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Congresso

Departamento Jurídico · 16 de setembro de 2014

LEI 1388

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1388

LEI N.º 1388/2014

“Altera o art.2º da Lei 1346/2013 e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada o art.2º da Lei 1346/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: ''os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, conforme livro 2- V, folhas 253, matrícula 7833, registro 15 em data de 22 de janeiro de 2010.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, 15 de setembro de 2014.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1329, em 16 de setembro de 2014. Código identificador 8FC3D29A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.