Departamento Jurídico · 22 de dezembro de 2014
LEI 1394
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1394
LEI 1394/2014
“Autoriza Abertura de Créditos Suplementares e dá Outras Providências”.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada para o exercício de 2014 para reforço de suas dotações, independentemente da autorização contida na Lei Municipal nº 1.351, de 08 de novembro de 2013.
Art. 2º - Como fonte de recurso à abertura dos créditos suplementares fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 19 de dezembro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal