Departamento Jurídico · 6 de outubro de 2014
LEI 1390
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1390
LEI Nº1390/2014
“Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para bens imóveis tombados como Patrimônio Cultural do Município de Santa Margarida-MG”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, com base no Artigo 47 da Lei n.10.257, de 10 de julho de 2001, e na Lei Municipal nº 926/2001, a isenção total ou parcial de impostos municipais a proprietários de bens imóveis tombados como Patrimônio Cultural de Santa Margarida.
Parágrafo Único. Os tributos de que tratam o caput deste são, isolada ou cumulativamente:
I – Imposto Predial ou Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto Sobre Serviços – ISS, referente às atividades exercidas no imóvel;
III – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI.
IV - Taxa de Licença Municipal de:
a) Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
b) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação do imóvel tombado.
Art. 2º. As isenções estabelecidas no artigo anterior serão concedidas com base nos laudos de estado de conservação do imóvel aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santa Margarida.
Parágrafo Único. Os laudos de estado de conservação dos bens culturais tombados deverão ser elaborados por técnicos especialistas, em conformidade com a Deliberação Normativa em vigor do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Minas Gerais.
Art. 3º. Para a aprovação da concessão do benefício, o laudo deverá indicar estado de conservação do imóvel acima de 50% (cinquenta por cento) bom e/ou excelente.
§ 1º. Será concedida isenção total dos tributos e taxas de que tratam os incisos I e IV do Parágrafo Único do Artigo 1º, desde que cumprido o previsto no caput deste artigo, referente ao bem cultural em questão.
§ 2º. A isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI será proporcional ao Estado de Conservação indicado no último laudo técnico aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santa Margarida.
Art. 4º. Os benefícios concedidos serão renovados anualmente, mediante solicitação escrita do proprietário e/ou contribuinte.
Art.5º. Perderá o benefício de que trata esta lei:
I - O proprietário que deixar de investir na manutenção do imóvel tombado cujo laudo técnico apontar estado de conservação acima de 50% (cinquenta por cento) ruim e/ou regular;
II - O proprietário que realizar intervenção no imóvel que cause descaracterização, demolição, destruição ou mutilação do bem cultural tombado, conforme indicado no laudo técnico;
III - O contribuinte que exerce atividade em imóvel tombado cujo laudo técnico apontar estado de conservação acima de 50% (cinquenta por cento) ruim e/ou regular.
Art.6º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santa Margarida fiscalizará o cumprimento da presente Lei.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 01 de outubro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal