Departamento de Atos e Publicações · 28 de dezembro de 2021
LEI PM/Nº 3.320/2.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.320/2.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O orçamento da Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º.A Receita total estimada no Orçamento Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$208.022.050,00 (duzentos e oito milhões, vinte e oito mil e cinquenta reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I- R$189.922.050,00 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e vinte dois mil e cinquenta reais), do Orçamento da Administração Direta;
II- R$18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior da classificação econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
DIRETA+INDIRETA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ( com dedução do FUNDEB)
189.922.050,00
Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)
215.042.050,00
RECEITA CORRENTE
182.552.650,00
Impostos eTaxas
21.450.698,10
Receita de contribuições
2.863.123,40
Receita patrimonial
507.617,00
Receita de serviços
449.015,00
Transferências correntes
157.091.926,50
Outras receitas correntes
190.270,00
RECEITAS DE CAPITAL
32.489.400,00
Operação de Crédito
28.999.400,00
Alienação de Bens
0,00
Transferência de Capital
3.490.000,00
(-) Dedução FUNDEB
-25.120.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
18.100.000,00
Orgão :03 IPEMSA
RECEITAS CORRENTES
7.422.670,00
Receita de contribuições
3.252.170,00
Receita patrimonial
900.000,00
Outras Receitas Correntes
3.270.500,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
10.677.330,00
Total das Receitas (I+II)
208.022.050,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A Despesa total estimada no Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$208.022.050,00 (duzentos e oito milhões, vinte e dois mil e cinquenta reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$189.922.050,00 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e vinte dois mil e cinquenta reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º. A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
189.922.050,00
01-Poder Legislativo
10.049.630,00
Despesas correntes
9.339.630,00
Despesas de capital
710.000,00
02- Poder Executivo
179.872.420,00
Despesas correntes
132.807.500,25
Despesas de capital
46.964.919,75
Reserva de Contigência
100.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
18.100.000,00
03- IPEMSA
18.100.000,00
Despesas correntes
17.780.231,00
Despesas de capital
27.000,00
Reserva de contingência do RPPS
292.769,00
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA
208.022.050,00
Despesas correntes
159.934.361,25
Despesas de capital
47.694.919,75
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS
392.769,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º.A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento ) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do Legislativo e da Administração Indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º. Fica autorizada a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º.Em havendo contingenciamento do total do orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º.Fica o Poder Público Municipal autorizado e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.
Art. 8º. Fica o Poder Público municipal autorizado, de acordo com as disponibilidades financeiras, a conceder os repasses a Consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2022, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III- quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV– programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
V- demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
VI- demonstrativo de metas de compensação e renúncia de receita;
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 28 de dezembro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-