Departamento Jurídico · 16 de setembro de 2014
LEI 1388
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1388
LEI N.º 1388/2014
“Altera o art.2º da Lei 1346/2013 e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada o art.2º da Lei 1346/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: ''os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, conforme livro 2- V, folhas 253, matrícula 7833, registro 15 em data de 22 de janeiro de 2010.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 15 de setembro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal