Departamento de Atos e Publicações · 25 de outubro de 2021
LEI PM/Nº 3.307/2.021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.307/2.021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
LEI PM/Nº 3.307/2.021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza a adesão do Município de Santa Vitória ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES, define competências e procedimentos e determina outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Município de Santa Vitória realizará a proteção e defesa do consumidor em seu território, de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES a competência para a criação, regulamentação e implantação dos serviços de atendimento ao consumidor, fiscalização e aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Caberá ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES planejar, elaborar, coordenar e executar a política regional de proteção e defesa do consumidor.
Art. 2º Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES, intitulado PROCON Regional, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os serviços de atendimento ao consumidor, no Município, pela Unidade Local do PROCON Regional, serão executados de forma permanente.
Parágrafo único. A fiscalização de estabelecimentos, a cargo da Unidade Central PROCON Regional, juntamente com a Unidade Local, será executada de acordo com a demanda, e, ainda, com o planejamento anual a ser elaborado pelo CIDES em conjunto com o Município.
Art. 4º Para o exercício das funções locais do Programa Regional de Proteção de Defesa do Consumidor, vinculado ao CIDES, o Município de Santa Vitória designará um servidor, efetivo ou comissionado, para as funções de atendimento primário e conciliação, em atenção ao consumidor nele residente, ou cederá um servidor concursado ao CIDES, de nível médio, no mínimo, e o espaço onde o atendimento será realizado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 25 de outubro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
**Disponível na integra em:https://www.santavitoria.mg.gov.br/