Departamento de Atos e Publicações · 10 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 3.321/2.022; DE 07 DE JANEIRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR 3.321/2.022; DE 07 DE JANEIRO DE 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Vitória/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º.Esta Lei institui o Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição da República no âmbito do Município de Santa Vitória-MG.
Art. 2º.O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização do convênio de adesão do Patrocinador ao Plano de Benefícios Previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar.
§ 1º. Os servidores definidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao Regime de Previdência Complementar - RPC, na forma a ser regulamentada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente Lei Complementar, podendo o referido prazo ser prorrogando por igual período através de decisão fundamentada.
§ 2º. O exercício de opção a que se refere o § 1º deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no artigo 3º desta Lei.
§ 3º. É facultada a adesão dos servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior ao início da vigência do convênio de adesão e optarem por se inscrever e contribuir sem a contrapartida do Patrocinador ou alteração de regime previdenciário, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§4º. Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderão aderir ao plano de benefícios, sem contrapartida do Patrocinador, cuja base de cálculo será definida no regulamento do plano de benefícios.
Art. 3º.O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Santa Vitória-MG a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar -RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Parágrafo único. O limite estabelecido neste artigo aplica-se independentemente da inscrição do servidor como participante do plano de benefícios.
Art. 4º. O Município de Santa Vitória/MG é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar - RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência.
§1°. A delegação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão, de contratos e suas alterações, e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
§2º. O Poder Público deverá providenciar, para que servidores públicos efetivos sejam qualificados para assistir o prefeito ou autoridade cuja competência foi delegada, nas questões inerentes ao Regime de Previdência Complementar - RPC.
§3º. O servidor efetivo que acumular suas funções de carreira com o desempenho de atividades inerentes ao Plano de Previdência Complementar - RPC, fará jus ao recebimento função gratificada “D” prevista no Anexo II, Tabela I da Lei Municipal 3.202 de 06 de setembro de 2.018, conforme nomeação do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Do Oferecimento
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as disposições das Leis Complementares 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
§ 1º.O Município deverá se utilizar de entidade fechada de previdência complementar de natureza pública já existente, podendo para este fim celebrar convênio de adesão, observada a viabilidade atuarial e econômico-financeira.
§2°.A adesão ao plano de benefícios observará o regulamento do plano de benefícios bem como a legislação e demais normas aplicáveis ao regime de previdência complementar.
Art. 6º. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das contribuições dos patrocinadores, sendo obrigatória a disponibilização trimestral dos dados de cada servidor.
Seção II
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art.7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das Leis Complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos do Município de Santa Vitória-MG inseridos nos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações.
Art. 8º. O Município de Santa Vitória/MG somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º.O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
I – assegure pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e morte do participante; e
II – sejam estruturados unicamente em reserva acumulada em favor do participante.
§ 2º.Na gestão dos benefícios de que trata o §1° deste artigo, o plano de benefícios previdenciário poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3°. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade segurada.
Seção III
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Santa Vitória-MG é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º. O Município de Santa Vitória-MGserá considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Santa Vitória-MG, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II- os prazos de cumprimento das obrigações pelopatrocinador e as sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou repasse das contribuições;
III- que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Município de Santa Vitória;
V- as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI- o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento do patrocinador por prazo superior a 90 dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção IV
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores efetivos dos quadros dos Poderes Executivo, Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Santa Vitória-MG.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º. O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção V
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei 2.021, de 29 de junho de 2007 e alterações posteriores, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§1º. A alíquota de contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no caput deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 14%(quatorze por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
§3º.Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Seção VI
Do Processo de seleção da Entidade
Art. 16. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§1º. A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado, desde que cumpridas todas as regras fixadas no respectivo termo/contrato.
§2º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VII
Do acompanhamento do regime de Previdência Complementar
Art. 17. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Santa Vitória.
§1°. Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além do outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§2º. O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes.
§3°. O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC terá composição de no máximo 04 (quatro) membros e será paritário entre representantes, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§4°. Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos míninos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Santa Vitória na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário, autorizada a suplementação.
Art. 19. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 07 de janeiro de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-