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Congresso

Departamento Jurídico · 31 de março de 2015

LEI 1405/2015

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1405/2015

“Autoriza efetuar pagamentos de valores de procedimentos dos serviços médicos e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza efetuar pagamentos de valores de procedimentos de serviços médicos realizados na Rede Municipal de Saúde aos profissionais médicos, em atendimento a Tabela SUS/AIH.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Santa Margarida, ,30 de março de 2015.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1466, em 31 de março de 2015. Código identificador 953667B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.