Setor de Licitação · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 1.714/2023
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.714/2023
Lei nº 1.714/2023
De 24 de agosto de 2023.
“Acrescenta aos anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, os seguintes cargos, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.290, de 2 de janeiro de 2012 são acrescidos os seguintes cargos:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação dos Cargos
Nível
No de
Vagas
Vencimentos
Carga Horária
Farmacêutico
NS
02
R$ 3.800,00
40 horas semanais
Médico Pediatra
NS
02
R$ 11.241,72
20 horas semanais
Psicólogo
NS
01
R$ 3.550,00
40 horas semanais
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS
Chefe de Departamento
CC-07
10
R$ 2.011,68
Diretor Técnico Administrativo
CC-08
02
R$ 1.775,00
Chefe de Setor
CC-09
14
R$ 1.500,00
Agente de Serviços
CC-10
15
R$ 1.320,00
Art. 2º - O art. 4º da Lei 1.708, de 1º de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica instituída a gratificação de função aos servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo I, que forem designados para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e membros das respectivas equipes de apoio, conforme previsto na Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único – O Agente de Contratação e o Pregoeiro farão jus a gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos básicos e ao Gestor de contratos e membros das equipes de apoio a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimento básicos.”
Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 24 de agosto de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito