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Congresso

Departamento Jurídico · 13 de novembro de 2023

LEI Nº 1.720/2023. DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.720/2023. DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

“Modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.716, de 19 de setembro de 2023, que autorizou o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno urbano, situado na Praça Cônego Arnaldo, Município de Santa Margarida, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.716, de 19 de setembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O valor da compra e venda do imóvel que trata o art. 1º, será de R$ 1.735.009,05 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, nove reais e cinco centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, 18 de outubro de 2023.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3641, em 13 de novembro de 2023. Código identificador 775B7424: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.