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Congresso

Departamento Jurídico · 22 de dezembro de 2014

LEI 1394

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1394

LEI 1394/2014

“Autoriza Abertura de Créditos Suplementares e dá Outras Providências”.

O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada para o exercício de 2014 para reforço de suas dotações, independentemente da autorização contida na Lei Municipal nº 1.351, de 08 de novembro de 2013.

Art. 2º - Como fonte de recurso à abertura dos créditos suplementares fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, 19 de dezembro de 2014.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1398, em 22 de dezembro de 2014. Código identificador 6040B6A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.