Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3106
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3101
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3086
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3075
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3071
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3063
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3036
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 2994
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 2959
Departamento de Atos e Publicações · Edição 2908
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 02h16 · Publicação mais recente da lista: 01/10/2021