Departamento Jurídico · 30 de outubro de 2023
LEI Nº 1.721/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.721/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de bem imóvel com entidade que especifica, na forma e condições que estabelece, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL com a BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.585/0001-33, em caráter precário e gratuito, imóvel urbano, com área de 105,38m², localizado na Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, s/n, Centro, Santa Margarida/MG, conforme descrito no ANEXO I da presente lei.
Parágrafo Único O TERMO DE CESSÃO DE USO previsto neste artigo dar-se-á de acordo com a minuta constante do ANEXO I.
Art. 2º - A cessão prevista no artigo anterior dar-se-á mediante celebração de TERMO DE CESSÃO, disciplinando a responsabilidade das partes, ficando a entidade/cessionária responsável pela conservação e utilização segundo sua natureza e destinação institucional, respondendo por perdas e danos, manutenção e conservação do bem.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida(MG), 24 de outubro de 2023.
Ilbnelle Santana Otoni
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ____/2023
Termo de cessão de uso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA e a BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE
O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.385.112/0001-73, com sede na Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro, Santa Margarida/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILBNELLE SANTANA OTONI, brasileiro, casado, portador do RG e do CPF, com domicílio funcional na Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro, Santa Margarida/MG, doravante denominado CEDENTE e a BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.585/0001-33, com sede na Praça Cônego Arnaldo, 318, centro, Município de Santa Margarida/MG, neste ato representada por seu presidente Sr. LEANDRO LUIZ REIS VIEIRA, brasileiro, casado, portador do RG MG-12.530.576, SSP/MG e do CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado Rua Maestro Carlos Otoni, Nº 42, Apto 202, Centro, Município de Santa Margarida/MG, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de cessão, em conformidade com a Lei e nos termos abaixo descritos.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo, a cessão, pelo CEDENTE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caráter precário e gratuito, à CESSIONÁRIA, imóvel urbano, com área de 105,38m², localizado na Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, s/n, Centro, Santa Margarida/MG, de propriedade do CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DA CESSÃO
A presente cessão tem como finalidade viabilizar à CESSIONÁRIA fazer do local sua sede, utilizando para guardar instrumentos e demais equipamentos, ministrar aulas de músicas, dentro outras atividades em conformidade com sua natureza e destinação institucional.
Fica vedado à utilização do imóvel, de que trata esta Lei, para qualquer outro fim, bem como transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Sem prejuízo das disposições previstas em Lei, constituem obrigações das partes:
I – DO CESSIONÁRIO
· Utilizar o bem cedido exclusivamente em conformidade com sua natureza e destinação institucional;
· Zelar pela manutenção e conservação do bem cedido;
· Assumir a responsabilidade e as despesas com a segurança, conservação e manutenção necessárias;
· Responder por danos pessoais e materiais causados a terceiros;
· Prestar todas as informações solicitadas pelo CEDENTE referente ao bem cedido, assim como permitir o acesso dos servidores do Município incumbidos da tarefa de fiscalizar o cumprimento das disposições do presente Termo;
· Observadas as disposições contidas na cláusula sexta, promover a entrega do bem cedido em perfeitas condições de uso e conservação, livre e desembaraçado de ônus, ficando certo que toda e qualquer melhoria que se fizer será automaticamente incorporada ao bem, não gerando em favor da CESSIONÁRIA quaisquer direitos à indenização ou retenção.
· A CESSIONÁRIA não poderá, em hipótese alguma, negociar o bem sob qualquer forma, seja através de alienação, locação, empréstimo e permuta, devendo a qualquer tempo, disponibilizá-lo para inspeção, ficando vedada sua utilização em atividade promocional em favor de quem quer que seja, especialmente a candidato a cargo eletivo ou partido político e a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, bem como a veiculação de propaganda.
II – DO CEDENTE
· Disponibilizar à CESSIONÁRIA o bem imóvel relacionado cláusula primeira do presente termo;
· Não obstar a sua utilização, para fins de interesse público, pela CESSIONÁRIA, observado o disposto na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA QUARTA
A não utilização do bem relacionado, objeto da cessão, para finalidades institucionais e/ou públicas, ou de interesse social, ou mesmo de quaisquer das obrigações pactuadas, importará na sua reversão ao CEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO
A qualquer momento, o CEDENTE poderá solicitar a CESSIONÁRIA relatório de utilização do bem cedido, a fim de comprovar que a CESSIONÁRIA está atendendo aos preceitos da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
O prazo de vigência deste Termo será de 5 (cinco) anos, contados a partir da efetiva entrega do bem ao cessionário, findo o qual o bem deverá ser restituído ao cedente, o qual avaliará e destinará o bem conforme necessidade local.
CLÁUSULA SEXTA
Quaisquer ônus e responsabilidades que recaiam sobre o bem ou que decorra de sua utilização a partir da data de assinatura deste Termo são de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA, não recaindo sobre o Município de Santa Margarida, ainda que subsidiariamente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE DOCUMENTAL
O presente Termo deverá ser arquivado por ambas as partes para controle e informação, devendo ser disponibilizado, caso seja necessário, para conferência e auditoria, por, no mínimo, 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste termo no órgão oficial de impressa se dará pelo CEDENTE em consonância com o artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A eficácia desta cessão fica condicionada à tradição do bem.
PARÁGRAFO ÚNICO
Tornar-se-á sem efeito este Termo de Cessão, na hipótese de a referida tradição deixar de ocorrer, em um prazo máximo de até 12 (doze) meses, após a assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Abre Campo, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões que porventura venham a surgir em função do presente termo.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que produza os devidos efeitos legais.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos ___ dias do mês de __________ de 2023.
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
Cedente
BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE
CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
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