Departamento de Atos e Publicações · 8 de abril de 2021
LEI PM/Nº 3.282/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.282/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
LEI PM/Nº 3.282/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Cria complemento temporário aos vencimentos do cargo de médico da ESF, enquanto durar o estado de calamidade pública da Pandemia causada pelo novo coronavírus Covid-19 e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1°. Fica autorizada a suplementação provisória e temporária na remuneração do Analista em saúde pública – Médico da ESF – Estratégia da Saúde da Família, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto durar o Estado de emergência em saúde no Município de Santa Vitória com relação à pandemia do COVID-19.
Parágrafo único. Enquanto durar o estado de emergência em saúde pública no Município de Santa Vitória com relação à pandemia do COVID-19, a tabela 10 do Anexo II – Tabelas de Progressão da Carreira da Lei Complementar PM/Nº 3.231 De 09 de agosto de 2019 que trata do “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória”, passará vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Tabela 10
Padrão de Vencimento X
CARGOS:
ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
ESPECIALIDADES:
Médico da ESF- Estratégia da Saúde da Família
Grau de Qualificação
Nível /classe
Graduação
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
A
R$ 13.000,00
R$ 14.300,00
R$ 15.730,00
R$ 18.089,50
B
R$ 13.260,00
R$ 14.586,00
R$ 16.044,60
R$ 18.451,29
C
R$ 13.525,20
R$ 14.877,72
R$ 16.365,49
R$ 18.820,32
D
R$ 13.795,70
R$ 15.175,27
R$ 16.692,80
R$ 19.196,72
E
R$ 14.071,62
R$ 15.478,78
R$ 17.026,66
R$ 19.580,66
F
R$ 14.353,05
R$ 15.788,36
R$ 17.367,19
R$ 19.972,27
G
R$ 14.640,11
R$ 16.104,12
R$ 17.714,53
R$ 20.371,72
H
R$ 14.932,91
R$ 16.426,21
R$ 18.068,83
R$ 20.779,15
I
R$ 15.231,57
R$ 16.754,73
R$ 18.430,20
R$ 21.194,73
J
R$ 15.536,20
R$ 17.089,82
R$ 18.798,81
R$ 21.618,63
K
R$ 15.846,93
R$ 17.431,62
R$ 19.174,78
R$ 22.051,00
L
R$ 16.163,87
R$ 17.780,25
R$ 19.558,28
R$ 22.492,02
M
R$ 16.487,14
R$ 18.135,86
R$ 19.949,44
R$ 22.941,86
N
R$ 16.816,89
R$ 18.498,57
R$ 20.348,43
R$ 23.400,70
O
R$ 17.153,22
R$ 18.868,55
R$ 20.755,40
R$ 23.868,71
P
R$ 17.496,29
R$ 19.245,92
R$ 21.170,51
R$ 24.346,09
Q
R$ 17.846,21
R$ 19.630,84
R$ 21.593,92
R$ 24.833,01
R
R$ 18.203,14
R$ 20.023,45
R$ 22.025,80
R$ 25.329,67
S
R$ 18.567,20
R$ 20.423,92
R$ 22.466,31
R$ 25.836,26
Art. 2º. Todas as demais disposições da Lei Municipal ora alterada permanecem em pleno vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, perdendo os seus efeitos com o fim do estado de emergência em saúde no Município de Santa Vitória/MG.
Santa Vitória-MG, 08 de abril de 2.021.
RENATO JOSÉ DE PAULA
Prefeito Interino
(Dec. Legislativo CM 235/2021)