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Congresso

Departamento Jurídico · 16 de setembro de 2014

LEI 1389

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1389

LEI N.º 1389/2014

“Dispõe sobre autorização para implantação de extensão de rede para Iluminação Pública e instalação de Iluminação Pública dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantação de extensão de rede para Iluminação Pública e instalação de Iluminação Pública, na Rua 2, situada entre as quadras A, C, D, E, F e G do loteamento Santa Margarida, com extensão de rede de até 220 metros.

Art. 2º - Para cobrir as despesas, do disposto no Artigo1º, fica o município autorizado utilizar receitas.

Art. 3º - Está lei será regulamentada por decreto.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, 15 de setembro de 2014.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1329, em 16 de setembro de 2014. Código identificador 4F2826E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.