Departamento de Atos e Publicações · 17 de novembro de 2021
LEI PM/Nº3.310/2.021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.310/2.021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
“Revoga a Lei Municipal PM/Nº 2.921/2014, “que Incorpora área ao perímetro urbano do Município de Santa Vitória e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal PM/N° 2.921/2014 de 08 de outubro de 2014, que incorporou a área objeto da matrícula nº 19.620, ao perímetro urbano do Município de Santa Vitória.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Santa Vitória, 17 de novembro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-