Legislação municipal · Santa Margarida (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Departamento Jurídico · Edição 1466
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Departamento Jurídico · Edição 1465
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Departamento Jurídico · Edição 1407
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Departamento Jurídico · Edição 1343
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Departamento Jurídico · Edição 1329
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Departamento Jurídico · Edição 1288
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h10 · Publicação mais recente da lista: 31/03/2015