Departamento de Atos e Publicações · 24 de setembro de 2021
LEI PM/Nº 3.297/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.297/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera dispositivos na Lei Complementar 2.529,de 14 de julho de 2011, para autorizar servidor público a constituir microempresa individual e determina outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 221, parágrafo único da Lei 2.529 de 14 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
Art. 221.
Parágrafo único.
III – inscrição como microempreendedor individual MEI ou equiparado, respeitada a compatibilidade de horários, ficando vedada qualquer transação comercial com o Poder Público, a que estiver vinculado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 24 de setembro de 2.021
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-