Departamento Jurídico · 21 de julho de 2014
LEI 1384
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1384
LEI N.º 1384/ 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e alterar o plano plurianual”.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 11.040,19 (onze mil, quarenta reais e dezenove centavos), destinados a acorrer despesas com transferências a consórcio público – Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para a Gestão dos Resíduos Sólidos conforme discriminações:
0210 18 542 0048 2.438 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para Gestão de Resíduos Sólidos 33.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .... R$11.040,19
TOTAL .................. R$11.040,19
Art. 2º- Fica adicionado ao anexo o Plano Plurianual 2014-2017, que trata dos PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO o programa, indicador e a ação abaixo especificados:
PROGRAMA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
0048
Gestão Ambiental de Residuos Sólidos
11.040,19
Objetivo
Controle dos Impactos Ambientais por meio da destinação adequada dos resíduos sólidos do Municipio de Santa Margarida
INDICADORES
Meta Física
MEDIDA
Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para Gestão de Resíduos Sólidos
15.772
Habitantes
AÇÃO PLANEJADA
RESULTADO ESPERADO
VALOR
Manutenção de contrato de rateio junto ao Consórcio
Atendimento na gestão para destinação dos resíduos sólidos do Município de Santa Margarida.
11.040,19
Art. 3º- Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a anulação de dotações do orçamento vigente para o exercício no valor de R$ 11.040,19 – (onze mil, quarenta reais e dezenove centavos)
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de julho de 2.014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal