Legislação municipal · Santa Margarida (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Santa Margarida no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Setor de Licitação · Edição 3654
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Departamento Jurídico · Edição 3641
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Departamento Jurídico · Edição 3632
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Setor de Licitação · Edição 3573
Setor de Licitação · Edição 3572
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 19h42 · Publicação mais recente da lista: 01/12/2023
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026