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Congresso

Departamento Jurídico · 18 de setembro de 2015

LEI 1420 DE 2015

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1420 DE 2015

Lei Municipal 1.420/ 2015

“Da denominação de logradouro publico que menciona e da outras providências.”

O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É denominado “Rua Jose Francisco de Paula” a via publica, sem denominação oficial, que inicia na Rua Alfredo Nascimento Pinto virando a esquerda após a residência de Joaquim Alves de Paula ate os fundos do galpão do Senhor Sebastião Mageste Teixeira situada no Bairro Joaquim Alves de Paula, Distrito de São Domingos.

Art. 2º. Após a publicação da presente lei, devera a Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação á ENERGISA, OI, COPASA, para os fins que julgar necessários.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrario.

Santa Margarida, 17 de setembro de 2.015.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1584, em 18 de setembro de 2015. Código identificador A6A067F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.