Departamento Jurídico · 26 de junho de 2015
LEI 1.417/2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1.417/2015
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2016
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
Lei nº 1.415 de 22 de junho de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular e à transparência pública; XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2016 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
1º. O projeto de lei orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
2º. O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
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Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal, são definidos os seguintes conceitos:
1º. – As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
2º. – Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações de serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2016 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e
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as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 30 dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei à Câmara Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República, seja pelo regime ordinário ou especial.
1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
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Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência dos respectivos secretários de cada área e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
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II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2016 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2016 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2018, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
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c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
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Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2016 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
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§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
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mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2016 mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
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Das Disposições Gerais
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
I - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2016 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2016, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2016, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 22 de junho de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2016
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
VALOR
CORRENTE ( a )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
VALOR
CORRENTE ( b )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
VALOR
CORRENTE ( c )
VALOR
CONSTANTE
% PIB
*
Receita Total
34.929.644,30
33.074.182,65
0,00
38.245.104,82
34.654.091,88
0,00
41.403.070,91
35.900.039,87
0,00
Receitas Primárias ( I )
34.690.675,99
32.847.908,33
0,00
37.970.510,01
34.405.280,07
0,00
41.111.862,83
35.647.537,30
0,00
Despesa Total
35.029.644,30
33.168.870,66
0,00
38.345.104,82
34.744.702,41
0,00
41.503.070,91
35.986.748,51
0,00
Despesas Primárias ( II )
34.749.644,30
32.903.744,25
0,00
38.055.104,82
34.481.931,87
0,00
41.203.070,91
35.726.622,59
0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
-58.968,31
-55.835,92
0,00
-84.594,81
-76.651,81
0,00
-91.208,08
-79.085,29
0,00
Resultado Nominal
-176.034,07
-166.683,15
0,00
-65.000,00
-58.896,84
0,00
241.563,27
209.456,23
0,00
Dívida Pública Consolidada
571.636,73
541.271,40
0,00
471.636,73
427.352,54
0,00
423.200,00
366.950,97
0,00
Dívida Consolidada Líquida
286.636,73
271.410,60
0,00
221.636,73
200.826,21
0,00
463.200,00
401.634,42
0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2016
2017
2018
0,00
0,00
0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2016
2017
2018
5,61
4,50
4,50
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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I )
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS EM 2014 - ( a )
%
PIB
METAS REALIZADAS
EM 2014 - ( b )
%
PIB
VARIAÇÃO
( c ) = ( b - a )
% ( c / a ) * 100
Receita Total
32.265.138,60
0,00
26.770.439,22
0,00
-5.494.699,38
-17,03
Receitas Primárias ( I )
32.028.758,60
0,00
26.639.687,29
0,00
-5.389.071,31
-16,83
Despesa Total
32.265.138,60
0,00
28.095.180,14
0,00
-4.169.958,46
-12,92
Despesas Primárias ( II )
31.804.517,50
0,00
27.884.931,60
0,00
-3.919.585,90
-12,32
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
224.241,10
0,00
-1.245.244,31
0,00
-1.469.485,41
-655,31
Resultado Nominal
138.808,37
0,00
-896.584,60
0,00
-1.035.392,97
-745,92
Dívida Pública Consolidada
643.630,90
0,00
643.630,90
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
643.630,90
0,00
643.630,90
0,00
0,00
0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2014 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO
VALOR REALIZADO
0,00
0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXE
2016
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II )
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
30.438.810,00
32.265.138,60
6,00
31.956.404,36
-0,96
34.929.644,30
9,30
Receitas Primárias ( I )
30.215.810,00
32.028.758,60
6,00
31.800.677,48
-0,71
34.690.675,99
9,09
Despesa Total
25.939.927,94
32.265.138,60
24,38
31.956.404,36
-0,96
35.029.644,30
9,62
Despesas Primárias ( II )
25.790.617,85
31.804.517,50
23,32
31.756.404,36
-0,15
34.749.644,30
9,43
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
4.425.192,15
224.241,10
-94,93
44.273,12
-80,26
-58.968,31
-233,19
Resultado Nominal
504.822,53
1.135.351,63
124,90
-1.177.503,36
-203,71
-176.034,07
-85,05
Dívida Pública Consolidada
914.822,53
643.630,90
-29,64
774.305,80
20,30
571.636,73
-26,17
Dívida Consolidada Líquida
504.822,53
1.640.174,16
224,90
462.670,80
-71,79
286.636,73
-38,05
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
35.045.912,61
34.910.879,97
-0,39
31.956.404,36
-8,46
33.074.182,65
3,50
Receitas Primárias ( I )
34.789.160,18
34.655.116,81
-0,39
31.800.677,48
-8,24
32.847.908,33
3,29
Despesa Total
29.866.096,86
34.910.879,97
16,89
31.956.404,36
-8,46
33.168.870,66
3,79
Despesas Primárias ( II )
29.694.187,76
34.412.487,94
15,89
31.756.404,36
-7,72
32.903.744,25
3,61
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
5.094.972,42
242.628,87
-95,24
44.273,12
-81,75
-55.835,92
-226,12
Resultado Nominal
581.230,55
1.228.450,46
111,35
-1.177.503,36
-195,85
-166.683,15
-85,84
Dívida Pública Consolidada
1.053.286,59
696.408,63
-33,88
774.305,80
11,19
541.271,40
-30,10
Dívida Consolidada Líquida
581.230,55
1.774.668,44
205,33
462.670,80
-73,93
271.410,60
-41,34
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2013
2014
2015
2016
5,91
6,41
8,20
5,61
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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )
Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio / Capital
11.546.830,07
100,00
10.096.916,55
100,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
11.546.830,07
100,00
10.096.916,55
100,00
0,00
0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS
2014 ( a )
2013 ( b )
2012 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0,00
128.890,00
0,00
Alienação de bens Móveis
0,00
128.890,00
0,00
Alienação de bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2014 ( d )
2013 ( e )
2012 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0,00
128.890,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
128.890,00
0,00
Investimentos
0,00
128.890,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2014 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh )
2013 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi )
2012 ( i ) = ( Ic – IIf )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )
0,00
0,00
0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III )
0,00
0,00
0,00
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
EVENTOS
Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
SALDO UTILIZADO ( IV )
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )
0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
EVENTOS
Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
SALDO UTILIZADO ( IV )
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )
0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 9 - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNC
2016
ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Valor
Descri
Demandas Judiciais
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
Assuncao de Passivos
0,00
Assistencias Diversas
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
SUB-TOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Valor
Descri
Frustracao de Arrecadacao
0,00
Restituicao de Tributos a Maior
0,00
Discrepancia de Projecoes
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
SUB-TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Valor
Descri
Demandas Judiciais
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
Assuncao de Passivos
0,00
Assistencias Diversas
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
SUB-TOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Valor
Descri
Frustracao de Arrecadacao
150.000,00
Contingenciamento de Despesas Orçamentárias
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 9 - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNC
2016
Restituicao de Tributos a Maior
0,00
Discrepancia de Projecoes
0,00
Outros Riscos Fiscais
20.000,00
Contingenciamento de Despesas Orçamentárias
SUB-TOTAL
170.000,00
TOTAL
170.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
PROGRAMA: 0003 PROCESSO JUDICIARIO
OBJETIVO: PROCESSO JUDICIARIO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.015
MANUT. SERVICOS JURIDICOS DEFENSORIA PUBLICA
%
100,00
SERVICOS JURIDICOS DEFENSORIA PUBLICA MANTID
PROGRAMA: 0004 ADMINISTRACAO
OBJETIVO: ADMINISTRACAO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.006
AQUISICAO VEICULOS, ANIMAIS, MOVEIS E UTENSILIOS
UN
2,00
VEICULOS, ANIMAIS, MOVEIS E UTENSILIOS ADQUIRID
1.020
AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA
%
28,00
PREDIO DA PREFEITURA REFORMADO/AMPLIADO
1.022
AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
UN
1,00
AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
1.023
CONTR. REFORMA PREDIOS DESTACAMENTO POLICIAL
%
25,00
PREDIOS DESTACAMENTO POLICIAL CONSTRUIDOS/R
1.035
CONSTRUCAO E REFORMA DE CASAS
%
25,00
CONSTRUCAO E REFORMA DE CASAS
1.044
AMPLIACAO, REFORMA, RECIC. E COMPOSTAGEM DE LIXO
%
25,00
AMPLIACAO, REFORMA, RECIC. E COMPOSTAGEM DE
1.046
REFORMA E MANUTENCAO ABRIGO ANIMAIS
%
28,00
REFORMA E MANUTENCAO ABRIGO ANIMAIS
1.047
AQUISICAO ANIMAIS PARA AGROVILA
UN
1,00
AQUISICAO ANIMAIS PARA AGROVILA
1.048
CONST. AMPLIACAO REF. ARMAZENS COMUNIT-PRONAF
%
28,00
CONST. AMPLIACAO REF. ARMAZENS COMUNIT-PRON
1.049
CONSTRUCAO MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
%
28,00
CONSTRUCAO MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
1.052
CONSTRUCAO DE ELETRIF. RURAL E URBANA
%
25,00
CONSTRUCAO DE ELETRIF. RURAL E URBANA
1.062
AQUIS. MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MAT.PERM. CULTURA
UN
1,00
MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MAT.PERM. CULTURA
1.084
AQUISICAO DE MAQUINAS, EQUIP. MAT PERM. ETE
%
28,00
AQUISICAO DE MAQUINAS, EQUIP. MAT PERM. ETE
1.085
AQUIS. MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERM. USINA RECICL
%
26,00
AQUIS. MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERM. USINA RECI
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.093
CONSTR. E REFORMA DE CASAS CONVENIO FEDERAL
UN
10,00
CONSTR. E REFORMA DE CASAS CONVENIO FEDERA
1.094
BENFEITORIAS PARA COAHB CONV. ESTADUAL
UN
1,00
BENFEITORIAS PARA COAHB CONV. ESTADUAL
1.099
CONSTRUCAO DE BANHEIROS RESIDENCIAIS / PUBLICOS
UN
20,00
CONSTRUCAO DE BANHEIROS RESIDENCIAIS / PUBLI
1.117
DESAPROPRIACOES
%
100,00
DESENVOLVIMENTO MANTIDO
2.008
CONTRIBUICAO CONFED. NACIONAL DE MUNICIPIOS
%
100,00
CONTRUIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO INSTITUCI
2.009
SUBV. A CASA DA AMIZADE S.ROT.SM. E IRM. BENEFICI
%
100,00
CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.024
MANUTENCAO ATIVIDADES DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.034
MANUTENCAO PAGAMENTO DESPESAS EXERC.ANTERIORES
%
100,00
PAGAMENTO DESPESAS EXERC.ANTERIORES
2.035
MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA FAZENDA
%
100,00
ATIVIDADES SECRETARIA FAZENDA
2.041
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
%
100,00
ATIVIDADES DA SECRETARIA MANTIDAS
2.067
MANUT. SECRET. ESPORTE LAZER E TURISMO
%
100,00
SECRET. ESPORTE LAZER E TURISMO
2.071
MANUTENCAO ATIV.S. MUNICIPAL SAUDE - REC. PROPRIOS
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.099
MANUTENCAO ATIVIDADES SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
%
100,00
SERVICOS MANTIDOS
2.116
MANUTENCAO SECRET. OBRAS E SERVICOS URBANOS
%
100,00
SECRET. OBRAS E SERVICOS URBANOS MANTIDA
2.118
MANUTENCAO SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA
%
100,00
ILUMINACAO PUBLICA MANTIDA
2.122
MANUTENCAO DEPTO. DE TRANSPORTE E SERV.URBANOS
%
100,00
DEPTO. DE TRANSPORTE E SERV.URBANOS MANTIDO
2.123
MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
%
100,00
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA MANTIDO
2.133
MANUTENCAO ATIVIDADE ESTACAO TRATAMENTO ESG. ETE
%
100,00
ATIVIDADE ESTACAO TRATAMENTO ESG. ETE MANTID
2.135
MANUTENCAO ATIVIDADE USINA DE REC. COMPOST. LIXO
%
100,00
ATIVIDADE USINA DE REC. COMPOST. LIXO MANTIDA
2.182
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
%
100,00
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
2.183
MANUTENCAO ATIVIDADES DE CULTURA
%
100,00
ATIVIDADES DE CULTURA MANTIDAS
2.207
MANUTENCAO TORRE TELEFONIA CELULAR
%
100,00
TORRE TELEFONIA CELULAR
2.212
ATENDIMENTO A LEI MUNICIPAL 1.278/2011
%
100,00
SERVICOS MANTIDO
2.216
MANUT SUBSIDIO SECRET. MUN. DE ADMINISTRACAO
%
100,00
SUBSIDIO SECRET. MUN. DE ADMINISTRACAO
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.217
MANUT. SUBSIDIOS SECRETARIO MUN. AGRIC. E MEIO AMB
%
100,00
MANUT. SUBSIDIOS SECRETARIO MUN. AGRIC. E MEI
2.417
MANUT. SUBS. SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO
%
100,00
SUBSIDIO DO SECRETARIO MANTIDO
2.420
MANUT. SUBSIDIO SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE
%
100,00
MANUT. SUBSIDIO
2.421
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
%
100,00
SECRETARIA DE ADM. MANTIDA
2.422
MANUTENCAO DAS RECEPCOES E HOMENAGENS
%
100,00
SERVICO MANTIDO
2.423
MANUTENCAO DE CONVENIO COM A JUSTICA ELEITORAL
%
100,00
CONVENIO MANTIDO
2.424
MANUTENCAO DE DIVULGACAO E PUBLICIDADE OFICIAL
%
100,00
SERVICO MANTIDO
2.425
MANUT. ATIVIDADES ASSESSORIA JURIDICA
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.426
MANUT. DE PRECATORIOS / CUSTAS JUDICIAIS
%
100,00
SENTENCAS CUMPRIDAS
2.428
MANUT. DAS ATIVIDADES DO TURISMO
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
2.430
MANUT SUBSIDIO SECRET. MUN. DE ASSIST. SOCIAL
%
100,00
MANUT. DA REMUNERACAO
2.431
MANUT. SUBSIDIO SECRET. MUN. DE CULTURA
%
100,00
FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA
2.432
MANUT. SUBSIDIO SECRET. MUN. DE ESPORTE, T. LAZER
%
100,00
FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA
2.433
MANUT. SUBSIDIO SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URB.
%
100,00
FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA
2.434
MANUT. SUBSiDIO SECRET. MUN. DE FAZENDA
%
100,00
FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDA
2.441
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
%
100,00
SECRETARIA MANTIDA
PROGRAMA: 0008 SEGURANCA PUBLICA
OBJETIVO: SEGURANCA PUBLICA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.026
MANUTENCAO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
%
100,00
CONVENIO MANTIDO
2.027
MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
%
100,00
CONVENIO MANTIDO
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0014 DIVIDA INTERNA
OBJETIVO: DIVIDA INTERNA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
0.002
AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
%
100,00
AMORTIZACAO DE DIVIDA
PROGRAMA: 0015 PROGRAMA DE FORMACAO PATR.O SERV. PUB. MUNICIPAL
OBJETIVO: PROGRAMA DE FORMACAO PATR.O SERV. PUB. MUNICIPAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.011
CONTRIBUICAO AO PASEP.
%
100,00
CONTRIBUICAO AO PASEP
PROGRAMA: 0017 CRECHE
OBJETIVO: CRECHE
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.010
CONSTR / AMPL / REFORMA DE PREDIOS ENS. INFANTIL
UN
1,00
REFORMA AMPLIACAO PREDIOS CRECHE EXECUTAD
2.056
MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL
%
100,00
ATIVIDADES DAS CRECHES - REC. PROPRIOS
PROGRAMA: 0018 EDUCACAO PRE-ESCOLAR
OBJETIVO: EDUCACAO PRE-ESCOLAR
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.072
AQUIS. MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERMANENTE REC PROP
%
34,00
MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERMANENTE REC PROP A
2.415
REMUNERACAO DOCENTES DO ENSINO INFANTIL
%
100,00
ENSINO INFANTIL MANTIDO
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0019 ENSINO REGULAR
OBJETIVO: ENSINO REGULAR
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.007
AQUIS. VEICULOS, MOVEIS E EQUIP. RECURSOS PROPRIOS
UN
2,00
VEICULOS, MOVEIS E EQUIP. RECURSOS PROPRIOS
1.008
CONSTR. REFORMA AMPLIACAO PREDIOS ESCOLARES
UN
1,00
PREDIOS ESCOLARES REFORMADOS/AMPLIADOS
1.071
AQUIS. MAQ. EQUIP. E MAT. PERM. FUNDEB 40%
%
20,00
MAQ. EQUIP. E MAT. PERM. FUNDEB 40% ADQUIRIDOS
1.108
AQUIS. EQUIPAMENTOS SALARIO EDUCACAO
%
25,00
EQUIPAMENTOS SALARIO EDUCACAO ADQUIRIDOS
1.111
CONSTRUCAO / AMPL / REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES
UN
1,00
PREDIOS CONSTRUIDOS / REFORMADOS
2.042
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PROPRIOS
%
100,00
ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PROPRIOS
2.043
MANUTENCAO EDUCACAO BASICA FUNDEB 40%
%
100,00
EDUCACAO BASICA FUNDEB 40% MANTIDO
2.044
MANUT. EDUCACAO BASICA DOCENTES MAG. FUNDEB 60
%
100,00
EDUCACAO BASICA DOCENTES MAG. FUNDEB 60 MAN
2.048
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
%
100,00
ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
2.049
MANUTENCAO DAS ATIV. ESC. AGRIIC. MAJOLO C.MACHADO
%
100,00
ATIV. ESC. AGRIIC. MAJOLO C.MACHADO MANTIDAS
2.193
MANUT. MATERIAL DISTRIBUICAO GRATUITA REC PROPRI
%
100,00
DISTRIBUICAO GRATUITA REC PROPRI OS MANTIDO
PROGRAMA: 0020 TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: TRANSPORTE ESCOLAR
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.009
AQUISICAO VEICULOS E ONIBUS TRANSPORTE ESCOLAR
UN
1,00
VEICULOS E ONIBUS TRANSPORTE ESCOLAR ADQUIR
2.051
MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR
%
100,00
TRANSPORTE ESCOLAR REC. PROPRIOS MANTIDO
2.052
MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
%
100,00
TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0021 DESPORTO AMADOR
OBJETIVO: DESPORTO AMADOR
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.012
AQUIS. TERRENO PARA CONSTRUCAO CAMPOS/QUADRAS
UN
1,00
TERRENO PARA CONSTRUCAO CAMPOS/QUADRAS A
1.013
CONST / REF / VESTIARIOS/ CAMPOS / QUADRA FUTEBOL
UN
2,00
VESTIARIOS CAMPOS DE FUTEBOL CONSTRUIDOS
2.012
SUBVENCAO AO ESPORTE CLUBE MARGARIDENSE
%
100,00
MAIOR DIFUSAO DO ESPORTE AMADOR
2.066
MANUTENCAO DAS ATIVIDES DO DESPORTO E LAZER
%
100,00
DESPORTO E LAZER
2.198
MANUTENCAO PROGRAMA MINAS OLIMPICA
%
100,00
PROGRAMA MINAS OLIMPICA MANTIDO
PROGRAMA: 0024 APOIO A DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: APOIO A DIFUSAO CULTURAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.013
SUBVENCAO A BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE
%
100,00
subvencao conceida
2.014
SUBVENCAO ASSOC. CULTURAL SANTA MARGARIDA
%
100,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.016
SUBVENCAO ASSOC. EVANGELICA MARGARIDENSE
%
100,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.062
MANUTENCAO E REATIVACAO DA CASA DE CULTURA
%
100,00
CASA DE CULTURA MANTIDA
2.063
MANUTENCAO FESTIVIDADES DIVERSAS MUNICIPAIS
%
100,00
FESTIVIDADES DIVERSAS MUNICIPAIS MANTIDAS
2.210
MANUTENCAO DO PROJETO CULTURAL SO TIDE
%
100,00
PROJETO CULTURAL SO TIDE MANTIDO
PROGRAMA: 0025 BIBLIOTECA
OBJETIVO: BIBLIOTECA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.064
MANUTENCAO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
%
100,00
BIBLIOTECA MUNICIPAL MANTIDA
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0027 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
OBJETIVO: ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.079
AQUIS. MAQ. EQUIP. E MAT. PERMANENTE CONS. TUTELAR
%
25,00
MAQ. EQUIP. E MAT. PERMANENTE CONS. TUTELAR
1.081
AQUIS. MAQ. EQUIP. MAT. PERM.A. A C. ADOLESCENTES
%
25,00
CONSELHO TUTELAR
2.017
SUBVENCAO A APAE.
%
100,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.097
MANUTENCAO CONVENIO APAE
%
100,00
MANUTENCAO CONVENIO APAE
2.101
MANUTENCAO ATIVIDADES DO PROGRAM BOLSA FAMILIA
%
100,00
BOLSA FAMILIA MANTIDA
2.112
MANUTENCAO DE ASSIST. AO IDOSO
%
100,00
MANUTENCAO DE ASSIST. AO IDOSO
2.153
MANUTENCAO CUSTEIO DO CONSELHO TUTELAR
%
100,00
CUSTEIO DO CONSELHO TUTELAR
2.184
MANUT. PROGRAMA SERV. FORT. VINC. CONV.-SFVC
%
100,00
PROGRAMA PRO-JOVEM ADOLESCENTE
2.194
MANUT. PROJETO IDADE FELIZ/PBT
%
100,00
PROJETO IDADE FELIZ/PBT
2.195
MANUT. PISO MINEIRO
%
100,00
PISO BASICO DE TRANSICAO
2.440
SUBVENCAO ASSOC. IRMAS BENEF. E EVANG.-AIBE
%
100,00
SUVENCAO MANTIDA
PROGRAMA: 0028 EXERC. REC. DE PISO MINEIRO
OBJETIVO: REC. DE PISO MINEIRO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.414
SUBVENCAO CAIVE (CASA ACOLH. INST. VIDA E ESP.)
%
100,00
SUBVENCAO CAIVE (CASA ACOLH. INST. VIDA E ESP.)
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0031 DESENVOLVIMENTO ANIMAL
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO ANIMAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.060
AMPLIACAO, REFORMA PARQUE DE EXPOSICAO
%
25,00
AMPLIACAO, REFORMA PARQUE DE EXPOSICAO
1.086
AQUIS. MAQ. EQUIP. E MAT. PERMAN. PROM.PROD.ANIMAL
%
25,00
AQUIS. MAQ. EQUIP. E MAT. PERMAN. PROM.PROD.AN
PROGRAMA: 0041 VIAS URBANAS
OBJETIVO: MANT. DE VIAS URBANAS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.028
CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
%
32,00
CONSTRUCAO DE GALERIAS PLUVIAIS E FLUVIAL
1.030
CONSTRUCAO,REFORMAS DE MUROS E PASSEIOS
%
22,00
CONSTRUCAO,REFORMAS DE MUROS E PASSEIOS
1.096
ABERTURA, CALCAMENTO, PAV. RUAS PRACAS E AVENIDAS
M
18.000,00
ABERTURA, CALCAMENTO, PAV. RUAS E AV. CONV. E
PROGRAMA: 0043 SERVICOS FUNERARIOS
OBJETIVO: MANT. SERV. FUNERARIOS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.124
MANUTENCAO CEMITERIOS MUNICIPAIS
%
100,00
CEMITERIOS MUNICIPAIS MANTIDOS
PROGRAMA: 0045 PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: MANT. PARQUES E JARDINS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.125
MANUTENCAO PRACAS PARQUES E JARDINS
%
100,00
PRACAS PARQUES E JARDINS MANTIDOS
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0046 SANEAMENTO
OBJETIVO: MANT. SANEAMENTO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.040
CONSTRUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO URBANO
%
26,00
CANALIZACAO DE CORREGOS
PROGRAMA: 0047 SISTEMA DE ESGOTO
OBJETIVO: SISTEMA DE ESGOTO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.041
AMPLIACAO REF.ESTACAO TRAT. ESGOTO - ETE
%
25,00
AMPLIACAO REF.ESTACAO TRAT. ESGOTO - ETE
PROGRAMA: 0048 GESTAO AMBIENTAL DE RESIDUOS SOLIDOS
OBJETIVO: CONTROLE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS POR MEIO DE DESTINACAO ADEQUADA DOS RESIDUOS SOLIDOS DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.438
MANUT. CONS. INTERM. DO ALTO E MEDIO CARANGOLA
%
100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0050 ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: MAN. DE ESTRADAS VICINAIS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.055
CONSTR. MELHORIA EST. PONTES, BUEIROS MATA BURROS
%
25,00
CONSTR. MELHORIA EST. PONTES, BUEIROS MATA B
1.115
PAV. ASFALTICA ESTRADA STA MARGARIDA - S.DOMINGOS
%
25,00
ESTRADA ASFALTADA
2.128
MANUT. SERVICO MUNICIPAL DE ESTRADAS RODAGEM
%
100,00
ESTRADAS RODAGEM MANTIDAS
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0053 SUPERVISAO E COORDENACAO SUPERIOR
OBJETIVO: SUPERVISAO E COORDENACAO SUPERIOR
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.007
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
%
100,00
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO MANTIDAS
2.186
MANUT. FOLHA PAGAMENTO PREFEITO E VICE-PREFEITO
%
100,00
FOLHA MANTIDA
PROGRAMA: 0065 SERVICOS POSTAIS CONVENCIONAIS
OBJETIVO: SERVICOS POSTAIS CONVENCIONAIS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.031
MANUTENCAO ATIV. POSTOS CORREIOS / CONVENIOS
%
100,00
ATIV. POSTOS CORREIOS / CONVENIOS MANTIDOS
2.033
MANUTENCAO DE REPETIDORES DE TELEVISAO
%
100,00
REPETIDORES DE TELEVISAO MANTIDO
PROGRAMA: 0066 PROGRAMA DE CONTROLE INTERNO
OBJETIVO: PROGRAMA DE CONTROLE
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.437
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
%
100,00
CONTROLE INTERNO MANTIDO
PROGRAMA: 0067 TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
OBJETIVO: TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.037
MANUT. ATIV. DEPART. TRIBUTACAO/FISCALIZACAO
%
100,00
ATIV. DEPART. TRIBUTACAO/FISCALIZACAO MANTIDA
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0068 PLANEJAMNETO E ORCAMENTO
OBJETIVO: PLANEJAMNETO E ORCAMENTO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.036
MANUT. ATIVIDADES DEPART. CONTABILIDADE
%
100,00
ATIVIDADES DEPART. CONTABILIDADE MANTIDAS
PROGRAMA: 0069 ERRADICACAO DO ANALFABETISMO
OBJETIVO: ERRADICACAO DO ANALFABETISMO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.058
MANUTENCAO PROGRAMA ERRADICACAO DO ANALFABETISMO
%
100,00
PROGRAMA ERRADICACAO DO ANALFABETISMO MAN
2.060
MANUT. AT.CONV. ED. POSTO ED. CONT. PECON
%
100,00
AT.CONV. ED. POSTO ED. CONT. PECON MANTIDO
2.416
MANUT. ATIV. JOVENS E ADULTOS
%
100,00
ERRADICACAO DO ANALFABETISMO
PROGRAMA: 0071 MERENDA ESCOLAR
OBJETIVO: MERENDA ESCOLAR
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.053
MANUT. MERENDA ESCOLAR - RECURSOS CONV. FNDE
%
100,00
MERENDA ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS
2.418
MANUT. MERENDA ESCOLAR - REC. PROPRIOS
%
100,00
MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
2.419
MANUT. MERENDA ESCOLAR - PNAP
%
100,00
MANUT. MERENDA ESCOLAR
PROGRAMA: 0074 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
OBJETIVO: ASSISTENCIA MEDICA MANTIDA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.015
AQUSICAO VEICULOS, AMBULANCIAS E EQUIPAMENTOS.
UN
3,00
SAUDE EQUIPADA
1.016
AQUISICAO DE VEIC / MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
UN
3,00
SAUDE EQUIPADA
© PLANO INFORMÁTICA LTDA emitido por SUPORTE DO SISTEMA
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.017
AMPLIACAO E REFORMA HOSPITAL MUNICIPAL
%
19,00
HOSPITAL MUNICIPAL REFORMADO/AMPLIADO
1.018
CONST / AMPL / REFORMA UNIDADES DE SAUDE
UN
1,00
POSTOS SAUDE SEDE/DISTRITO
1.064
AQUIS. MAQ / EQUIP / MAT. PERMANENTE SAUDE
%
25,00
MAT.PERMANENTE SAUDE ADUIRIDOS
1.078
AQUISICAO MAQ. EQUIP.E MAT. PERM. VIG. EPIDEMIOLOG
%
24,00
SERVICOS EPIDEMIOLOGICOS MANTIDO
2.073
MANUT. ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA - ESF
%
100,00
ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA ESF MANTIDO
2.074
MAN. PROGR. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE - PACS
%
100,00
PROGR. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE - PACS MA
2.076
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS SERVICOS DE SAUDE
%
100,00
SERVICOS DE SAUDE MANTIDOS
2.077
MANUTENCAO DEPARTAMENTO HOSPITALAR PAB/FIX
%
100,00
DEPARTAMENTO HOSPITALAR MANTIDO
2.078
MANUTENCAO DE DEPARTAMENTO HOSP. REC. PROPRIOS
%
100,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE MANTIDO
2.079
MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE BUCAL
%
100,00
PROGRAMA SAUDE BUCAL MANTIDO
2.080
MANUT. DE PROGRAMAS EM CONVENIO SAUDE
%
100,00
PROGRAMAS DA SAUDE MANTIDOS
2.082
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXID.
%
100,00
SERVICOS MEDICOS MANTIDO
2.083
MANUTENCAO CONVENIO CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA
%
100,00
CONVENIO MANTIDO
2.088
MANUTENCAO PROG. EPIDEMIOLOGIA CONTROLE DE DOENCAS
%
100,00
SERVICOS MANTIDOS
2.170
MANUTENCAO CAPS - RECURSOS PROPRIOS
%
100,00
CAPS MANTIDO
2.187
MANUTENCAO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO TFD
%
100,00
TRATAMENTO TFD MANTIDO
2.189
MANUTENCAO ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAUDE
%
100,00
SERVICO ESPECIALIZADO MANTIDO
2.202
MANUTENCAO DO NASF
%
100,00
MANUTENCAO DO NASF
2.429
MANUTENCAO DO CONSORCIO DE SAUDE - CISVERDE
%
100,00
CONSORCIO DE SAUDE MANTIDO
2.435
MANUT. DE PROGRAMAS DE GESTAO DO SUS
%
100,00
GESTAO DO SUS ATENDIDA
2.436
MANUT. PROGRAMAS DE SAUDE - REPASSE DO ESTADO
%
100,00
SERVICO MANTIDO
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MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0075 PROGRAMA SISVAN
OBJETIVO: PROGRAMA SISVAN
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.089
MANUTENCAO PROG. COMBATE CARENCIAS NUTRICIONISTAS
%
100,00
DESNUTRICAO COMBATIDA
PROGRAMA: 0076 PROMOCAO E EXTENSAO RURAL
OBJETIVO: PROMOCAO E EXTENSAO RURAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.087
AQUIS.MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERM. EXT. RURAL
UN
2,00
AQUIS.MAQUINAS, EQUIP. E MAT. PERM. EXT. RURAL
2.018
CONTRIBUICAO A EMATER.
%
100,00
MELHORIA NO ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL
2.142
MANUTENCAO ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
%
100,00
ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
PROGRAMA: 0077 ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA
OBJETIVO: MELHOR FISCALIZACAO SANITARIA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.087
MANUTENCAO ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE
%
100,00
SERVICOS BASICOS MANTIDO
PROGRAMA: 0080 BENEFICIOS EVENTUAL
OBJETIVO: BENEFICIOS EVENTUAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.172
MANUTENCAO DE AUXILIO PESSOAS CARENTES
%
100,00
AUXILIO PESSOAS CARENTES
2.173
MANUTENCAO AUXILIO FUNERAL
%
100,00
AUXILIO FUNERAL
2.174
MANUTENCAO CESTA BASICA
%
100,00
CESTA BASICA
2.176
MANUTENCAO DE AUXILIO NATALIDADE
%
100,00
AUXILIO NATALIDADE
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0081 PROGRAMA CINE MAIS CULTURA
OBJETIVO: PROGRAMA CINE MAIS CULTURA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.192
MANUTENCAO DO PROGRAMA CINE MAIS CULTURA
%
100,00
PROGRAMA CINE MAIS CULTURA
PROGRAMA: 0082 PROGRAMA PROTECAO SOCIAL BASICA
OBJETIVO: SERVICOS MANTIDO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.196
MANUT.PROG. ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA PAIF/CRAS
%
100,00
PAIF MANTIDO
PROGRAMA: 0085 PROGRAMA DE CURSOS
OBJETIVO: PROGRAMA DE CURSOS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.209
CURSOS DE INCENTIVO CULTURA
%
100,00
CURSOS DE INCENTIVO CULTURA REALIZADOS
PROGRAMA: 0088 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVICOS DE SAUDE
OBJETIVO: SERVICOS DE SAUDE EQUIPADA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
1.116
CONST / AMPL / REFORMA UNIDADES DE SAUDE
UN
1,00
OBRAS EXECUTADAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUN
PROGRAMA: 0100 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
OBJETIVO: APOIO AOS PRODUTORES
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
2.019
SUBVENCAO CONS. DESENV. SAO DOMINGOS
%
25,00
SUVENCAO MANTIDA
2.020
SUBVENCAO CONS. DESENV. COMUNIT. CARAPINA.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.021
SUBVENCAO ASS. COM. MORADORES B. JARDIM.
%
25,00
SUBVENCAO MANTIDA
2.022
SUBVENCAO CONS. DESENV. COMUNIT. BOM JARDIM.
%
25,00
SUBVENCAO MANTIDA
2.023
SUBVENCAO ASSOC. MORADORES C. MOINHOS
%
25,00
SUBVENCAO MANTIDA
2.102
SUBVENCAO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS.
%
25,00
SUBVENCAO MANTIDA
2.103
SUBVENCAO SINDICATO TRABALHADORES RURAIS.
%
25,00
SUBVENCAO MANTIDA
2.104
SUBVENCAO ASSOC. PRODUTORES DE CAFE - COTAFE.
%
25,00
SUBVENCAO MANTIDA
2.105
SUBVENCAO ASSOC. COM. CORREGO S. PAULO.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.106
SUBVENCAO MOV. REP. COLETIVA COMUN. STA. IZABEL.
%
100,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.107
SUBVENCAO ASSOC. PRODUTORES COR. CATALAO.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.108
SUBVENCAO REP. COMUNITARIA COR. SANTA LUZIA.
%
25,00
SUBVENCAO MANTIDA
2.109
SUBVENCAO ASSOC. 24 DE JUNHO COMUN. DA PIMENTA.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.110
SUBVENCAO ASSOC. DESENV. RURAL BOA VISTA.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.111
SUBVENCAO PRODUTORES CACHOEIRA ALEGRE.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.143
SUBVENCAO MORADORES DO CORREGO DAS ALMAS.
%
25,00
SUBVENCAO MANTIDA
2.144
SUBVENCAO ASSOC. MORADORES COR. FORTE.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.145
SUBVENCAO ASSOCIACAO BOM PASTOR.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.146
SUBVENCAO MOV. REP. COMUN. CORREGO BARROSO.
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.147
SUBV. ASSOC.PRODUTORES E PROD. DO COR.PEDRA BRANC
%
25,00
SUBVENCAO CONCEDIDA
2.439
SUBVENCAO ASSOC. COMUN. CORREGO DAS PALMEIRAS
%
100,00
SUBVENCAO MANTIDA
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AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META
RESU
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Índice Geral
Relatório
Página
Texto da Lei da LDO
3
Demonstrativo 1 - Metas Anuais
15
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
16
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
17
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
18
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
19
20
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
22
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração
25
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