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Congresso

Departamento Jurídico · 21 de julho de 2014

LEI 1383

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1383

LEI N.º 1383/2014

“Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos professores e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido reajuste de 8,32% ao vencimento básico dos professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Margarida.

Art. 2º. O reajuste na integridade será aplicado em todas as classes e níveis dos cargos de professores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (Noventa) dias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Margarida, 18 de julho de 2014.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1288, em 21 de julho de 2014. Código identificador 788F873A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.