Departamento de Atos e Publicações · 1 de outubro de 2021
LEI PM/Nº 3.299/2.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.299/2.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
“Revoga a Lei Municipal PM/Nº 3.124/2016 que Aprova Loteamento Urbano denominado Loteamento Copacabana e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal 3.124 de 09 de setembro de 2016, que aprovou o loteamento urbano denominado Loteamento Copacabana.
Art. 2º. Ficam desconstituídas todas as áreas do loteamento destinadas aos lotes, vias e logradouros públicos que foram incorporados ao perímetrodo Município de Santa Vitória-MG.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Santa Vitória, 30 de setembro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal