Departamento Jurídico · 2 de fevereiro de 2015
LEI 1400
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1400
LEI 1400/2015
“Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano, de propriedade de Michele Caldas Campos, situado na Rua José Mendes Vieira, n°65, Santa Margarida, MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de (02) dois lotes urbanos, que tem como origem uma área maior, conforme registro sob o n° de matricula 12.473, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, um lote para construção com a seguinte descrição “Imóvel: Rua José Mendes Vieira, cidade de Santa Margarida, MG, um lote para construção com a seguinte descrição: Frente para a Rua José Mendes Vieira, com extensão de 25,25 metros + 5,00 metros (alinhamento irregular) lado direito com a Rua Matilde Vieira com extensão de 8,10 metros, lado esquerdo com Emilia Vieira com extensão de 6,28 metros, + 0,95 metros + 3,80 metros, (alinhamento irregular), fundos com Gilson Flavio Lemos com extensão de 29,12 metros, perfazendo a área total de 260,03, m² e perímetro de 78,50 metros.
Art.2º- Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE N° 01: Proprietária: Michele Caldas Campos, com área 125,08 m², perímetro 46,71 m, Santa Margarida, MG, com a seguinte descrição: frente com a Rua Jose Mendes Vieira, extensão 14,35 metros, pelo lado direito com a Rua Matilde Vieira, extensão 8,10 metros, lado esquerdo com Michele Caldas Campos, extensão 8,76 metros, e fundos com Gilson Flavio Lemos, extensão 15,50 metros.
Art. 3º - Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE N°02: Proprietária: Michele Caldas Campos, área 134,95 m², perímetro 49,31m, Santa Margarida, MG, com a seguinte descrição: Frente com a Rua José Mendes Vieira, extensão 10,90 metros + 5,00 metros (alinhamento irregular), pelo lado direto com Michele Caldas Campos, extensão 8,76 metros, pelo lado esquerdo com Emilia Vieira, extensão 6,28 metros + 0,95 metros + 3,80 metros (alinhamento irregular), e fundos com Gilson Flavio Lemos, extensão 13,62 metros.
Art. 4º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e memorial descritivo ”por ela aprovada.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 30 de janeiro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal