Departamento de Atos e Publicações · 25 de março de 2021
LEI PM/Nº 3.280/2.021, DE 25 DE MARÇO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.280/2.021, DE 25 DE MARÇO DE 2021
LEI PM/Nº 3.280/2.021, DE 25 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, com a garantia da União e determina outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa de Operação de Crédito, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017 e suas alterações.
§1º Os recursos previstos no caput, deste artigo serão destinados à área educacional, notadamente para a reforma e reestruturação de Escolas Municipais e Construção do Centro Tecnológico, Cultural e Esportivo; para a área de infraestrutura urbanística, na construção de galerias pluviais em diversos bairros da cidade e também para aquisição de máquinas e caminhões para melhoria dos serviços públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada, por esta lei, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no § 1º deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, para a operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do artigo 32, §1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320 de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do município Santa Vitória, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, na qual serão efetuados os créditos dos recursos para o Município de Santa Vitória, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§1º No caso de os recursos do município de Santa Vitória não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput, deste artigo.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do art. 60, § 1º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 25 de março de 2.021.
RENATO JOSÉ DE PAULA
Prefeito Interino
Dec. Legislativo CM 235/2021