Departamento de Atos e Publicações · 26 de novembro de 2021
LEI PM/Nº3.311/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.311/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 5% (cinco por cento) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica acrescimento em mais 5% (cinco por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal nº 3.275, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º.Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º.Os recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação, por superávit ou excesso do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000.
Art. 4º.Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
Art.5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória/MG, 25 de novembro de 2021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-