Legislação municipal · Santa Margarida (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Departamento Jurídico · Edição 1640
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Departamento Jurídico · Edição 1619
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Departamento Jurídico · Edição 1602
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Departamento Jurídico · Edição 1584
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Departamento Jurídico · Edição 1487
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Departamento Jurídico · Edição 1466
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h56 · Publicação mais recente da lista: 09/12/2015