Departamento de Atos e Publicações · 24 de dezembro de 2021
LEI PM/Nº 3.318/2.021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.318/2.021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
“Prorroga o prazo para regularização de chacreamentos irregulares previsto na Lei 3.286 de 30 de julho de 2.021 e determina outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35.Os chacreamentos irregularmente implantados e consolidados até 22 (vinte e dois) de dezembro de 2016 terão até 30 de dezembro de 2.022 para dar início ao processo administrativo de regularização.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 24 de dezembro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-