Departamento Jurídico · 26 de setembro de 2023
LEI Nº 1.717/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.717/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera os incisos I, II e III do art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.515, de 13 de março de 2019, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.515, de 13 de março de 2019.
“Art. 4º - [...]:
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos alunos classificados em 1º lugar;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais) aos alunos classificados em segundo lugar; e
III – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos alunos classificados em terceiro lugar.”
“Art. 5º - Os professores dos alunos, do 1º ao 5º ano, premiados em 1º lugar receberão incentivo financeiro, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – Os professores dos anos finais do ensino fundamental das disciplinas de português, matemática, história, geografia, ciências, língua inglesa, ensino religioso e artes do aluno classificado em 1º lugar geral, receberão R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada de incentivo financeiro.”
“Art. 6º - [...]:
I - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos alunos medalhistas de ouro;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais) aos alunos medalhistas de prata;
III – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos alunos medalhistas de bronze; e
IV – R$ 300,00 (trezentos reais) aos alunos agraciados com menção honrosa.”
Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 19 de setembro de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal