Departamento de Atos e Publicações · 17 de novembro de 2021
LEI PM/Nº 3.308/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.308/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00% (dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial de 2020, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, nos índices da tabela a seguir:
ANO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2021
31,00%
2022
35,50%
2023
49,50%
2024
99,82%
2025
99,82%
2026
99,82%
2027
99,82%
2028
99,82%
2029
99,82%
2030
99,82%
2031
99,82%
2032
99,82%
2033
99,82%
2034
99,83%
2035
99,83%
2036
99,83%
2037
99,83%
2038
99,83%
2039
99,83%
2040
99,83%
2041
99,83%
2042
99,84%
Art. 3° O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário.
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 17 de novembro de 2.021
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-