Departamento Jurídico · 9 de dezembro de 2015
LEI N° 1430 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1430 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N.º 1430/2015
“Autoriza o Executivo a adquirir uma área de terreno Urbano, situado no córrego da Boa Vista, situada no Distrito de Ribeirão de São Domingos.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo.1º - O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir uma área de terreno Rural medindo, 249,92 m2 , situado no Córrego da Bôa Vista no distrito de Ribeirão de São Domingos, de propriedade de Maria Marta de Souza Neves, medindo pela Frente 9 metros com a estrada principal, pela lateral Direita 27 metros e 7 metros nos fundos, na esquina com a estrada Lateral Direita, e fundo com o córrego e do lado esquerdo com Maria Marta de Souza Neves.
Artigo 2º - a presente área foi retirada de uma área de terreno,Rural medindo 2.800 m2 ( Dois Mil, Oitocentos Metros Quadrados ) conforme Certidão de Pagamento registrada sob o nº fls .125.sob o nº 95 de ordem, Livro B 02 de Registro de casamento deste cartório.
Artigo 3º- O imóvel descrito no caput deste artigo. Destina-se para a construção de uma Praça para lazer.
Artigo 4º- O Valor da Compra e Venda do Imóvel que trata o artº 1º , será de R$ 20.000,00( Vinte Mil Reais )
Artigo 5º- A forma de pagamento será Vista
Artigo 6º - Fica Fazendo parte integrante desta Lei,para todos os efeitos legais independentemente de transição o mapa e memorial descritivo da área.
Artigo 7º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 9º - Revogam –se as disposições em contrario
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 02 de Dezembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal