Departamento Jurídico · 10 de novembro de 2015
LEI 1425 DE 2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1425 DE 2015
LEI N.º 1425/2015
“Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área de propriedade do Município de Santa Margarida e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o desmembramento da área 1, nos termos seguintes:
LOTE 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.909,896 m e N: 9.913,950 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA, segue por com azimute 26° 46' 26,15'' e distância de 6,66 m até ao ponto 02, confrontando com RUA PROJETADA, segue por com azimute 48° 47' 03,34'' e distância de 11,81 m até ao ponto 03, confrontando com RUA PROJETADA, segue por com azimute 49° 04' 38,08'' e distância de 22,76 m até ao ponto 04, confrontando com o LOTE 02 segue por com azimute 48° 46' 10,06'' e distância de 6,24 m até ao ponto 25, segue por azimute 132º54’26’’ e distância de 16,11 m até ao ponto 05, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARAGARIDA, segue por azimute 227º51’53’’ e distância de 47,15 até ao ponto 06, confrontando com a RUA JOSÉ VIEIRA, segue por azimute 313°07’11 e chega-se ao ponto inicial 01 encerrando este perímetro.
LOTE 02 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4943,6637 m, N: 9946,6940 m confrontando com a RUA PROJETADA, segue por azimute 275º41’44’’ e distância de 3,63 até ao ponto 02, segue por azimute 49º31’17’’ e distância de 4,34 até ao ponto 03, segue por azimute 132°54’26’’ e distância de 16,12m até ao ponto 04, confrontando com área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’e distância de 8,00 m, confortando com o LOTE 01, segue por azimute 312º54’26’’ e distância de 16,31m até ao ponto 01 encerrando este perímetro.
LOTE 03 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.949,7311 m e N: 9.951,9357 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 49/31’17’’ e distância de 5,91 até ao ponto 02, segue por azimute 49°32’31’’ e distância de 10,14 até ao ponto 03, confrontando com o lote 03 segue por azimute de 132º54’36’’ e de distância de 15,66 até ao ponto 04, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227º51’53’’ e distância de 16 até ao ponto 05, confrontando com o lote 02 segue por azimute 312°54’26’’ e distância de 16,12 até ao ponto 01, encerrando este perímetro.
LOTE 04 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.909,896 m e N: 9.913,950 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°03’55’’ e distância de 0,37m até ao ponto 02, segue por azimute 42°54’14’’ e distância de 8,20 até ao ponto 03, confrontando com o LOTE 05, segue por azimute 132°54’26’’ e distância de 16,30m até ao ponto 04, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53 e distância de 8,60 m até ao ponto 5, confrontando com o LOTE 03, segue azimute de 312°54’26’’ e distância de 15,66 m até ao ponto 01, encerrando este perímetro.
LOTE 05 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.967,8038 m e N: 9.968,5972 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°34’53 e distância de 8,57, confrontando com O LOTE 06, segue por azimute 132º54’26’’ e distância de 16,96, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,60, confrontando com o LOTE 04, segue por azimute 312°54’26 e distância de 16,36 até ao ponto 01, encerrando este perímetro.
LOTE 06 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.973,7383 m e N: 9.974,7785 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°52’17’’ e distância de 8,57 ate ao ponto 02 confrontando com o LOTE 07, segue por azimute 132º54’36’’ e distância de 17,56m até ao ponto 03, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,60, confrontando com o LOTE 05, segue por azimute 312°54’26 e distância de 16,96 até ao ponto 01, encerrando este perímetro.
LOTE 07 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.979,6770 m e N: 9.980,9559 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°52’17’’ e distância de 8,57m ate ao ponto 02 confrontando com o LOTE 08, segue por azimute 132º54’36’’ e distância de 18,16m até ao ponto 03, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,60m, confrontando com o LOTE 06, segue por azimute 312°54’26 e distância de 17,56m até ao ponto 01, encerrando este perímetro.
LOTE 08 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.985,6157 m e N: 9.987,1333m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°52’17’’ e distância de 2,86m ate ao ponto 02, segue por azimute 48º56’12’’e distância de 5,74m, confrontando com o LOTE 09, segue por azimute 132º54’36’’ e distância de 18,25m até ao ponto 04, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,60, confrontando com o LOTE 07, segue por azimute 312°54’26 e distância de 18,16m até ao ponto 01, encerrando este perímetro.
LOTE 09 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.991,9258 m e N: 9.992,9566 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 48°56’12’’ e distância de 10,71m ate ao ponto 02, confrontando com a MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA, segue por azimute 143º31’05’’ e distância de 4,46m até ao ponto 03, segue por azimute 136°57’04’’ e distância de 10,82 até ao ponto 04,segue por azimute 135°23’51’e distância de 2,72m até ao ponto 05, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,98, confrontando com o LOTE 08, segue por azimute 312°54’26 e distância de 18,25 até ao ponto 01, encerrando este perímetro.
Art. 3º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 04 de Novembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal