3°. A nulidade a que se refere o §2.º deste artigo gera para o prestador do serviço que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.
§4º. O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a observar as disposições da vigente norma tributária para calcular o valor do tributo, aplicando sobre o valor da base de cálculo apurada a alíquota prevista na forma deste regulamento, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.
Seção XI
Do Cadastro Mobiliário das Atividades Econômicas
Art.233. O sujeito passivo, contribuinte como pessoa física ou jurídica, isento ou imune, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades previstas na Lista de Serviços do §1º. do artigo 146 desta lei, fica obrigado, antes do início de suas atividades, à inscrever a sua prestação de serviço no Cadastro Mobiliário de Atividades Econômicas (CAE - no Departamento de Rendas da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, fornecendo os documentos necessários que comprovam o pagamento, a isenção ou a imunidade deste tributo.
§1º. Equiparam-se à pessoa física ou jurídica, para efeito de cadastramento, a obra civil, hidráulica, elétrica ou assemelhada e o evento cultural, esportivo, artística, musical ou semelhante.
§2º. A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, obras ou eventos, através de solicitação do contribuinte ou seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio ou por meio eletrônico.
§3°. Ao inscrever-se o contribuinte receberá um número cadastral mobiliário que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda e constará obrigatoriamente em seus documentos fiscais.
§4º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será feita pelo local do serviço ou domicílio do prestador.
§5º. A inscrição é intransferível e deverá ser obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação, ou quando for exigido recadastramento.
§6º. Para efeito de cancelamento ou baixa de inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão competente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da transferência, venda do estabelecimento ou encerramento da atividade.
§7º. As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser comunicadas com antecedência de 05 (cinco) dias e anotadas em sua, respectiva, ficha de inscrição.
§8º. A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes.
§9º.A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração municipal dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser conferidos para fins de lançamento.
§10°. No caso de paralisação temporária da atividade, a suspensão não poderá ser feita retroativamente.
§11°. O cancelamento, suspensão ou baixa da inscrição do sujeito passivo deve ocorrer, independentemente, da quitação de quaisquer débitos que sejam da responsabilidade do contribuinte tributário.
§12°. Ao Órgão Fazendário do Município cabe promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações e o cancelamento no CAE dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.
Art.234. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam a aceitação dos mesmos pela Fazenda Pública, que pode revê-las, a qual quer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.
Art. 235. Em caso de encerramento ou paralisação das atividades de prestação de serviços previstas nesta lei, alteração do nome empresarial, de firma, de razão ou denominação social, de localização ou de atividade, bem como mudança no quadro societário, o contribuinte deve, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, formalizar a ocorrência do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da documentação fiscal.
Seção XII
Do Lançamento
Art.236. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:
I – por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada;
II – de ofício, anualmente, no caso do imposto devido por profissionais autônomos, sociedade de profissionais e escritórios de contabilidade optantes pelo regime do Simples Nacional, na forma do vigente regulamento;
III – de ofício, por estimativa ou arbitramento, nos casos estabelecidos nesta vigente lei;
IV– de ofício, nos casos em que o sujeito passivo não declare, declare a menor e/ou não efetue o recolhimento integral do imposto ou o seu parcelamento, na forma do inciso I deste artigo.
V– de ofício, quando não for comunicada a baixa ou a paralisação da atividade econômica geradora do tributo.
§1º. As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação ficam obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos em cada mês e a realizar o seu recolhimento mensalmente, conforme vencimento estabelecido neste Regulamento.
§2º. O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou equiparada será feito pelo próprio sujeito passivo, na forma do inciso I do caput deste artigo, e considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços, durante o mês de competência, independentemente de ter havido emissão de documento fiscal.
§3º. Nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, o lançamento do imposto será feito pela Autoridade Fiscal e notificado ao sujeito passivo, na forma deste Regulamento.
Art.237. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração, de escrituração fiscal instituída na legislação tributária, de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ou por qualquer ato inequívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte da Administração Tributária.
§1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o crédito considera -se constituído na data da efetivação da declaração ou do vencimento do crédito confessado, o que ocorrer por último.
§2º. A confissão de dívida de ISSQN, mediante denúncia espontânea, impõe o pagamento do imposto devido com os acréscimos legais.
§3º. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput deste artigo, não pagos ou não parcelados, serão objeto de inscrição na Dívida Ativa do Município.
§4º. A existência de débitos confessados e não recolhidos impedirá a emissão de Certidão Negativa e Débitos e ainda deverão estes serem cobrados, extrajudicialmente ou judicialmente, na forma prevista em regulamento.
Art.238. Ressalvadas as exceções previstas neste Código, o sujeito passivo deve calcular o valor do Imposto, recolhendo-o na forma e prazo previsto no artigo 246 deste Código, independentemente de prévia notificação.
§1º. Nos casos de estimativa, arbitramento ou valor fixo o lançamento do Imposto poderá ser efetuado de ofício, por meio de notificação-recibo, com base nos dados constantes do Cadastro de Atividades Econômicas e nas Declarações Fiscais.
§2°. Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o parágrafo anterior, com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local por ele declarado e constante do Cadastro de Atividades Econômicas.
§3°. Considera-se pessoal à notificação, efetuada ao sujeito passivo, por meio de um de seus familiares, prepostos ou empregados.
§4°. Presume-se feita à notificação do lançamento e regulamente constituído o crédito tributário correspondente, 03 (três) dias após a entrega das notificações-recibo na agência postal.
§5°. Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital.
Art.239. A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão Fazendário do Município, e conterá obrigatoriamente:
I – o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;
II- – o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do Imposto;
III– a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se for o caso, e bem assim o seu valor;
IV – o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.
Parágrafo único. Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
Art.240. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não evasão fiscal, notificará o contribuinte ao recolhimento espontâneo e no prazo de 10 (dez) dias:
I – no valor do Imposto devido e das multas correspondentes, quando não houver recolhimento;
II –no valor das diferenças do encargo tributário que deveria ser quitado em favor da Fazenda Municipal e multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;
III– no valor das multas previstas para os casos de não-cumprimento das obrigações acessórias.
Art.241. Decorrido o prazo para o recolhimento espontâneo e este não sendo realizado, o lançamento será efetuado com a lavratura de auto de infração e o autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:
I– pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
II– por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III – por edital publicado em jornal com circulação no município, de forma resumida, quando impossível qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
§1º. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.
§2º. O edital de notificação ou intimação deverá conter:
I– o nome do sujeito passivo e respectivo número de inscrição no Cadastro Mobiliário (CAE);
II– o valor do Imposto e da multa exigidos no período a que se referem às disposições legais relativas à sua incidência e o prazo para pagamento, apresentação de defesa ou pedido de parcelamento.
Seção XIII
Do Recolhimento do Imposto
Art.242. O sujeito passivo deve recolher, até o dia 10 (dez) de cada mês, o Imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês subsequente ao fato gerador.
§1°. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, os contribuintes:
I – sujeitos ao regime especial de recolhimento do Imposto, nas condições da legislação vigente;
II – que prestem serviços de diversões públicas, em que haja incidência diária do Imposto, nas condições da legislação vigente;
III– com imposto fixo, estimado ou arbitrado que deverão recolher o tributo até o último dia útil de cada mês.
§2°. Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional, na forma da lei.
§3°. O imposto deverá ser recolhido em guias de arrecadação específicas e emitidas pelo Departamento de Rendas da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:
I– no exercício a que corresponder o fato gerador, no caso de contribuinte autônomo sujeito imposto de forma fixa anual;
II– no caso de contribuinte que prestar serviço de forma eventual, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador, condicionada a emissão da NFS-e Avulsa para o prévio recolhimento do imposto;
III– até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, no caso de contribuinte sujeito ao regime de estimativa, inclusive quando a receita ultrapassar a base de cálculo por estimativa;
IV– até 01 (um) dia útil antes da realização do evento, no caso de regime de estimativa aplicável a eventos;
V– por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na forma e prazo estabelecidos pela legislação específica, no caso dos demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
§4º. O imposto a que se refere os incisos I e II deste artigo é calculado proporcionalmente aos meses de atividade, considerado mês qualquer fração deste, quando:
a)o período transcorrido a partir da inscrição no cadastro de contribuinte for considerado o início da atividade até o fim do exercício anual;
b)o período transcorrido do início do exercício anual até o requerimento de encerramento ou suspensão da inscrição no cadastro mobiliário, quando tratar-se de interrupção de atividade; ou
c)o período compreendido entre o início das atividades e o seu encerramento ou suspensão, transcorrer dentro do mesmo exercício anual.
§5º. Nos casos previstos nos incisos I e II, ocorrendo o início da atividade, posteriormente, às datas previstas pelos respectivos dispositivos, o imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês correspondente.
Art.243.Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do Imposto, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela sem que todas as parcelas sejam quitadas, somente será admitido o pagamento integral do débito, calculando-se os juros e a correção monetária de acordo com o mês de vencimento de cada parcela.
Seção XIV
Do Registro Fiscal Eletrônico
Art.244. Todos os prestadores de serviços pessoa física e jurídica e tomadores de serviços, ainda que imunes ou isentos inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e cumprir ainda com as seguintes obrigações:
I– efetuar a declaração mensal de serviços eletrônica na forma estabelecida em regulamento;
II– registrar as operações não oneradas pelo imposto por meio da declaração mensal de serviços eletrônica, ficando obrigado a comprová-las;
III– efetuar o encerramento da declaração eletrônica mensal de serviços até o mês seguinte ao da emissão da nota fiscal de prestação de serviços, no prazo e na forma estabelecida em regulamento;
IV– quando houver rompimento ou cessação de serviços entre o responsável pela Declaração Mensal de Serviços e seu cliente, sujeito a esta obrigação, o mesmo deve promover a exclusão imediata deste contribuinte da sua base de declarantes;
V– exigir do prestador do serviço a emissão de nota fiscal ou outro documento necessário estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Os documentos fiscais e a sua escrituração devem ser apresentados à fiscalização quando requisitados no prazo e na forma solicitados pela autoridade fiscal.
Art.245. As pessoas físicas e jurídicas, os tomadores de serviços que exercerem atividades de prestação de serviço descritas no §1º. do artigo 146 desta lei, estão obrigados à realizar, por meio de sistema eletrônico, a escrituração fiscal, a emissão de notas fiscais ou de outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização.
§1º.O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, bem como seu Manual de Instruções e Orientações necessárias poderá ser acessado para cadastro e emissão das notas fiscais, através do sitewww.santavitoria.mg.gov.br, utilizando o link “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”, ou diretamente no endereço www.nfe-cidades.com.br, e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.
§2º. A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos endereços eletrônicos mencionados no parágrafo anterior e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.
§3º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.
§4º. Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário municipal estão impedidos de utilizarem o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, bem como aqueles que estiverem com inscrição municipal desatualizada, com atividade paralisada ou sem o regular Alvará de Licença e Funcionamento.
§5º. As notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser utilizados na ordem sequencial, sendo vedada a utilização de notas ou documentos com numeração superior a outro ainda não utilizado, salvo se ocorrer extravio, deterioração ou qualquer outro fato impeditivo, desde que devidamente comunicado à repartição fazendária.
§6º. Cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou congênere, deve ter suas próprias notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização.
§7º. Na hipótese de prestação de serviço beneficiada por isenção ou imunidade, essa circunstância deve ser mencionada nas notas fiscais ou em outros documentos exigidos pela fiscalização, com a expressa indicação do pertinente dispositivo legal.
§8º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) deverá ser, obrigatoriamente, emitida por ocasião de cada prestação de serviço, em modelo próprio e determinado pela Administração Pública Municipal.
§9º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema em ordem crescente e sequencial, iniciando com o número 01 (um), para cada estabelecimento do prestador de serviço, podendo o emitente enviar a sua logomarca para configuração das notas fiscais, obedecendo aos padrões estabelecidos no manual de instruções.
Art.246.Ficam dispensadas da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas –NFS-e, os seguintes prestadores de serviços:
I– as Instituições Financeiras, mas estas devem cumprir com as obrigações acessórias de declarações do novo modelo conceitual e escriturar em meio eletrônico o seu Plano de Contas próprio, vinculando as suas contas ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), conforme regulamento;
II– o contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, quando prestarem serviços a consumidores finais não cadastrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III – os profissionais liberais e autônomos enquadrados no regime de recolhimento do ISS por valores fixos anuais;
Art.247.Deverão emitir pelo menos uma Nota Fiscal Eletrônica–NFS- e, englobando os serviços prestados no período de um mês e cobrados por meio de carnês, boletos mensais, mantendo relatório referente aos respectivos tomadores de serviços de:
I – planos ou convênios de saúde;
II – planos ou convênios funerários;
III– educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza;
IV– ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Art.248. Deverão emitir uma Nota Fiscal Eletrônica–NFS-e diária, discriminando a quantidade e o preço dos serviços de:
I– transporte municipal;
II– casas lotéricas;
III– agência de correios;
IV– consórcios de estradas de rodagem;
V– diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
VI– estacionamento de veículos;
VII– administradora de cartões de crédito ou débito.
Art.249. O encerramento da escrituração no sistema eletrônico de NFS-e deverá ser efetuado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente aos serviços prestados ou tomados de terceiros.
§1º. O descumprimento do prazo especificado no caput deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta lei.
§2º. O disposto no caput deverá ser atendido mesmo que não haja movimento no mês.
§3º. Os valores declarados na escrituração da base de cálculo e do valor do imposto devido serão considerados como confissão de dívida para efeitos de cobrança do imposto não pago.
Art.250. Quando uma nota fiscal eletrônica ou outro documento exigido pela fiscalização tiver que ser cancelado, o Departamento de Rendas da Fazenda Pública Municipal deve ser comunicado do referido processo administrativo solicitado pelo contribuinte que declarou os motivos que determinaram o cancelamento da NFS-e, deferindo ou não o cancelamento, se for o caso, nos termos da vigente legislação.
§1º.Não será permitido que o contribuinte faça o cancelamento da nota fiscal eletrônica após o encerramento da escrituração referente ao mês de competência.
§2º.A emissão de carta de correção não será permitida, se esta estiver relacionada com:
a)as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, preço, quantidade e valor da prestação de serviços;
b)a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
c)o número e a série da nota e a data de emissão;
d)a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;
e)a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISSQN;
f)a indicação do local de incidência do ISSQN;
g)a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.
§3º. Será permitida, por carta de correção, a inclusão de informações no campo “discriminação dos serviços e informações relevantes”, somente em referência ao local da obra, quando não especificado.
§4º. Para os efeitos deste Código, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, impressos, documentos, papéis, declaração de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio de natureza contábil ou fiscal, de acordo com o disposto no art. 206 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Art.251. O sujeito passivo do imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município, ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade, os livros fiscais a fim de serem lavrados os termos de encerramento.
Parágrafo único. Para os livros fiscais e comerciais e documentos fiscais são obrigatórios a sua conservação por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados do encerramento.
Seção XV
Das Declarações Fiscais
Art. 252. O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é obrigado à apresentação das seguintes declarações fiscais:
I – Declaração Especial ou Eletrônica de Serviços – DES, de apresentação obrigatória e mensal pelos contribuintes prestadores e tomadores de serviços;
II – Declaração Mensal de Serviços – DMS, de apresentação obrigatória pelas Instituições Financeiras e assemelhadas;
III – Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME, de apresentação obrigatória pelos contribuintes sujeitos ao Regime de Estimativa.
Parágrafo único.Os modelos das Declarações, a forma e os prazos para sua apresentação e demais obrigações acessórias serão regulamentadas por Ato Normativo da Autoridade Fazendária competente.
Seção XV
Das Infrações e Penalidades
Art.253. As infrações ao que estabelece este Capítulo serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadamente ou cumulativamente:
I – multas;
II – sujeição a regime especial de fiscalização;
III – proibição de transacionar com as repartições municipais;
IV – cassação de regime ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.
Art.254. Compete à Autoridade Julgadora do processo fiscal, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais:
I – determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
II – fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.
Art.255.Na prática da infração, se tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções previstas nesta Lei, somente poderão ser concedidas pela metade.
§1°. Para os efeitos deste artigo considera-se circunstâncias agravantes:
a)o artifício doloso;
b)o evidente intuito de fraude;
c)o conluio.
§2°. Entende-se como artifício doloso qualquer meio astucioso empregado pelo contribuinte para induzir em erro ao órgão fiscal e seus agentes.
§3°. O evidente intuito de fraude é compreendido como toda ação ou omissão dolosa praticada pelo contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
§4°. O conluio é entendido como o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando à fraude ou sonegação.
Art.256. Considera-se reincidência a mesma infração, cometida pelo mesmo contribuinte, dentro de 01 (um) ano da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Art.257. As multas básicas são as seguintes, com aplicação a cada caso:
I – o Valor Básico de Tributação - VBT, devidamente convertido, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com as obrigações acessórias previstas na legislação tributária;
II – o valor do imposto devido ou estimado, quando se tratar da obrigação principal.
Art.258. Por descumprimento de disposições relacionadas com inscrição e declarações fiscais, alteração cadastral, escrita fiscal, não emissão de notas fiscais de serviços e outro documentário fiscal e demais obrigações acessórias, incluindo às pertinentes à ação fiscal, serão aplicadas as seguintes multas:
I – por faltas relacionadas com inscrição e alteração cadastrais:
a) quando for constatado falta de inscrição no CAE – Cadastro de Atividade Econômica;
pessoa jurídica ou assemelhada 30% (trinta por cento) do VBT;
pessoa física ou profissional liberal de curso técnico – 5% (cinco por cento) do VBT;
profissional liberal de curso superior – 10% (dez por cento) do VBT;
b) quando deixarem de proceder na inscrição cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração de dados cadastrais ou comunicação de venda, transferência na inscrição municipal:
pessoa jurídica ou assemelhada – 15% (quinze por cento) do VBT;
pessoa física ou profissional liberal – 5% (cinco por cento) do VBT;
c) quando for constatada falta de solicitação de baixa no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades:
pessoa jurídica ou assemelhada – 25% (vinte e cinco por cento) do VBT;
pessoa física ou profissional liberal de curso técnico – 5% (cinco por cento) do VBT;
profissional liberal de curso superior – 10% (dez por cento) do VBT.
d) quando constatar documentos fiscais sem o número de inscrição cadastral – 1% (um por cento) do VBT por documento fiscal;
e) aos que deixarem de apresentar mensalmente as Declarações Fiscais DES e DMS dentro do prazo exigido pela legislação tributária municipal vigente:
pessoa jurídica ou assemelhada – 20% (vinte por cento) do VBT por declaração não apresentada, por mês e acumulativamente;
pessoa física ou profissional liberal – 5% (cinco por cento) do VBT por declaração não apresentada, por mês e acumulativamente.
f) aos que deixarem de apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME, dentro do prazo exigido pela legislação tributária vigente – 15% (quinze por cento) do VBT.
II – por faltas relacionadas com os documentos do Sistema Eletrônico de Escrituração fiscal:
a) aos que utilizarem documentos de escrituração fiscal em desacordo com a legislação tributária vigente– 10% (dez por cento) do VBT;
b) aos que fizerem a escrituração fiscal eletrônica fora dos prazos previstos nas normas regulamentares – 8% (oito por cento) do VBT;
c) quando não houver a escrituração fiscal eletrônica de qualquer operação sujeita ao ISSQN:
pessoa jurídica ou assemelhada – 18% (dezoito por cento) do VBT;
pessoa física ou profissional liberal – 5% (cinco por cento) do VBT;
d) aos que recusarem a exibição dos documentos fiscais, no prazo exigido, quando solicitados pelo Fisco – 50% (cinquenta por cento) do VBT pela não apresentação;
e) pela não apresentação ou apresentação fora dos prazos previstos nas normas regulamentares, dos documentos fiscais nos casos de encerramento da escrituração por extinção da empresa – 16% (dezesseis por cento) do VBT por cada documento exigido e não apresentado.
III - por faltas relacionadas com os documentos fiscais (NF-e):
a) aos que, mesmo tendo pagado o imposto devido, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondentes à operação tributável – 5% (cinco por cento) do VBT a cada nota fiscal não emitida;
b) aos que, mesmo isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços – 3% (três por cento) do VBT por nota fiscal não emitida;
c) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com a Legislação Tributária vigente ou após expirado o prazo regulamentar de utilização – 10% (dez por cento) VBT por nota fiscal utilizada;
d) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a forma da lei vigente – 6% (seis por cento) do VBT por documento imprimido;
e) aos que em proveito próprio ou de alheio, se utilizarem documento falso para produção de qualquer efeito fiscal – 100% (cem por cento) do VBT;
f) aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação – 5% (cinco por cento) do VBT por documento emitido;
g) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade – 90% (noventa por cento) do VBT;
h) aos que emitirem nota fiscal sem a devida autorização pelo órgão fiscal competente – 5% (cinco por cento) do VBT por nota fiscal emitida;
i) quando for verificado por agente fiscal competente extravio de notas fiscais sem a devida notificação à Fazenda Pública Municipal, com escrituração regular, nos termos da legislação tributária municipal vigente – 2% (dois por cento) do VBT por nota fiscal extraviada;
j) quando for verificado por agente fiscal competente extravio de notas fiscais devidamente notificada à Fazenda Pública Municipal sem que haja a devida escrituração e em se tratando de pessoa jurídica – 5% (cinco por cento) do VBT por nota fiscal extraviada, ficando o sujeito passivo obrigado ao recolhimento do imposto devido por levantamento arbitrado pelo agente fiscal;
k) quando constatada por agente fiscal competente a emissão de nota fiscal com histórico incompleto ou de forma inadequada ao exigido pela legislação tributária municipal vigente:
pessoa jurídica ou assemelhada – 2% (dois por cento) do VBT por nota emitida;
pessoa física ou profissional liberal – 1% (um por cento) do VBT por nota emitida;
l) quando constatada por qualquer meio a emissão de notas fiscais calçadas, ou seja, com valores diferenciados entre a 1ª e demais vias do documento fiscal, ficando o sujeito passivo obrigado ao recolhimento do imposto devido, além de denúncia ao Ministério Público. Por nota emitida – 60% (sessenta por cento) do VBT.
IV - por faltas relacionadas com a ação fiscal:
a) aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa – 25% (vinte e cinco por cento) do VBT;
b) aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou elidir a ação fiscal – 100% (cem por cento) do VBT.
Art.259. Por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto serão aplicadas as seguintes penalidades de multas:
I – 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso e acumulativamente, até o máximo de 2% (dez por cento) aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolha espontaneamente o imposto devido;
II – 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto retido por dia de atraso e acumulativo, até o máximo de 5% (cinco por cento), aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolha espontaneamente o imposto retido.
III – 10% (dez por cento) do valor do imposto quando decorrente de ação fiscal, mesmo tendo escriturado os livros e emitidas notas fiscais de serviços, deixarem de recolher o imposto nos prazos regulamentares;
IV – 10% (dez por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros, ficando ainda sujeito ao recolhimento do imposto devido;
V – 10% (dez por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal deixar de recolher no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços;
VI – 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos fiscais com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento.
§1°. As penalidades decorrentes de multas formais, bem como as tipificadas nos incisos III, IV, V e VI deste artigo, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, se conformado com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.
§2°. A redução prevista no § 1° será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso.
§3°. O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.
Art.260. Incorrerão os contribuintes, além da correção monetária e das multas previstas nesta seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do mês seguinte ao do vencimento.
Parágrafo único. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.
Art.261. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Seção XVII
Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Art.262. O contribuinte que mais de três vezes reincidir em infração da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
§1°. A medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.
§2º. A Autoridade Fazendária do Município poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior.
§3º. É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização a mesma Autoridade que o instituir.
Seção XVIII
Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
Art.263. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que fizerem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, terão tratamento diferenciado ao que consta desta Lei, submetendo-
se à legislação própria prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela sua regulamentação emanada do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado de que trata o “caput” deste artigo, não exime os optantes do Simples Nacional de suas obrigações acessórias para com o Fisco Municipal, sob pena de perderem esta condição privilegiada.
CAPÍTULO V
TAXAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.264.As taxas cobradas pelo Município de Santa Vitória têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art.265. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art.266.No Município de Santa Vitória, as taxas decorrentes do poder de polícia têm como base de cálculo a Unidade de Referência Fiscal, denominada de Valor Básico de Tributação (VBT)e, são assim denominadas:
I - Licença:
a) para localização e para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
b) para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
c) para execução de obras e loteamentos;
d) para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
e) para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, em horário especial;
f) para exploração de meios de publicidade em geral;
g) para exploração e extração de bens minerais;
h) ambiental;
atos do órgão municipal do meio ambiente;
i) sanitária.
II - Pela utilização de serviços públicos:
a) de expediente e serviços diversos;
b) de serviços de limpeza, coleta e remoção de lixo.
Seção II
Taxas de Licença
Subseção I
Da Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento
Art.267. São fatos geradores da taxa a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo anterior:
I – Taxa de Licença para Localização: a concessão de licença é obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, industriais, profissionais, prestadores de serviço e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, consubstanciada na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização e, ainda, do cumprimento de legislação específica sobre o uso do solo urbano;
II – Taxa de Licença para Funcionamento: o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:
a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, ao sossego, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;
b) se o estabelecimento ou o local do exercício da atividade, ainda atende as exigências mínimas de funcionamento estatuídas pelo Código de Posturas do Município;
c) se ocorreu ou não mudança de atividade ou ramo da atividade;
d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
§1°. A taxa de Licença para Localização será exigida apenas nos casos previstos no inciso I deste artigo e substituirá a taxa de licença para funcionamento no exercício de sua ocorrência.
§2°. A licença poderá ser concedida, em caráter precário ou provisório, pelo prazo máximo de 02 (dois) meses, quando:
I– não for atendida quaisquer das exigências do inciso II deste artigo passivas de serem cumpridas, devidamente notificada;
II – o estabelecimento, mesmo sendo obrigado, não possuir inscrição junto à Receita Estadual ou Federal.
§3°. Sanadas às irregularidades previstas nos incisos I e II, a licença será renovada para todo o exercício financeiro.
Art.268.A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é lançada em nome do sujeito passivo, do contribuinte, pessoa física ou jurídica, proprietária do estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive o ambulante que negociar em feira livre ou eventos especiais, sem prejuízo, quanto a este último, da cobrança da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Art.269.A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como base de cálculo o percentual fixado sobre o valor básico da tributação (VBT), considerando a complexidade da atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços do contribuinte, combinado com o fator de pertinência: localização.
Parágrafo único.A taxa é calculada de acordo com a Tabela 01 do Anexo II, inserida neste Código.
Art.270.A taxa independe de lançamento de ofício será arrecadada nos seguintes prazos:
I – Em se tratando da taxa de licença para localização:
a) no ato do licenciamento ou antes do início da atividade, no caso de empresas ou estabelecimentos novos;
b) cada vez que se verificar mudança do local do estabelecimento, no ato do novo licenciamento.
II – em se tratando da taxa de licença para funcionamento:
a) anualmente, no prazo estabelecido pela notificação, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;
b) até 20 (vinte) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança da atividade ou ramo de atividade.
§1º. É obrigatório o pedido de nova vistoria, sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive a adição de outros ramos de atividades.
§2°. A taxa de licença para localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que se verificar o início da atividade.
§3°. As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará.
§4°. Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimem a sua concessão.
§5°. O funcionamento do estabelecimento sem o Alvará, ficará sujeito à lacração sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§6°. O alvará de licença deve ser afixado em lugar visível para o público e à fiscalização municipal.
Art.271.Considera-se estabelecimento, o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não, em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais ou em shoppings populares.
Art.272. Para efeito de fatos geradores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;
III – o local onde seja planejado, organizado, contratado, administrado, fiscalizado ou executado qualquer serviço sujeito à tributação municipal, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Subseção II
Da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Atividade Eventual
Art.273.Considera-se comércio ambulante:
I –a atividade comercial que for exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa;
II–a atividade comercial exercida em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dosequipamentos.
Parágrafo único. Equipara-se ao comércio ambulante o comércioeventual, que é exercido individualmente em determinada época do ano, especialmente, por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
Art.274.Fato Gerador da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Atividade Eventual é a concessão da licença obrigatória para o exercício do comércio ou atividade Eventual ou Ambulante consubstanciada na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de posturas e do uso do solo urbano.
Art.275.O sujeito passivo da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Atividade Eventual é o contribuinte da licença obrigatória para o exercício do comércio ambulante ou atividade eventual, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.
Art.276.A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Atividade Eventual deve ser calculada de acordo com a Tabela 02 do Anexo II, que é parte integrante deste Código.
Art.277.A cobrança da taxa independe de lançamento de ofício e será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.
Art.278.O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Subseção III
Da Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos
Art.279.Entende-se como obras ou loteamentos, para efeito de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos:
I – a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação ou demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;
II– a construção de dutos, cabos, redes e outros meios necessários à construção e funcionamento de sistemas elétricos, sanitários, de comunicação, de informação e outros, inclusive arruamento;
III– o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados por lei municipal própria.
Parágrafo único. Quando a demolição for motivada para a construção imediata de outra obra, esta ficará isenta do pagamento da taxa.
Art.280. O fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos é a concessão da licença obrigatória para Execução de Obras e Loteamento em todos os casos de aprovação de projetos de edificações, reconstrução, reforma, reparo ou demolição, arruamentos e loteamentos e ainda qualquer outra obra, em que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia consubstanciado na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de obras e loteamentos, do uso e parcelamento do solo e do zoneamento urbano.
Art.281.O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel ligado à execução das obras, de loteamentos, arruamentos ou serviços relacionados à prestação de serviços prestados pelo Município de Santa Vitória.
Parágrafo único.Respondem, solidariamente, com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância da Lei Municipal apropriada, o profissional ou os profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.
Art.282. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos deve ser calculada consoante às determinações da Tabela03 do Anexo II, deste Código Tributário.
Art.283.A arrecadação da taxa é no ato de licenciamento da obra ou aprovação do loteamento, inclusive arruamento, concedido após a aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades relativos, dentro do território do Município.
§1º.Nenhuma obra, nenhum plano ou projeto de uso e parcelamento de solo poderá ser iniciado, sem o pedido de licença, aprovação e o prévio pagamento da respectiva taxa.
§2º.Deve ser cancelada a licença de execução da obra, do loteamento ou arruamento, não iniciada, dentro do prazo concedido no alvará.
§3°.A licença pode ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido no Alvará for insuficiente para a execução do projeto.
§4º. O pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos não implica a liberação do prédio e a respectiva concessão de Habite-se.
Subseção IV
Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
Art.284.Entende-se por ocupação de área em vias e logradouros públicos, aquela feita mediante instalação provisória de veículos, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, aparelhos ou de qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamentos em locais permitidos.
Art.285.O fato gerador da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos é a concessão da licença obrigatória para tais finalidades de ocupação, consubstanciada na necessária atividade municipal de inspeção e fiscalização do cumprimento da legislação específica de uso e parcelamento do solo urbano.
Art.286. O Sujeito passivo dessa taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia do órgão municipal competente.
Art.287.A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos independe de lançamento de ofício eo cálculo deve feito consoante às determinações da Tabela 04 do Anexo II, deste Código.
Art.288. Sem prejuízo do pagamento do tributo e da multa devidos, a Administração Pública Municipal deverá apreender e remover para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em vias e logradouros públicos.
Subseção V
Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial
Art.289.Poderá ser concedida Licença Especial para Funcionamento de Estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e fechamento, utilizando-se do mesmo fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento.
Parágrafo único.Considerar-se-á, ainda, como horário especial o funcionamento de estabelecimentos em dias decretados ou fixados como feriados, embora em horário normal de abertura e fechamento.
Art.290.A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial deve ser recolhida na quantia obtida pelo cálculo realizado em conformidade às determinações da Tabela 05 do Anexo II, deste Código.
§1º. A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente.
§2º. É obrigatório afixar, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, a referida Licença de que trata esta Subseção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Subseção VI
Da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral
Art.291.É devida a taxa em todos os casos de exploração de meios de publicidade, tais como:
I – cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;
II– propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandista.
§1º. Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
§2º. Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos ou veículos e seja visível da via pública.
Art.292.Respondem, solidariamente, com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as tenham autorizado.
Art.293.O Fato Gerador da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é a atividade municipal obrigatória de somente conceder a referida licença, depois de inspecionar e/ou fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do solo urbano.
Art.294.Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Parágrafo único. A Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral deve ser expressamente solicitada por meio de requerimento instruído com os documentos que descrevem a posição, a situação das cores, mensagem escrita, alegorias e etc.
Art.295.A taxa deve ser recolhida por ano, mês, dia ou quantidade obtida pelo cálculo feito em conformidade com a Tabela 06 do Anexo II, deste Código, consoante as determinações de acordo com o que dispuser o calendário fiscal.
§1º. As licenças anuais serão válidas apenas para o ano exercício em que forem concedidas.
§2º. O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.
Art.296. O lançamento da taxa far-se-á em nome de:
I– quem requerer a licença;
II– quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art.297.Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
Art.298.Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal competente.
Art.299.A taxa será arrecadada por antecipação:
I– as iniciais, no ato da concessão da licença;
II– as posteriores:
a) quando anuais, até 30 de março de cada ano;
b) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;
c) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 30 (trinta) de janeiro até 30 (trinta) de outubro de cada ano, as constantes do item 03 da Tabela 04, do Anexo II, deste Código.
Art.300.Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa, os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.
Art.301.Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma deste Código.
Art.302.A transferência de anúncios para local diverso do licenciamento, deverá ser precedida de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.
Subseção VII
Da Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minerais
Art.303.Fato Gerador da Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minerais é a concessão de licença obrigatória para a exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e de outros bens minerais no Município, sujeita à fiscalização ambiental e precedida de inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicável.
Art.304. A licença obrigatória para a exploração e extração de areia, cascalho, pedra com finalidade de assentamento ou decoração, calcário e de outros bens minerais encontrados em área do Município de Santa Vitória, tem 10(dez) anos de validade, sendo este prazo contado a partir da data de sua expedição, por vinculação ao licenciamento ambiental de Minas Gerais, conforme prescreve o art. 4° da Instrução Normativa DNPM n° 01/2001.
Art.305.O competente órgão público municipal deverá estabelecer as prescrições necessárias e as restrições julgadas convenientes, quando da concessão da licença.
Art.306.A licença para exploração e extração de bens minerais é uma taxa de expediente sobre ato do Poder Executivo concordando com a exploração mineral, para fins de legalização da atividade junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo único. A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada de acordo com a Tabela 07 do Anexo II, deste Código.
Subseção– VIII
Da Taxa de Licença Ambiental
Art.307.É competência do Município de Santa Vitória instituir, cobrar, arrecadar e fiscalizar o Licenciamento Ambiental, nos termos da Deliberação Normativa N. º213/2017 do COPAM, bem como nas demais previsões legais, ou outra que vier a substituir.
Art.308. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para o exercício de qualquer atividade que possa criar impacto no ambiente local, urbano ou rural, sujeito à fiscalização do Meio Ambiente, precedida de autorização e ou inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicável.
Art.309.A Taxa de Licença Ambiental deverá ser recolhida previamente ao pedido da licença, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.
Parágrafo único. O Licenciamento Ambiental está sujeito à realização de vistorias nos empreendimentos, sujeitando-se os Requerentes ao pagamento das custas e despesas previstas na Tabela 08 do Anexo II deste Código.
Art.310.A Taxa de Licença Ambiental Municipal será calculada em conformidade com os critérios de custos para análise dos processos de regularização ambiental.
Art.311. É competência do órgão ambiental municipal a análise e o julgamento do Licenciamento Ambiental Não Passível, e para as modalidades LAS/CADASTRO e LAS/RAS.
Art.312. A análise e julgamento dos processos de LAC1 E LAC2 serão feitos pelo CODEMA, juntamente com o órgão ambiental municipal.
Art.313. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, mesmo nos casos de ampliação ou renovação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora da atividade:
I - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – na propriedade objeto do licenciamento ou da autorização, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal nesse percentual.
II - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado, emitido pelo órgão competente.
Subseção IX
Da Taxa de Atos do Órgão Municipal do Meio Ambiente
Art.314. É obrigatória a autorização para extirpação de arborização pública e particular na área urbana, por unidade, no órgão ambiental municipal, consoante às disposições da Tabela 09, do Anexo II deste Código.
Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento da taxa de autorização para extirpação de arborização pública e particular quando esta estiver danificando um bem público, mediante parecer do setor responsável, e quando estiver morta.
Art.315.É obrigatório, no processo de licenciamento ambiental estadual, o documento original do órgão ambiental municipal informando se o local e o tipo de instalação estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do Município de Santa Vitória.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal expedirá o documento para recolhimento da taxa da Certidão de Uso e Ocupação do Solo Municipal, de acordo com as disposições da Tabela 09, do Anexo II deste Código.
Subseção X
Da Taxa de Licença Sanitária
Art.316.A competência do município de instituir, cobrar, arrecadar e fiscalizar a Taxa de Licença Sanitária está consubstanciada em legislação complementar municipal e nos convênios celebrados com o Governo do Estado e da União.
Art.317. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para o exercício de qualquer atividade que esteja sujeita a inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária.
Art.318. Sujeito Passivo da taxa são os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não em endereço próprio e denominadas de comerciante, industrial, prestador de serviços, feirante, ambulantes e demais prestadores de serviços que se enquadram nas prestações de serviços arroladas Tabela 10 do Anexo II, deste Código.
Parágrafo único.A taxa de licença sanitária será calculada de acordo com a Tabela 10 do Anexo II, deste Código.
Subseção XI
Da Inscrição
Art.319.Os comerciantes, industriais e prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos passivos e contribuintes das taxas de licença, são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, antes do início da respectiva atividade.
§1º. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.
§2º. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão municipal competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ocorrência à transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.
Subseção XII
Das Isenções
Art.320.São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:
I– os templos religiosos, maçonaria, as associações de classes, os sindicatos e outras associações sem fins lucrativos, cuja criação, regulamentação ou instalação independem das leis municipais, nos exatos limites dos direitos e das garantias constitucionais;
II– os cegos e mutilados que exercerem o comércio eventual ou ambulante;
III– os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;
IV– os engraxates ambulantes;
V– os executores de obras particulares assim consideradas:
a) limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;
b) construção de passeios, muros e muretas.
c) construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra.
VI – os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:
a) cartazes, letreiros, programas, pôsteres, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas assim como as de rumo de direção de estrada;
c) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão;
d) os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e endereço das empresas em geral.
VII– os projetos de construção, reconstrução, acréscimos, modificação, reforma ou consertos em imóveis de entidades com fins religiosos, filantrópicos e assistenciais, sem fins lucrativos,devidamente reconhecidas;
VIII– os projetos de edificações de casas populares, desde que obedeçam às normas e as especificações fixadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. As isenções previstas nos itens VI, VII e VIII deste artigo, dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal, sempre que ocorrerem.
Subseção XIII
Das Infrações e Penalidades
Art.321.As infrações a esta Seção serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
I– multa;
II– proibição de transacionar com as repartições públicas municipais;
III– interdição do estabelecimento ou da obra;
IV– apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
Art.322. As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:
I – o Valor Básico de Tributação - VBT, devidamente convertido, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com a inscrição e demais formalidades;
II – o valor da taxa devida, quando se tratar de falta de pagamento.
§1º.Pelo descumprimento das disposições relacionadas com a inscrição cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença e ação fiscal, serão aplicadas as seguintes multas:
I– o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do VBT, aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;
II– o valor equivalente a 12% (doze por cento) do VBT, por infração aos incisos I e II do artigo 267 deste Código;
III– o valor equivalente a 10% (dez por cento) do VBT, por infração ao §1º do artigo 270 deste Código;
IV– o valor equivalente a 12% (doze por cento) do VBT, por infração ao artigo 274 deste Código;
V– o valor equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do VBT, por infração ao artigo 280 deste Código;
VI– o valor equivalente a 12% (doze por cento) do VBT, por infração ao artigo 284 deste Código;
VII– o valor equivalente a 18% (dezoito por cento) do VBT, por infração ao artigo 289 deste Código;
VIII– o valor equivalente a 12% (doze por cento) do VBT, por infração ao artigo 293, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;
IX– o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do VBT, aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização e funcionamento;
X– o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do VBT, aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;
XI– o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do VBT, aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade assim o determinar;
XII– o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do VBT, por infração ao artigo 292 deste Código;
XIII– o valor equivalente a 30% (trinta por cento), aos que sujeitos ao licenciamento ambiental iniciarem suas atividades sem a licença prévia;
XIV– o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do VBT, aos que sujeitos ao licenciamento sanitário, iniciarem suas atividades sem a licença prévia;
XV– o valor equivalente a 10% (dez por cento) do VBT, devidamente convertida, aos que deixarem de fazer sua inscrição cadastral.
§2º. Por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas serão aplicadas as seguintes penalidades de multa:
I– 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da taxa, por dia de atraso;
II– 30 % (trinta por cento) do valor da taxa aos que em decorrência da ação fiscal, não recolherem a taxa no prazo regulamentar;
III– 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade, iniciarem construções, ocuparem espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem a prévia licença do órgão municipal competente.
§3º. As penalidades decorrentes de multas formais relativas às taxas bem como as tipificadas nos itens II e III do § 2° deste artigo, serão reduzidas de 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para a apresentação da defesa.
§4º. A redução prevista no parágrafo anterior será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para interposição do recurso.
§5º. O pagamento pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prevista, dará por fim o contraditório.
Art.323.Além das multas previstas nesta subseção, os contribuintes em mora também incorrem nos valores da correção monetária acrescida de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês e, bem como ainda aos valores das custas judiciais, quando a cobrança da dívida vencida ocorrer por ação executiva.
Seção III
Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Subseção I
Da Taxa de Serviços Diversos
Art.324.A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos serviços prestados ao contribuinte.
Art.325. Sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou aquele interessado na execução do mesmo.
Art.326.A taxa será calculada de acordo com a Tabela I do Anexo III, deste Código.
Art.327.A taxa será arrecadada mediante guia, na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.
Art.328.Os serviços especiais, tais como remoção de lixo não residencial e remoção de entulhos, somente serão prestados, na vigente forma regulamentada.
Parágrafo único.Ocorrendo violação ao Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida e demais cominações legais.
Art.329. São isentas das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos as certidões negativas; àquelas relativas ao serviço militar, para fins eleitorais, trabalhistas, e as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de arquivamento em suas folhas de serviços.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo independe de requerimento do interessado e será reconhecida de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo.
Subseção II
Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art.330.A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos tem como fato gerador a prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, que são realizadas de maneira efetiva ou colocada à disposição dos cidadãos do Município de Santa Vitória.
Parágrafo único.A taxa incide sobre os imóveis edificados, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos munícipes.
Art.331.O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado em logradouro público em que haja a prestação do serviço de coleta e remoção do lixo.
Art.332.A base de cálculo da taxa é o custo total dos serviços de coleta e remoção do lixo, verificado no exercício imediatamente anterior, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier substituí-lo, na vigente forma regulamentada.
Parágrafo único.O custo de que trata o caput deste artigo é o apurado nos balancetes orçamentários referentes às despesas específicas empenhadas e liquidadas no exercício anterior, para a realização dos serviços de coleta, remoção e destinação do lixo.
Art.333.A alíquota aplicada será igual à razão encontrada pela divisão do custo total do serviço pelo somatório dos metros quadrados das áreas construídas dos imóveis edificados beneficiados.
Art.334.A taxa será calculada por meio da multiplicação da alíquota encontrada pela metragem quadrada da área construída de cada imóvel individualizado, de acordo com o seu registro no Cadastro Imobiliário do Município.
Art.335. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa em 1º de janeiro, exceto nos casos de condomínios residenciais ou comerciais e construções novas, que ocorrerá na data da concessão do habite-se.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do fato gerador na data da concessão do Habite-se, o valor da taxa será proporcional aos duodécimos que faltam para o encerramento do exercício.
Art.336. A Taxa de Coleta, Remoção eDestinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanospode ser lançada na mesma guia do IPTU, uma vez que é anual e podeser recolhida de uma só vez, com desconto ou em até 12 (doze) parcelas mensais e iguais.
Art.337. A taxa terá o mesmo desconto e as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art.338. É isento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel construído que gozar de imunidade tributária, consoante às determinações dos artigos 7.º e 8.º, desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRIBUIÇOES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.339.O Município de Santa Vitória tem competência tributária para o recolhimento de prestação pecuniária decorrente de:
I – Contribuição de melhoria;
II –Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
Seção II
Contribuição de Melhoria
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art.340.O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública pela Administração Pública Municipal.
Art.341.A Contribuição de Melhoria terá como limite total à despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art.342. Será devida a contribuição de melhoria mesmo em decorrência de obras públicas realizadas pelas administrações municipais, resultantes de convênio com a União e/ ou Estado.
Art.343. As obras públicas ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria se enquadram em dois programas:
I– ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração;
II– extraordinário, quando referente à obra de menor interesse geral e solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes que serão beneficiados.
Art.344.O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado por obra pública ao tempo do lançamento, sendo esta responsabilidade transmitida aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
§1º. Os bens indivisíveis serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§2º.Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art.345. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade.
Subseção II
Do Cálculo
Art.346. A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o custo da obra a ser ressarcido por este tributo, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente à área de terreno de cada um.
Parágrafo único. Nos casos de edificações coletivas ou com mais de um pavimento, com economias independentes, a área do imóvel de que trata este artigo será igual à área construída de cada unidade autônoma.
Subseção III
Da Cobrança
Art.347. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o órgão fazendário municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I– memorial descritivo do projeto;
II– orçamento do custo da obra;
III– determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
IV– delimitação da zona beneficiada;
V– relação dos imóveis localizados na zona beneficiada.
Art.348.Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso V, do artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art.349.Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art.350.A notificação do lançamento será feita diretamente, e, quando impossível, por edital, e conterá:
I– identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;
II– prazos para pagamento de uma só vez, ou parcelado, bem como a respectiva forma de pagamento;
III– prazo para reclamação.
§1º. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito, contra:
I– erro quanto ao sujeito passivo;
II– erro na localização do imóvel;
III– valor da Contribuição de Melhoria;
IV– cálculo dos índices atribuídos;
V– prazo para pagamento.
§2º. As decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art.351. O requerimento de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a administração municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
Subseção IV
Do Pagamento
Art.352. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I– o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II– o pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais gozará do desconto de 5% (cinco por cento), sem incidência de juros de mora;
III– o pagamento parcelado, em mais de 04 (quatro) e em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, e as parcelas respectivas terão seus valores atualizados monetariamente pelo Valor Básico de Tributação - VBT.
Art.353. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por dia de atraso.
Subseção V
Das Disposições Especiais
Art.354.As obras a que se refere o inciso II do artigo 299, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita, pelos interessados, uma caução que corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.
Parágrafo único. A caução de que trata este artigo, será devolvida na época e na mesma proporção em que for paga a Contribuição de Melhoria.
Seção III
Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Subseção I
Do Fato Gerador
Art.355. O fato gerador da contribuição de custeio dos Serviços de Iluminação Pública é o fornecimento e a manutenção dos serviços de iluminação das vias e dos logradouros públicos de sua zona urbana e de expansão urbana, dentro dos limites do território municipal.
Parágrafo único.A Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública terá como limite total a despesa realizada com a energia consumida pelos serviços de iluminação pública, manutenção dos serviços de iluminação pública, compreendendo a tarifa de fornecimento da energia elétrica, os dispêndios com a reposição de lâmpadas e demais componentes, a melhoria permanente dos controles da distribuição, ampliação das redes de iluminação pública e das atividades administrativas inerentes.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art.356.Sujeito passivo da contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública, tratando-se se imóvel edificado é o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título da conta da Unidade Consumidora de cada imóvel, constante do cadastro da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica no Município.
§1°. Entende-se por Unidade Consumidora o relógio medidor de consumo de energia elétrica.
§2º. Em se tratando de imóvel não edificado, o lançamento desta contribuição se fará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art.357.A base de cálculo da Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública é o valor da Tarifa de Iluminação Pública – 34B, homologada pela autoridade competente da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, sobre a qual incidirão as alíquotas previstas no artigo 314.
Parágrafo único. A contribuição das unidades imobiliárias não edificadas será fixa e corresponderá anualmente, ao valor de 9% (nove por cento) do VBT.
Subseção IV
Das Alíquotas
Art.358.A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública será calculada e arrecadada através da Nota Fiscal de Energia Elétrica, emitida para os consumidores do município, devendo ser adotada nas faixas de consumo em referência as alíquotas correspondentes definidas a seguir:
Consumo Mensal - kWh
Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública
0 A 30
0
31 A 50
1,5
51 A 100
3,5
101 A 200
7
201 A 300
10
301 A 400
12
401 A 500
15
501 A 1000
17
1001 A 99.999
17
Subseção V
Do Lançamento
Art.359.O lançamento da Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública é mensal e será feito um para cada Unidade Consumidora, com base nos elementos apurados de acordo com o artigo anterior, pela Distribuidora de Energia Elétrica.
Parágrafo único.O lançamento da Contribuição será anual para os imóveis não edificados e feito juntamente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art.360.Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação.
Parágrafo único.Equivale-se à notificação a nota fiscal/fatura da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica.
Subseção VI
Do Pagamento
Art.361.A Contribuição será paga na forma, local e prazo previsto na notificação.
Art.362.Tratando-se de imóvel não edificado, a Contribuição será paga anualmente, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§1°. Na hipótese do caput deste artigo, a contribuição terá as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto.
§2°. Nas demais hipóteses a multa será a correspondente utilizada pela Empresa distribuidora de energia elétrica.
Subseção VI
Das Disposições Especiais
Art.363.Os casos de revisão de lançamento ou de reclamação contra o lançamento da contribuição obedecerão os mesmos critérios adotados pela Empresa distribuidora para o consumo de energia elétrica.
Art.364. Fica o Município obrigado a publicar, quadrimestralmente, até o 30° dia do mês subsequente, balancete financeiro contendo a arrecadação efetivamente realizada com a contribuição, e as despesas efetuadas com o custeio dos serviços de iluminação pública.
Art.365. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio, termo de ajuste ou outro contrato jurídico necessário, com quem de direito, visando a cobrança da Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública na Nota Fiscal/Fatura de consumo de energia elétrica.
CAPÍTULO VII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Autoridades Fiscais
Art.366. São Autoridades Fiscais, para efeitos dessa Lei, os servidores que têm competência e atribuições para a fiscalização dos tributos, lançamentos, aplicações de sanções por infrações à qualquer dispositivo dessa Lei, na vigente forma regulamentada.
Parágrafo único. Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais,são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.
Art.367. Todas as funções referentes ao lançamento, à cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração de dispositivos deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão à fraudes serão exercidas pelos setores próprios da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, segundo as atribuições constantes da lei que estabelece o sistema administrativo do governo municipal, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.
Seção II
Da Fiscalização
Art.368.A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições compete ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, enquanto que a fiscalização indireta competeàs autoridades administrativas e judiciais e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas neste Código Tributário e nas demais legislações pertinentes e vigentes.
Art.369. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação da escrituração contábil e documentos examinados, as conclusões a que chegarem, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.
§1º. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão daquelas.
§2º. Os termos circunstanciados de fiscalização serão lavradosem duas vias, assinados pelo contribuinte ou seu preposto, que receberá uma via autenticada pela autoridade administrativa referida no caput deste artigo.
Art.370. Com a finalidade de verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, poderão as autoridades fiscais da Fazenda Pública Municipal:
I – exigir a exibição dos documentos necessários e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas em regulamento, a qualquer tempo;
II– fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens que sejam objeto de tributação;
III – exigir informações escritas;
IV– notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V– requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI– notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§1º.O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§2º.Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes ou da obrigação destes de exibi-los.
§3º.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§4º.O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções administrativas, cíveis e/ou penais cabíveis.
§5º.Iniciada a fiscalização o Fisco tem prazo de 30 (trinta) dias para encerramento e se houver pedido de prorrogação de prazo para entrega de documentos, poderá ser concedida dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.
§6º.Importa em falta grave, o servidor que efetuar a divulgação das informações sigilosas referente à situação financeira e ou econômica do sujeito passivo da obrigação tributária ou sujeitando-se a aplicação das penalidades previstas no estatuto do servidor público municipal.
Art.371. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II– os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV– os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V– os inventariantes;
VI– os síndicos, comissários e liquidatários;
VII– quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Seção III
Das Penalidades
Art.372. As infrações a esta lei, são punidas com as seguintes penas:
I – multa;
II– sujeição a regime especial de fiscalização;
III– suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
IV– a não concessão de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento para qualquer pessoa física ou jurídica em débito com o Município de Santa Vitória;
V– suspensão da licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
VI– cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão.
Parágrafo único. Quando, após a suspensão da licença, deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, e quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes, sujeitará as penalidades previstas no caput deste artigo e na legislação pertinente.
Art.373. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal, não podem receber dela quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais.
Seção IV
Da Dívida Ativa
Art.374. Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários ou não, provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos neste Código, e nos demais Códigos Municipais, tarifas ou preços de serviços públicos, desde que regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou ainda de decisão em processo administrativo regular, transitada em julgado.
Art.375. Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário, o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.
§1º. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa, exceto os casos previstos pelo artigo 96 deste Código.
§2º. As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.
§3°. Antes da inscrição do débito fiscal em dívida ativa, o contribuinte deverá ser notificado extrajudicialmente e terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência, para quitar o seu débito, à vista ou parceladamente, na forma do artigo 61 deste Código.
§4º. Para a dívida ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.
§5º. Extraída a certidão de inscrição do débito em dívida ativa, pelo titular do órgão fazendário ou por quem este delegar competência, cessa a possibilidade de sua cobrança administrativa.
Art.376. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros processados eletronicamente, mantidos pelo competente Departamento do Órgão Fazendário Municipal.
Art.377.O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, os seus endereços ou domicílios;
II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV – a data em que foi inscrita;
V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Art.378. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser instruída por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite.
Art.379. O crédito tributário inscrito em Dívida Ativa prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único.O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
I – pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente ou pela notificação administrativa;
II – por qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor;
III – pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores;
IV – pela contestação em juízo.
Art.380. O recebimento de créditos tributários constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito, exclusivamente, à vista de guias de recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores.
Parágrafo único. As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e seu endereço;
II – o número de inscrição da dívida;
III – a identificação do tributo ou penalidade;
IV – a importância total do débito e o exercício a que se refere;
V – a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
VI – as custas judiciais;
VII – outras despesas legais.
Art.381. A dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, das taxas e contribuições arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 90 (noventa) dias após o término do exercício financeiro a que se referir.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto neste artigo e cumprida a norma estabelecida pelo § 3º do artigo 90, a dívida será inscrita e encaminhada para cobrança executiva, à medida que forem sendo extraídas as certidões.
Art.382. Ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Art.383. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora mencionada no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art.384. A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa competem ao Órgão Fazendário Municipal.
Parágrafo único. Encaminhada a certidão da dívida ativa para a cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
Art.385. Aplica-se a dívida ativa do Município o que dispõe a Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.
Seção V
Da Certidão Negativa
Art.386. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa, expedida por meio eletrônico ou à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
§1º. A certidão negativa tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§2º. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida, instantaneamente via eletrônica ou no prazo máximo de 03 (três) dias da entrada do requerimento no órgão competente.
Art.387. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública é considerada nula de pleno direito e responsabilizará, pessoalmente, o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art.388. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer, às repartições públicas municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o interessado recusar-se a apresentar provas ou documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.
Art.389. As certidões negativas relativas a tributos anuais terão validade por 03 (três) meses, as demais por 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Nos casos de débitos parcelados e estando as parcelas rigorosamente em dia, a certidão, embora positiva, poderá, dentro das validades deste artigo, ter efeito de negativa.
Art.390. A certidão negativa é exigida nos seguintes atos:
I – Certidão Negativa de Tributos Municipais:
a) inscrição no cadastro de licitantes do Município;
b) participação em licitações públicas do Município, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade;
c) pedido de concessão de serviços de competência municipal;
d) contrato de locação de bens móveis e imóveis a órgãos públicos municipais;
e) pedido de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais.
II – Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
a) concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;
b) concessão de “habite-se”;
c) aprovação de plantas de reurbanização e ou de loteamento;
d) pedido de remanejamento de área, desmembramento ou remembramento (unificação);
e)lavratura ou registro de quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
Seção VI
Dos Benefícios Fiscais
Art.391. O Chefe do Poder Executivo é autorizado, nas condições e nos limites estabelecidos nesta Seção, a conceder benefícios fiscais como estímulo à implantação ou ampliação de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços no território do município.
§1º. Compreende-se como benefício fiscal:
I – A isenção, por prazo determinado e limitado ao máximo de 20 (vinte) anos, de impostos imobiliários e taxas previstos neste Código;
II – a aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o seu recolhimento for de responsabilidade direta ou de obrigação de retenção na fonte pelo beneficiário;
III – o deferimento do prazo de pagamento de tributo, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, sem correção monetária ou penalidades pecuniárias;
IV – a redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 95% (noventa e cinco por cento), quando da nacionalização de serviços importados.
§2º. O disposto neste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas empresas solicitantes:
I – comprovação, através de projeto, da criação de empregos diretos no Município;
II – celebração com o Município de um Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação em que constem as obrigações da empresa e a abrangência dos benefícios e as datas de início e fim de suas vigências.
Art.392. Os benefícios concedidos, nos termos desta Seção, poderão ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo, se ocorrer:
I – a não admissão ou a redução do número de empregados previstos no projeto;
II – a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada nos artigos 29 a 61 da Lei Federal nº. 9.605, de 02 de fevereiro de 1998 e de suas alterações;
III – a paralisação das atividades;
IV – o desvirtuamento do projeto e a utilização inidônea dos benefícios recebidos;
V – o encerramento das atividades, do projeto ou da empresa.
Parágrafo único. A suspensão ou a revogação da concessão dos benefícios fiscais resultam no vencimento antecipado de todas as obrigações estatuídas pelo Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação.
TÍTULO III
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.393. Este título regula a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito fiscal do Município, decorrente de impostos, taxa, contribuições e de multa e outras penalidades, originárias de tributos ou de descumprimento da legislação prevista; trata-se das consultas para esclarecimento de dúvidas quanto ao entendimento e aplicação do Código Tributário e da Legislação Tributária complementar e supletiva, bem como, da execução administrativa das respectivas decisões.
Parágrafo único. Para efeitos deste título, entende-se:
I – Fazenda Pública, a Administração Municipal, ou quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo aplicar a legislação respectiva;
II – contribuinte, o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS PROCESSUAIS
Seção I
Dos Prazos
Art.394. Os prazos serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único.Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art.395.A autoridade julgadora, atendendo a circunstância especial, poderá, em despacho fundamentado:
I – acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência;
II – prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.
Seção II
Da Intimação
Art.396.A ciência dos despachos e decisão das autoridades preparadoras e julgadoras, dar-se-á por intimação pessoal.
§1°. Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser ela feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, e o preposto idôneo.
§2°. Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do contribuinte, independem de intimação.
§3°. Quando em um mesmo processo for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles, serão atendidos os requisitos fixados nesta Seção, para as intimações.
Art.397.A intimação será feita através de:
I – ciência direta ao contribuinte, seu mandatário, ou preposto, provado com sua assinatura, ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário competente;
II – correspondência postal registrada, com aviso de recebimento;
III – publicação de edital.
§1°. A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem da possibilidade de sua efetivação.
§2°. Far-se-á a intimação por edital, por publicação em jornal de circulação do Município, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido.
§3º. A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.
Art.398.Considera-se feita a intimação:
I – pessoalmente, na data do respectivo ciente;
II – por correspondência postal, na data do recebimento ou se for omitida, 30 (trinta) dias, após a data da entrega da carta à agência postal;
III – por edital, 20 (vinte) dias após a sua publicação.
Seção III
Do Procedimento Fiscal
Art.399. O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto da obrigação tributária;
II – a apreensão de mercadorias, documentos fiscais.
Parágrafo único.O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art.400. A exigência dos créditos tributários será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Seção IV
Do Auto de Infração e Notificação
Art.401.As ações ou omissões que contrariam o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido crédito tributário.
Art.402.O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
I – o local, a data e hora da lavratura;
II – o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;
III – a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV – a citação expressa do dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V – a referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VI – a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 20(vinte) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atualização;
VII – a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VIII – a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode se recusou a assinar.
§1°. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§2°. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
§3°. A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto e em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração.
Art.403.Após a lavratura do auto, o autuante reduzirá a termo o relato dos fatos, da infração verificada, mencionando os documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art.404.Lavrado o auto, terá o autuante vinculado ao competente órgão da Fazenda Pública Municipal, o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Art.405.Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.
Art.406. A notificação de lançamento será expedida pelo próprio autuante e conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do notificado;
II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III – a disposição legal infringida, se for o caso e o valor da penalidade;
IV – assinatura do Chefe do Órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função, com a respectiva matrícula.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitido por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art.407. A peça fiscal será encaminhada pelo seu emitente à autoridade preparadora do processo fiscal, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de sua emissão.
Art.408. O processo será organizado em forma de autos forenses e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
Art.409. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Art.410.Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da Administração direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Art.411.Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Art.412.O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
§1°. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.
§2°. A apresentação de documentos, obrigatórios à Administração, não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art.413.São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos a Fazenda Municipal.
Seção V
Da Apreensão de Bens e Documentos Fiscais
Art.414.Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros digitais de escrituração contábil ou documentos fiscais quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art.415. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato das disposições legais.
Parágrafo único.Tratando-se de bens perecíveis apreendidos, serão os mesmos depositados e conservados adequadamente de acordo com a sua natureza.
Art.416.A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art.417.Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Seção VI
Do Contraditório
Art.418. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art.419. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob pena de revelia, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da exigência.
Parágrafo único. Ao contribuinte é facultado solicitar “vistas” ao processo à autoridade preparadora, dentro do prazo fixado neste artigo.
Art.420. A impugnação será formulada em petição escrita que indicará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnante e o número de Inscrição do Cadastro Fiscal, se houver;
III - os motivos de fato e de direitos em que se fundamenta;
IV - as diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.
Art.421.A impugnação será apresentada ao órgão arrecadador municipal, já instruído com os documentos em que se fundar.
Parágrafo único.O servidor que receber a petição de impugnação dará respectivo recibo ao apresentante.
Art.422.Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução.
Art.423.Serão recusadas de pleno, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas vazadas em termos ofensivos aos poderes do Município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo de mandar riscar os escritos assim vazados.
Art.424.Recebida a impugnação e informados os antecedentes fiscais do autuado, o processo será encaminhado ao autor da peça fiscal, que apresentará réplica às razões da impugnação, quando solicitará a manutenção, alteração ou anulação da peça fiscal, encaminhando-o à autoridade julgadora competente, para julgamento no prazo de 10 (dez) dias contados da data do seu recebimento.
§1°. O autor da peça fiscal, ou se substituto designado, independentemente de determinação, poderá realizar exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimento do processo.
§2°. Ocorrendo à apuração de fatos novos, revisão do auto de infração ou de juntada de documentos pelo replicante, este notificará o autuado, reabrindo-se novo prazo para se manifestar nos autos.
Art.425.Decorrido o prazo para impugnação, sem que o contribuinte a tenha apresentado, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo declaratório e, prestada a informação sobre os antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a julgamento no prazo de 03 (três) dias.
Art.426.Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta pessoa diversa da que figure no auto ou na notificação, ou forem apurados novos fatos, envolvendo o autuante ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo processo.
Parágrafo único.Do mesmo modo, proceder-se-á sempre que, para elucidação de falhas, se tenham de submeter à verificação ou exames técnicos os documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias, a que se referir o processo.
Seção VII
Da Competência
Art.427. O preparo do processo compete ao órgão arrecadador municipal:
I – sanear o processo;
II – controlar a execução dos prazos e registros dos antecedentes fiscais do autuado;
III – proceder à notificação do autuado para apresentação da defesa, no caso de recusa de assinatura declarada na peça fiscal, ou do cumprimento da exigência necessária, quando couber;
IV – determinar diligências necessárias ou solicitadas;
V – informar sobre os antecedentes fiscais do infrator.
Art.428.O julgamento do processo compete:
I – em primeira instância ao Titular do Órgão Fazendário Municipal;
II – em segunda e última instância administrativa, ao Prefeito Municipal.
Seção VIII
Do Julgamento em Primeira Instância
Art.429. O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua entrega no órgão incumbido do julgamento.
Art.430. Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
Art.431. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.
Art.432. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
Parágrafo único. A autoridade preparadora dará "ciência" da decisão ao contribuinte, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias.
Art.433. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir.
Art.434.A autoridade de Primeira Instância recorrerá, de ofício, sempre que a decisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário superior a 500 (quinhentas) VBT, vigente à época da decisão.
§1º. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
§2º. Não sendo interposto recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 435. Da decisão de primeira instância, não caberá pedido de reconsideração.
Seção IX
Do Recurso
Art.436.Das decisões de Primeira Instância caberá recurso para a Segunda e última Instância Administrativa:
I – voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;
II – de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 500 (quinhentas) vezes o valor da VBT definida neste Código.
§1°. O recurso terá efeito suspensivo.
§2°. Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
§3º. Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.
§4º. Da decisão de Primeira Instância, caberá recurso voluntário à Segunda Instância, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação.
§5º. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.
§6º. Caso não seja apresentado recurso voluntário,dentro do prazo legal, será lavrado o termo de perempção pelo órgão preparador, seguindo o processo os trâmites regulares.
Art.437.Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela autoridade preparadora, no prazo de 03 (três) dias, à Instância Superior.
Seção X
Do Julgamento em Segunda Instância
Art.438.A decisão, na segunda e última instância Administrativa, será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a Primeira Instância.
Parágrafo único.Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data, caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte.
Art.439.O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.
Seção XII
Do Cumprimento das Decisões
Art.440.São definitivas:
I– as decisões finais de Primeira Instância não sujeitas a recursos de ofício, esgotado o prazo para o recurso voluntário;
II– as decisões finais de Segunda Instância, vencido o prazo de intimação.
§1º. As decisões de Primeira Instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício, não se tornarão definitivas.
§2º. No caso de recurso voluntário ou parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
§3°. É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho ou decisão.
Art.441.O cumprimento das decisões consistirá:
I– se favorável à Fazenda Municipal:
a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
b) na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;
c) na inscrição da dívida para subsequente cobrança por ação executiva.
II– se favorável ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couber, bem como na dispensa do pagamento da quantia exigida.
Art.442. Na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta Lei.
§1º. O depósito do valor devido no limite das obrigações tributárias em demanda, faz cessar a incidência dos acréscimos no caput deste artigo.
§2º. Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, caso o sujeito passivo tenha efetuado o depósito antecipado de valores, deverá este requerer a devolução da importância depositada,efetuada nos termos do § 1º deste artigo.
§3º. No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, é expedida guia para pagamento.
Art.443. As impugnações e os recursos administrativos têm efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo das demais obrigações tributárias, consoante às disposições desta lei.
Seção XIII
DA CONSULTA
Art.444.Aos contribuintes dos tributos municipais, é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação deste Código e da legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo único. Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.
Art.445.A petição de consulta indicará:
I– a autoridade a quem é dirigida;
II– os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.
Art.446.Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência.
Parágrafo único.A consulta não suspende o prazo regulamentar para pagamento do tributo.
Art.447.Não produzirá efeito a consulta formulada:
I– em desacordo com o artigo446deste Código;
II– por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III– por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV– quando o fato já tiver sido objeto da decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V– quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicada antes da apresentação;
VI– quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VII– quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Art.448.Quando a resposta à consulta for no sentido de exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consultante para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixado o prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único.É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação, recorrer à Segunda Instância.
Art.449.A autoridade de primeira Instância recorrerá, de ofício, de decisão favorável ao consulente, sempre que:
I – a hipótese sobre a qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;
II – a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas.
Art.450.Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta.
Art.451. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela Autoridade Fazendária competente.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.452.Os créditos tributários não pagos nos prazos legais terão seus valores atualizados com base nos coeficientes inflacionários encontrados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurados mensalmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único.A atualização a que se refere este artigo será feita:
I – anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, para:
a) valores venais de imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando inexistir, para o exercício seguinte, nova Planta de Valores aprovada por Lei;
b) base de cálculo das taxas de licença e taxas pela utilização de serviços;
c) base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixa e estimada;
d) Valor Básico de Tributação.
II – mensalmente, por ato do titular do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento para:
a) créditos tributários não pagos nos prazos legais;
b) parcelas mensais dos tributos devidos, quando da concessão de parcelamento requerido espontaneamente pelo contribuinte;
c) valores venais de imóveis sujeitos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
d) restituição de indébito tributário.
Art.453.Para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei considera-se como mês completo qualquer fração deste.
Art.454.O Valor Básico de Tributação (VBT) é a base de cálculo para cobrança de multas e taxas municipais.
§1º. Para o ano exercício de 2021, o Valor Básico de Tributação (VBT) está fixada em R$294,82 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos).
§2º. A atualização do Valor Básico de Tributação (VBT) deve ser feita anualmente, no mês de janeiro do ano exercício subsequente, tendo por base de cálculo os valores do coeficiente inflacionário encontrado pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA-E, apurados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
Art.455.Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão receber quantias ou créditos de qualquer natureza ou participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais.
Art.456.É o Poder Executivo autorizado a fazer a opção de que trata o inciso III, do § 4° do Art. 153 da Constituição Federal, podendo para tanto, celebrar convênio, termo de ajuste ou outro contrato jurídico que se fizer necessário com órgãos do Governo Federal.
Art.457.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios necessários com os órgãos, empresas ou agências de direito público e pessoas jurídicas que detém concessões ou permissões vinculadas a qualquer um dos entes federativos, visando à retenção na fonte e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art.458. O Chefe do Executivo deverá expedir os Decretos que se fizerem necessários à regulamentação e à adequada aplicação das disposições desta lei.
Art. 459. Ficam incorporadas neste Código Tributário Municipal, as alterações do Sistema Tributário Nacional que entrarem em vigência, após a publicação desta lei.
Art. 460. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos de acordo com os termos estabelecidos no artigo 5º desta lei.
Art.461.Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei 2.217/2008 e suas posteriores alterações.
Santa Vitória, 24 de dezembro de 2.021
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
**A integra do documento poderá ser consultada em:https://santavitoria.mg.gov.br/publicacoes/legislacao/