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Congresso

Departamento de Atos e Publicações · 27 de dezembro de 2021

LEI PM/Nº 3.315/2.021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

LEI PM/Nº 3.315/2.021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dá nome de “Jair Ferreira” ao Terminal Rodoviário do Distrito de Chaveslândia e determina outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O Terminal Rodoviário situado na Rua Vicente Ferreira dos Santos nº. 640, no Distrito de Chaveslândia fica denominado “Jair Ferreira”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a Lei PM/Nº 3.303, de 30 de setembro de 2.021.

Santa Vitória, 21 de dezembro de 2.021

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3164, em 27 de dezembro de 2021. Código identificador A78D743A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.