Departamento Jurídico · 26 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no importe de 7,01% (sete virgula zero um por cento) aos profissionais do magistério municipal (inciso IV do art. 4º, da Lei Complementar n. 003/2021), constantes dos Anexos II, III, IV, V, XIV e IX, da Lei Complementar n. 003/2021.
Parágrafo único. Entendem-se profissionais do magistério aqueles que exercem atividades pedagógicas tais como: Professor, Diretor Escolar, Vice-Diretor, Especialista em Educação e o Coordenador Pedagógico.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2023.
Santa Margarida – MG, 19 de setembro de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal