Departamento de Atos e Publicações · 4 de outubro de 2021
LEI PM/Nº 3.305/2.021, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.305/2.021, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
“Altera a Lei 2.021 de 29 de junho de 2007 para conceder revisão geral anual aos servidores do IPEMSA, que não possuam direito à equiparação salarial prevista em lei e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), sobre os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo IP2 e Chefe Previdenciário, símbolo IP4, do IPEMSA – Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória.
§1º A revisão mencionada no caput deste artigo não se aplica ao cargo de Diretor Executivo, Símbolo IP1, uma vez que este cargo possui remuneração equiparada à remuneração dos cargos de Secretários Municipais.
§2º A revisão não se aplica ao cargo de Assessor Administrativo, Símbolo IP5, tendo em vista a adequação ao valor estimado para o salário mínimo.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei nº 2.021, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes nesta Lei.
Art. 3º. Os recursos necessários a suportar as despesas oriundas da presente Lei serão suportados pelo Orçamento do IPEMSA em vigor e tem estrita observância ao disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 2.021, de 29 de junho de 2007.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
Santa Vitória, 1º de outubro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-