Departamento de Atos e Publicações · 2 de setembro de 2021
LEI PM/Nº 3.295/2.021, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.295/2.021, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de até 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG, para aquisição de terreno para a construção do CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Dom Alexandre”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de até R$306.000,00 (trezentos e seis mil reais) ao orçamento vigente, para aquisição de terreno a ser destinado para a construção de um novo CEMEI- Centro Municipal de Educação Infantil no Bairro Dom Alexandre, a seguinte ação:
02.07.02.12.365.0020.1034 - Construção de Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI)
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
Fonte 101...................R$.306.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata art. 43 §1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.07.02.12.361.0053.2276 - Manutenção do Transporte Escolar- Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............Ficha 249
Fonte 101................de até R$306.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021, criado pela Lei 3.171 de 29 de dezembro 2017, e na LOA, Lei Orçamentária Anual, regulamento pela Lei Municipal nº3.275, de 22 de dezembro de 2020 , no Programa 20-Construção, Reforma e Ampliação dos CEMEIS, na Unidade 07- Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, Função 12- Educação; Sub- Função: 365- Ensino Infantil na Ação 1034 - Construção de Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) a seguinte categoria econômica:
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 1º de setembro de 2.021
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-